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Dívida corrente

MP pede anulação da venda do controle acionário da Oi

O Ministério Público do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal querem anular a venda do controle acionário da operadora de celular Oi para a Telemar Norte Leste S/A (TMAR). Os órgãos ingressaram na Justiça Federal com ação civil pública contra as empresas Telemar Norte Leste Participações S/A, TMAR, Oi e a União.

A ação é subscrita pelo promotor Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Capital, do MP fluminense, e pelos procuradores da República Gino de Oliveira Liccione, Luiz Fernando Lessa e Márcio Barra Lima, da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

Além da anulação da transferência do controle acionário da Oi, os representantes do MP pedem a condenação de todas as rés, com exceção da União, a indenizar os acionistas minoritários pelos danos morais e materiais sofridos em função da depreciação de suas respectivas posições acionárias.

Os danos foram causados, segundo eles, pela absorção do passivo da operadora de telefonia móvel pela TMAR, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Em 29 de junho de 2003, a holding Telemar Norte Leste Participações S.A., controladora de 79,6% das ações da operadora de telefonia fixa TMAR, alienou, para esta, a empresa Oi.

Segundo a ação, até aquela ocasião, a Oi contraíra dívida avaliada em cerca de R$ 5,2 bilhões. Seu desempenho pouco antes da formalização da transferência do controle acionário apurou um prejuízo de R$ 354 milhões.

A Telemar, sem deliberação de sua assembléia-geral, pagou pela Oi o preço simbólico de R$ 1,00. Na operação, a holding Telemar Participações se desincumbiu do prejuízo que vinha sendo suportado pela empresa alienada, cujo controle, assim, transferiu integralmente para a TMAR.

Na prática, segundo o MP, com a operação, a Telemar Participações, em vez de responder por 100% dos prejuízos da Oi, reduziu sua participação no prejuízo para 79,6%. Com isso, os acionistas minoritários passaram a ter responsabilidade solidária por 20,4% dos passivos da Oi.

Segundo os representantes do MP, "para aprofundar o menoscabo à credibilidade que o mercado dedicou à avaliação encomendada pela ré, por causa da suspeita quanto à sua exatidão, o conhecimento do laudo respectivo foi sonegado tanto ao Ministério Público Federal, como ao Ministério Público Estadual e, até há pouco, à própria Comissão de Valores Mobiliários, órgãos oficiais que instauraram investigações visando a apurar a alegação de violação a direito de acionistas minoritários".

Leia a íntegra da ação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca da Capital

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

Ref. PA 1.30.012.000551/2003-09 (MPF/PR-RJ)

PA 169/03 (MPERJ)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus respectivos membros adiante assinados, no uso de suas atribuições legais, vêm, com fulcro nos artigos 5º, §5º da Lei 7347/85, 81, § único, III da Lei 8078/90, artigos 1º e 2º da Lei nº 7.913/89, e 14 e segs. da Lei 8884/94, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face da

TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A., empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.134/0001-58, com endereço na Rua Humberto de Campos, 425 – 8º andar – Leblon, nesta cidade;

TELEMAR NORTE LESTE S/A., empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua Humberto de Campos, 425 – 8º andar – Leblon, nesta cidade; e

TNL PCS S/A. (OI), empresa privada até então inscrita no CNPJ sob o nº 04.164.616/0001-59, com endereço atual na Rua Humberto de Campos, 425 – 8º andar – Leblon, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

UNIÃO, entidade de direito público, representada pela Advocacia Geral da União com endereço sito na UNIÃO FEDERAL, sito na Av. Rio Branco, 311, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Considerações iniciais:

O mercado de capitais, juntamente com os mercados de câmbio, de crédito e o monetário, constituem segmentos do mercado financeiro. O desenvolvimento do mercado de capitais e, sobretudo, a consolidação da sua capacidade de atrair investimento é condição fundamental para o crescimento da economia nacional e para a redução da desigualdade que assola a sociedade, inaugurando autêntico ciclo virtuoso de geração de empregos melhor remunerados e elevação dos índices de desenvolvimento humano.

A eficiência é a nota distintiva da capacidade do mercado de capitais de atrair investimentos; adquiri-la depende de gestão empresarial que obedeça a regras claras de transparência e de garantia de informação rápida e global a todos os agentes do mercado, adotando-se sistemas de controle sobre os órgãos de administração das empresas e implementando-se mecanismos sólidos de proteção dos direitos e interesses dos acionistas minoritários.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 15h12

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