MPF questiona omissão em contas telefônicas no Distrito Federal

O Ministério Público Federal denunciou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom S/A (Filial Telebrasília) por irregularidades no sistema de cobrança da prestadora de serviços de telefonia fixa. A Ação Civil Pública foi proposta, nesta terça-feira (21/9), à Justiça Federal em Brasília.

De acordo com o MPF, as contas telefônicas estão sendo encaminhadas aos consumidores apenas com a informação do total de pulsos consumidos, sem discriminar as ligações correspondentes, com a indicação do dia, do horário e duração das ligações.

Para o Ministério Público, isso impossibilita o consumidor se certificar de que a cobrança das ligações efetuadas está realmente correta. Segundo o procurador da República no Distrito Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, a falta dos detalhes na contas telefônicas desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6° e 31°), a Lei 9.472/97 (artigo 3º, IV) e o Regulamento do Sistema Telefônico Fixo Comutado (artigos 12 e 54).

“A tarifação genérica das chamadas telefônicas locais priva o consumidor do acesso às informações necessárias para à conferência do efetivo consumo, deixa a fixação do custo do serviço prestado a critério exclusivo da prestadora e propicia cobrança indevida, especialmente nos casos de falha de operação e erro de leitura das centrais”, afirma.

Na ação, o MPF solicita que a Brasil Telecom providencie, no prazo máximo de 60 dias, a cobrança discriminada das chamadas locais, com data, horário, duração, ramal chamado, número de pulsos e o valor devido em face de cada ligação feita.

Pede que a Justiça Federal, caso julgue improcedente o pedido, obrigue a empresa a suspender as cobranças das contas mensais de prestação de serviços de telefonia fixa quando surgirem dúvidas ou impugnação pelos consumidores acerca das ligações efetuadas, até a sua efetiva comprovação e esclarecimento.

Também está prevista na ação a determinação para que a Anatel fiscalize o sistema de telecomunicações, na obrigação de monitorar regularmente a cobrança correta das ligações feitas segundo a sentença proferida.