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Filtro do Leão

Legislador não tem autonomia para definir limite de dedução do IR

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Independentemente de ser ou não o mais importante dos impostos existentes na nossa ordem jurídica em termos de volume de arrecadação -- o IPI e, na esfera estadual, o ICMS o superam nesses padrões -- o imposto de renda é, no Brasil, tal como acontece na generalidade dos demais países, aquele tributo que fala mais de perto aos “corações e mentes” dos cidadãos.

Isto porque ele se destina a atingir diretamente os ganhos patrimoniais de pessoas e empresas, golpeando-os justamente na raiz de suas conquistas econômicas. Ele é visto como o mais agressivo e o mais antipático talvez dos tributos, imposto direto, que alcança sem intermediários as raízes de nossa subsistência e progresso econômicos.

A Constituição se omite quanto à conceituação do imposto nos seus componentes essenciais de hipótese de incidência e de base de cálculo, por não ser sabidamente ali o local para essas demarcações, sobrando na Carta apenas a formulação genérica da estrutura medular dele: é um imposto federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III).

No contexto orgânico da Constituição Federal, conforme parâmetros de seu artigo 146, cabe à lei complementar desenhar as regras gerais de estrutura sobre o IR, falando então de seu modelo de incidência e de sua base de cálculo.

Para isso, o artigo 43 do atual Código Tributário Nacional, funcionando, conforme genericamente conhecido, com carga de lei qualificada, traz de modo coerente com a matriz constitucional a conceituação do fato gerador, ou hipótese de incidência do IR, como:

“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

No seguinte artigo 44, o CTN descreve a base de cálculo do imposto como:

“o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis “

Aqui se verifica que renda e proventos, tendo suas disponibilidades econômicas ou jurídicas conquistadas, adquiridas por alguém, provoca a incidência do IR. A dimensão quantitativa do imposto vai se dar diante do montante real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos assim considerados.

Entre nó,s o grande Rubens Gomes de Souza (“A Evolução do Conceito de Rendimento Tributável” na Ver. De Direito Publico n.14, págs 339 e segs) acedeu à idéia de que, para fins tributários, a renda seria tudo o que a legislação de cada país assim o determinasse.

Diante da realidade trazida na época pela extrema minúcia e especificação, sempre ampliativa, por parte do legislador comum -- na ocasião, no quadro da Constituição de 1967 e sua alteração em 1968, mediante decretos executivos com força de lei -- o mestre acolhia as técnicas legais de adições ao lucro líquido para cálculo do valor tributável, da desconsideração de certas despesas, ainda que efetivas, enquadrando-as como ficções legais, mas advertindo que deveriam tais adendos extras ao conceito mais puro de renda, serem sempre interpretadas restritivamente.

Nunca estivemos animados com essa concepção tão concessiva e insegura do conceito de renda tributável. E já podemos talvez entender a adesão do grande mestre paulista à influência deletéria daquela ordem jurídica muito autoritária, normativista e não principiológica, ao contrário do que ocorre na atual quadra do fenômeno jurídico no Brasil.

Mesmo com a advertência da interpretação compulsoriamente restrita desses adendos legais “não técnicos”, ficções arbitrárias do legislador comum, a idéia não concede segurança jurídica.

Prevalece certamente entre nós, nos estudos tributários, a chamada teoria legalista em sentido amplo que a professora paulista Gisele Lemke assim sintetiza:

“Já em se adotando a teoria legalista em sentido amplo, tem-se que não poderá a lei ordinária instituir IR, tomando por base fatos que evidentemente não constituem renda, pois há que se pressupor a incorporação pela Constituição do significado mínimo dos vocábulos por ela utilizados”.

Ao que se pode acrescer que, de igual modo, a lei complementar, no caso dos tributos, o CTN define renda e proventos em padrões gerais, atendendo ao comando do artigo 146 da Carta atual, não podendo a lei ordinária fugir de tais padrões ao tratar da base de cálculo do IR.

No Brasil, a tipificação dos fatos passíveis de serem tributados é rígida, não permitindo qualquer extensão infraconstitucional, estando a competência residual da União federal (artigo 154, inciso I, da Constituição) excepcionada dessa regra desde que exercida obedecendo-se os limites impostos pela Carta Magna.

De igual modo, Luiz Eduardo Schoueri (“Distribuição disfarçada de Lucros”, Ed Dialética, 1996, pág 130) afirma a constitucionalidade das ficções somente quando:

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João Luiz Coelho da Rocha é advogado sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados e professor de Direito da PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 14h51

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo se pode esperar de um país que escreve na ...

Raimundo Pereira ()

Tudo se pode esperar de um país que escreve na sua Carta Magna que o ensino deve ser público e gratuito e depois, não cumprindo ou não podendo cumprir o preceito, não aceita como deduções do imposto de renda aqueles valores que o cidadão se vê obrigado a gastar na sua própria formação e na formação acadêmica de sua família. Pagando escolas particulares estamos, a rigor, suprindo uma deficiência governamental. Pedágios, idem, Assistência médica, idem. Segurança particular, idem. Ao menos deveriam aceitar nossos gastos como despesas dedutíveis da imensa carga que nos é imposta. A questão muito bem enfocada pelo Dr. João Luiz se ajusta a isso.

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