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Dono da casa

Domínio da Internet é de quem o registrou primeiro no INPI

É ilegal o uso de nome ou marca em domínios na Internet sem a autorização do proprietário. E, considera-se proprietário aquele que a registrou primeiro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a empresa Master Credi S/C Ltda. a transferir à empresa Lago & Ducca Indústria e Comércio o uso da expressão "lago e ducca" em domínios de Internet, sob pena de multa diária de R$ 1mil. Os juízes determinaram também que a Master Credi indenize a proprietária da marca por lucros cessantes.

Segundo o juiz Osmando Almeida, relator da apelação cível, pela legislação vigente, "quem procede registro de marca junto ao INPI passa a deter todos os direitos decorrentes deste registro, inclusive a divulgação da marca via Internet".

De acordo com o Tribunal de Alçada, a Lago & Ducca, sediada no município de Campestre, sul de Minas, alega que é empresa sólida e atuante no mercado de imóveis há mais de 40 anos e que providenciou o registro da marca "Lago & Ducca - Móveis" junto ao INPI em novembro de 1999.

Entretanto, a empresa Master Credi, sediada em Poços de Caldas, registrou em seu nome os domínios de internet "lagoeducca.com.br" e "moveislagoeducca.com.br" na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), em outubro de 2001. Segundo a Lago & Ducca, que possui filial em Poços de Caldas, a Master Credi tentou vender a marca.

A Master Credi contestou, alegando que o registro junto à Fapesp decorreu de acerto financeiro entre as partes e que a Lago & Ducca não havia honrado suas obrigações. No processo, contudo, não foi comprovada a existência de qualquer acordo comercial entre as empresas.

O juiz relator afirmou considerou incontestável que a veiculação de serviço ou produto utilizando a marca "lago e ducca" por terceiro, na Internet, traz fortes indícios de enriquecimento ilícito, "razão pela qual deve o endereço eletrônico pertencer ao respectivo detentor da marca".

Com a decisão, a Master Credi deverá transferir os domínios de Internet à empresa proprietária da marca e cessar o seu uso. Além disso, deverá indenizar a Lago & Ducca a título de lucros cessantes, pelo tempo em que ela ficou impedida de utilizar o referido domínio. O valor da indenização será calculado em liquidação de sentença.

Apelação Cível 424.596-1

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 20h15

Comentários de leitores

4 comentários

Perfeito a decisão do nobre Juiz, mas, porem ex...

OSA - ORGANIZAÇÃO SANTOS | Marcas & patentes (Advogado Sócio de Escritório - Propriedade Intelectual)

Perfeito a decisão do nobre Juiz, mas, porem existem ajustes a serem feitos, como ex. a criação de uma comissão administrativa entre FAPESP e INPI ao qual o mesmo "FAPESP" deverá tomar medidas obrigatórias para obter o controle de seu banco de dados bem como seu futuro, tornando assim a obrigatoriedade do nº de processo, classe de atuação e objetivo comercial em formulários de aquisição de um dominio Institucional, bem como a atualização do mesmo. Assim quem sabem poderemos evitar que exista dualidade de dominios, como segue ex. (1) oliveirasantos.com.br / (2) oliveira-santos.com.br / oliveiraesantos.com.br e outros que facilmente se surge, portanto o teor fonético terá que fazer valer em toda istância seja ela Marcas e/ou Dominios na Internet. Portanto torna-se pertinente a decisão. Abraços! OSA - Marcas & Patentes (11-32093570) www.oliveirasantos.com.br - www.oproprio.com.br

Concordo com os comentários do Sergio Emerencia...

Rudinei RodriguesModezejewski (Consultor)

Concordo com os comentários do Sergio Emerenciano e do João Augusto... mas acrescento: O problema dos domínios é muito maior do que estamos supondo... lembrem que para o registro da marca há 45 classes diferentes e para o domínio (empresa) há basicamente um... o ".COM.BR" até porque o ".IND.BR" é um ilustre desconhecido. O que quero dizer é que, no INPI, podemos ter a marca CONTINENTAL registrada para pneus, transportadora, hotel, cigarro, eletrodomésticos, etc... mas o www.continental.com.br só pode ter um dono! E todos seriam legítimos... então, nesses casos, o domínio é de quem chegar primeiro... na FAPESP!!! Abraço! rudinei@e-marcas.com.br www.e-marcas.com.br

Bastante pertinente o entendimento do nobre jui...

Sergio Emerenciano - EMERENCIANO,BAGGIO ASSOC-Adv (Advogado Associado a Escritório)

Bastante pertinente o entendimento do nobre juiz. Todavia, entendo que deve ser suscitado não só as marcas já Registradas mas também aquelas que estão em andamento, considerando que o INPI tem demorado aproximadamente 48 meses para conceder um registro de marca. Não obstante a esse entendimento, penso que a FAPESP poderia criar uma comissão para análise de casos de plágios. uma vez que diversos litígios judíciais poderiam ser evitados em decorrência da evidente concorrência desleal praticada por muitos que se intitulam "empresários".

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