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Sem mensalidade

Câmara do DF acaba com assinatura básica de telefone, luz e água.

Os consumidores do Distrito Federal estão livres da cobrança de assinaturas básicas e taxas de consumo de energia, água e telefone fixo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta terça-feira (22/9), o veto do governador do DF, Joaquim Roriz (PMDB), ao projeto do deputado distrital Chico Leite (PT), aprovado pela Câmara em junho deste ano. A lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e só poderá ser contestada pelas empresas na Justiça.

O advogado Marcelo Roitman, do Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, aprova a decisão. Para ele, as taxas obrigam o consumidor a “pagar por um serviço não prestado ou por produto não utilizado, o que ocasiona o enriquecimento ilícito das empresas concessionárias e fere o Código de Defesa do Consumidor”.

Já a advogada Daniela Ricci, do Leite, Tosto e Barros Advogados, é contra a sentença. Para ela, a legalidade da cobrança de assinatura básica está no fato de servir para que as empresas possam “manter o serviço”.

Daniela também aponta para a falta de, no seu entender, competência do governo estadual para “disciplinar esse assunto”. Tal competência, segundo ela, seria federal. “Somente a União pode legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2004, 17h22

Comentários de leitores

10 comentários

Caros senhores o Ex-Presidente Fernando Henriqu...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

Caros senhores o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 15.05.98, mediante o Decreto nº 2592, aprovou o “Pano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefone Fixo comutado Prestado pelo Regime Público”.A primeira vista, este era o grande passo para que todo o cidadão brasileiro tivesse “o direito” de acesso à comunicação “independente de sua localização e condição sócio-econômica”. Pois bem, louvável e irrepreensível a atitude daquele governo em, pela “impotência de investimento” abrir caminhos a desestatização, não vislumbrando as conseqüências que a maioria da população vinha a ter no futuro. Por outro lado, tal abertura para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado que obrigavam as Concessionárias {art. 4º} a investirem no setor de forma “pesada”, desde o ano de 1999 até o dia 31 de dezembro de 2005 {art. 12, IV}-município + 300.000 hab-, veio a refletir-se no cidadão comum cessionário da empresa.Tal argumento tem fundamentação na tese de que o Decreto mencionado, no seu § 1º, do art. 2º, OBRIGAVA AS EMPRESAS A SUPORTAREM TODOS OS CUSTOS DA EXPANSÃO, relacionadas com o cumprimento das metas previstas. Portanto não se pode alegarnada quanto a manutenção dos serviços. Acuadas pelos prazos estabelecidos e não querendo/podendo investir, as mesmas encontraram uma solução {ajurídica} -e de confronto com todas as fases da licitação- para os próprios consumidores de seus serviços pagarem pelo “louvável direito a comunicação, ou seja, remunerar as operadoras do sistema de telecomunicações mediante tarifasso, denominado de TARIFA BÁSICA MENSAL, que vem aumentando desproporcionalmente ano após ano, sem qualquer "direito" que lhe assegure.Onerou-se então o cidadão comum, que financiou e está financiando em todo ou em parte o próprio programa de expansão das concessionárias de telefonia fixa.E existem ainda uns "hermeneutas dormentes" que ainda não enxergaram "a questio"

Achei corretíssimo, e ele deve continuar a defe...

Marcelo Castro ()

Achei corretíssimo, e ele deve continuar a defender nossos direitos, pois somos consumidores e não devemos pagar pelo o que não consumimos. Outro detalhe é rever a tarifa de ESGOTO, pois não tem cabimento pagar por devolução de água. E se a água é utilizada em jardim? Lavagem de carros? Lavagem de casa? etc. Peço ao nosso querido Deputado rever essa tarifa também. Pois como candidato a Governador já tem meu voto garantido.

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Leonardo ()

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