Câmara do DF acaba com assinatura básica de telefone, luz e água.

Os consumidores do Distrito Federal estão livres da cobrança de assinaturas básicas e taxas de consumo de energia, água e telefone fixo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta terça-feira (22/9), o veto do governador do DF, Joaquim Roriz (PMDB), ao projeto do deputado distrital Chico Leite (PT), aprovado pela Câmara em junho deste ano. A lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e só poderá ser contestada pelas empresas na Justiça.

O advogado Marcelo Roitman, do Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, aprova a decisão. Para ele, as taxas obrigam o consumidor a “pagar por um serviço não prestado ou por produto não utilizado, o que ocasiona o enriquecimento ilícito das empresas concessionárias e fere o Código de Defesa do Consumidor”.

Já a advogada Daniela Ricci, do Leite, Tosto e Barros Advogados, é contra a sentença. Para ela, a legalidade da cobrança de assinatura básica está no fato de servir para que as empresas possam “manter o serviço”.

Daniela também aponta para a falta de, no seu entender, competência do governo estadual para “disciplinar esse assunto”. Tal competência, segundo ela, seria federal. “Somente a União pode legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, diz.