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Controvérsia jurídica

STFdeve decidir constitucionalidade de foro privilegiado

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O Supremo Tribunal Federal poderá dirimir, nesta quarta-feira (22/9), a controvérsia que se instalou na Corte desde o final de 2002, quando o governo passado sancionou a Lei nº 10.268, fixando foros privilegiados para ministros de estado, governadores e prefeitos, denunciados por improbidade administrativa.

Segundo a norma, o Supremo Tribunal Federal passou a ser o foro para os ministros, mesmo depois de deixarem o cargo. O Superior Tribunal de Justiça foi definido como foro dos governadores e os Tribunas de Justiça dos Estados, como foros dos prefeitos.

Tanto a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) quanto a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) impetraram, na época, ações diretas de inconstitucionalidade, argumentando, em síntese, que uma lei subordinada não poderia atribuir competências aos Juizados que são definidas na Constituição.

O ex-presidente do STF, ministro Ilmar Galvão, hoje aposentado, recusou medida liminar requerida nas ADIs das associações. O relator, ministro Sepúlveda Pertence, deverá apresentar nesta quarta-feira o relatório e o voto sobre o mérito da questão para apreciação da Corte.

A impugnação da lei pelas entidades -- que conta com parecer favorável, em parte, do ex-procurador geral da República, Geraldo Brindeiro (veja íntegra abaixo) -- estabeleceu grande confusão em toda a estrutura do Judiciário. Juizes de primeira instância passaram a cumprir a lei e milhares de ações contra prefeitos foram remetidas para os Tribunais de Justiça.

Outros, consideraram a lei inconstitucional, e deram curso às ações que foram parar no STF. Na Corte, o entendimento dos ministros também tem sido controverso. Os ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, por exemplo, passaram a não tomar conhecimento das reclamações. Para Pertence, os juízes de primeira instância podem julgar como quiserem enquanto o STF não apreciar as ADIs.

Os ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Britto, da mesma forma, têm desconhecido as reclamações, mas sob um outro argumento. As decisões dos juizes de primeira instância não têm validade enquanto não houver o julgamento das ADIs, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira.

Leia a íntegra do parecer do ex-procurador geral da República, Geraldo Brindeiro

Parecer n.º 17.965/GB

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2.797-2/600 – DF

Requerente: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp

Requeridos: presidente da República e Congresso Nacional

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP em face dos parágrafos primeiro e segundo do art. 84, do Código de Processo Penal, acrescentados pelo art. 1.º, da Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

2. Sustenta a requerente, preliminarmente, sua legitimidade para a propositura da ação direta. No mérito, pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das redações dos §§ 1.º e 2.º do art. 84, tal como lhe conferidas pela Lei n.º 10.628/02. Afirma que o legislador arvorou-se em intérprete da Constituição, dando-lhe exegese diversa da que lhe foi atribuída pelo Supremo Tribunal Federal, e acrescentou hipótese não prevista no texto constitucional de competência originária dos tribunais.

3. A fls. 31, o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no exercício da Presidência desse Excelso Tribunal, solicitou informações aos requeridos.

4. A fls. 33/105, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União prestaram informações, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade da associação autora e, no mérito, a constitucionalidade do diploma legal atacado. Afirmam que as normas impugnadas não introduzem competência adicional alguma às constitucionalmente previstas para os Tribunais, cuidando-se de mera explicitação do sentido e alcance de tais competências, observado o princípio de hermenêutica constitucional da máxima efetividade das normas constitucionais, sem nada lhe acrescentar.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 19h45

Comentários de leitores

7 comentários

Apesar de a lei em comento ter sido elaborada n...

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Apesar de a lei em comento ter sido elaborada na véspera de uma sucessão presidencial, o que torna questionável sua real finalidade, entendo ser necessária a manutenção do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. Imaginem um juiz substituto recém concursado, por exemplo, ter de proferir uma decisão criminal contra o Fernando Henrique Cardoso, ou contra o próprio ACM, quando este deixar o cargo público, em uma ação criminal também deduzida por Promotor de Justiça substituto recém concursado. Pressões externas das mais variadas montas poderão inluenciar tais autoridades a optarem por dois caminhos, ou se amedrontarem perante o prestígio desses ex-ocupantes de cargos público, ou então, vislumbrarem no processo uma grande possibilidade para aparecerem como destaque do dia no Jornal Nacional da Rede Globo, florescendo a mais nova carreira. Argumentos do tipo, de que os juízes e promotores de primeira instância possuem maiores facilidades de angariar provas contra os ocupantes de cargos públicos, também não convence, pois, as autoridades locais somente estarão impossibiltadas de proferirem atos decisõrios nos autos, as provas, estas sim, poderão ser produzidas nos locais dos fatos. Enfim, não entendo que tal regra possa prejudicar o regular andamento da Justiça. No mais, o foro privilegiado, conforme dito, de privilégio não tem nada, pois acaba até mesmo suprimindo instâncias do acusado.

Vagabundagem. O que os políticos picaretas quer...

Hélmiton Prateado (Jornalista)

Vagabundagem. O que os políticos picaretas querem é simplesmente impunidade. Deveriam ser todos colocados no paredão, a bem da sociedade.

Marco, seu comentário está de acordo com meu pe...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Marco, seu comentário está de acordo com meu pensamento. Eu acrescentaria que esta lei praticamente inviabiliza qualquer tipo de condenação de prefeitos por improbidade administrativa. Em primeiro lugar, porque o número de procuradores e desembargadores é absurdamente maior que o de juizes e promotores. Só este fato já vai jogar o julgamento dos casos para bem depois da morte dos respectivos administradores. Em segundo lugar, porque a instrução de um processo destes fica inviável quando levada a cabo à quilômetros de distância do local dos acontecimentos. Imaginem um inquérito civil promovido por um procurador para apurar possível ato de improbidade em pequena cidade interiorana distante 500 km da capital. Quem não vê que isto vai acabar em pizza precisa de exame de vista.

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