TJ do Rio arquiva processos contra oito desembargadores

Os 25 desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram arquivar todos os processos administrativos abertos para averiguar envolvimento de oito desembargadores em fraudes na distribuição de processos. As fraudes foram constatadas por uma Comissão Especial no semestre passado. A reunião do Órgão Especial do TJ fluminense ocorreu no início deste mês.

Agora, no TJ-RJ existe apenas uma investigação sobre o caso: o inquérito administrativo contra o único funcionário de carreira, Márcio de Azevedo Barros, já que todos os outros servidores suspeitos não eram do quadro funcional, mas ocupavam cargos de confiança e foram afastados prontamente.

O presidente do TJ do Rio, desembargador Miguel Pachá, disse à revista Consultor Jurídico que o Órgão Especial analisou a situação individual dos oito desembargadores citados no relatório da Comissão Especial — Antônio Ricardo Binato de Castro, Edson Scisinio, João Carlos Pestana de Aguiar Silva (atual vice-presidente), Laerson Mauro, Marcus Tullius Alves, Nascimento Antonio Povoas Vaz, Roberto Winder e Wellington Jones Paiva. A partir da defesa apresentada por cada um deles, os desembargadores que compõem o Órgão Especial concluíram que “não existe de fato elemento capaz de vincular o julgador dos processos com o problema da distribuição”.

O Tribunal analisou o caso com base na Lei Orgânica da Magistratura, ou seja, apegando-se à questão administrativa. A competência para analisar criminalmente o assunto é do Superior Tribunal de Justiça.

O presidente do TJ-RJ disse, ainda, que a maioria dos processos cuja distribuição foi feita irregularmente não tinha sido julgada. Em apenas um caso houve decisão e, mesmo assim, ela não atingiu o direito de ninguém. Foi um caso analisado na Câmara, portanto por mais de um desembargador, “que não retirou direito de ninguém, apenas disse que a medida não era de execução, mas sim de ação ordinária”, explicou Pachá. Do resultado não houve recurso por nenhuma das partes.

Com esta decisão do Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Rio, só resta um único procedimento ainda em andamento em torno das fraudes na distribuição constatadas pela Comissão Especial. Trata-se do inquérito administrativo investigando a participação do servidor Márcio Barros que, segundo Miguel Pachá, já está na sua fase final.

Mas o servidor, assim como outros três funcionários do Tribunal envolvidos no caso — Maria de Jesus Gasparini Lameira, Luiz Carlos de Azevedo Barros, Maria Laura Starling — que ocupavam cargos de confiança e foram afastados, ainda estão sendo investigados em inquérito criminal aberto na 1ª Delegacia Policial a mando do Ministério Público.

Este inquérito, porém, não tem competência para investigar o envolvimento dos desembargadores criminalmente, já que eles têm direito a foro especial, o que obriga que qualquer investigação neste sentido seja feita pelo STJ. Com base nisso, o advogado Paulo Ramalho, defensor de Maria de Jesus Gasparini, está requerendo que o caso seja avocado pela Corte. Até o momento, ele não obteve sucesso. A reclamação foi rejeitada pelo relator sorteado para o caso, ministro Antonio de Pádua Ribeiro.

Na 9ª Vara da Fazenda Estadual, o Ministério Público do Rio, em uma investigação de improbidade administrativa, tentou conseguir a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, inclusive dos desembargadores, mas não teve sucesso e recorreu da decisão junto à 7ª Câmara Cível.