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Fraude na distribuição

STJ pode investigar fraude na distribuição de ações no Rio de Janeiro

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Na sua próxima sessão, marcada para 6 de outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir se avoca para o STJ a investigação em torno das fraudes ocorridas na distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A questão foi levantada em um Agravo Regimental interposto pelo advogado Paulo Ramalho, responsável pela defesa da ex-secretária do tribunal do Rio, Maria de Jesus Gasparini Lameira, que tinha protocolado uma Reclamação (nº 1.652) pedindo que o caso fosse analisado pela Corte Superior.

O relator da Reclamação, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que rejeitou o pedido para suspender liminarmente todas as investigações que vêm sendo feitas no Rio e avocar o caso para Brasília, não quis reconsiderar sua decisão. Ele, então, atendeu ao pedido do advogado e remeteu o Agravo para apreciação dos seus colegas na Corte Especial. O processo já se encontra “em mesa para julgamento”.

No Rio, em reunião realizada no início deste mês, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, decidiu arquivar por falta de provas as investigações administrativas contra os oito desembargadores citados no relatório da Comissão Especial que confirmou a existência da fraude na distribuição. Com isto, no TJ-RJ resta apenas um inquérito administrativo contra o único servidor de carreira envolvido no caso.

Ao negar prosseguimento à Reclamação, o ministro Pádua Ribeiro encampou os argumentos apresentados pela subprocuradora-geral da República, Maria das Mercês Gordilho Aras. Segundo o ministro, "no caso apenas foi instaurado contra a reclamante o inquérito policial, no qual são mencionadas pessoas que gozam de foro privilegiado. Tal fato, por si só, não tem o condão de atrair a competência desta Corte. Nesse sentido, já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal".

Citando ainda o parecer da subprocuradora, ele insistiu que "não se logrou demonstrar a determinação de quebra de sigilo bancário e telefônico daqueles mesmos julgadores, nem a ocorrência de vício capaz de configurar afronta ao direito de defesa da indiciada, a quem falta, inclusive, interesse para suscitar questão acerca de eventual afronta a garantias de membros do Poder Judiciário".

No Agravo Regimental, Paulo Ramalho contesta justamente a tese defendida pela subprocuradora e encampada pelo ministro relator de que não houve indiciamento de desembargadores no caso para que ele possa ser avocado para o STJ.

Diz o advogado no seu recurso: "De fato, não há, 'até a presente data' -- para repetir a expressão do Ministério Público ou 'até o momento', expressão de Vossa Excelência -- indiciamento de qualquer Desembargador. Não há e nem poderia haver, porque indiciamento de Desembargador só pode ser feito sob controle do Superior Tribunal de Justiça. Como referido na a petição de reiteração de pedido de liminar, que infelizmente, por questões burocráticas, só foi juntada aos autos após o despacho agravado ter sido lançado, para efeitos de fixar-se a competência dessa Colenda Corte, não se exige que o Delegado de Polícia indicie qualquer Desembargador -- até porque não pode fazê-lo. Basta que teoricamente tal indiciamento seja (meramente) possível".

Embasando sua tese, ele cita o exemplo da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, no Caso Lunus, ocorrido em 2002, quando o STJ, julgando situação absolutamente idêntica, decidiu avocar o caso. Em seguida, expõe: "ao negar seguimento à Reclamação, o despacho agravado colide com o precedente acima indicado, usando como razão de decidir a ausência de implemento de condição juridicamente impossível, qual seja, o indiciamento de Desembargador por Delegado de Polícia”.

Ramalho destaca ainda o que considera um erro cometido pela subprocuradora, e encampado pelo ministro, com relação à questão do pedido da quebra de sigilo bancário e telefônico dos desembargadores, rejeitada pelo juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio.

Ele diz, no Agravo: "Em nenhum momento se afirmou na inicial que houvera quebra de sigilo bancário e telefônico de qualquer Desembargador. O que a inicial afirma é que houve pedido de afastamento de sigilo, que tramita pelo Juízo de Primeiro grau, agora em fase de recurso. A existência do pedido -- mesmo que não deferido, até agora -- é o quantum satis para justificar a competência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça".

Agora, a palavra final sobre o caso e, conseqüentemente, a possibilidade de os desembargadores serem investigados, está com a Corte Especial do STJ.

Leia a íntegra do Agravo Regimental e da decisão que rejeitou a Reclamação

EXMO. SR. MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 1652, DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MARIA DE JESUS GASPARINI LAMEIRA, nos autos da Reclamação acima identificada, por seu advogado que ao final assina, não se conformando com o r. despacho de fls., que negou seguimento à Reclamação, vem à presença de V.Exa., com fundamento no art. 258 do Regimento Interno dessa Colenda Corte, manifestar o presente

 é repórter da sucursal do Rio de Janeiro de O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2004, 12h17

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