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Ligações sem detalhes

MPF questiona omissão em contas telefônicas no Distrito Federal

O Ministério Público Federal denunciou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom S/A (Filial Telebrasília) por irregularidades no sistema de cobrança da prestadora de serviços de telefonia fixa. A Ação Civil Pública foi proposta, nesta terça-feira (21/9), à Justiça Federal em Brasília.

De acordo com o MPF, as contas telefônicas estão sendo encaminhadas aos consumidores apenas com a informação do total de pulsos consumidos, sem discriminar as ligações correspondentes, com a indicação do dia, do horário e duração das ligações.

Para o Ministério Público, isso impossibilita o consumidor se certificar de que a cobrança das ligações efetuadas está realmente correta. Segundo o procurador da República no Distrito Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, a falta dos detalhes na contas telefônicas desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6° e 31°), a Lei 9.472/97 (artigo 3º, IV) e o Regulamento do Sistema Telefônico Fixo Comutado (artigos 12 e 54).

"A tarifação genérica das chamadas telefônicas locais priva o consumidor do acesso às informações necessárias para à conferência do efetivo consumo, deixa a fixação do custo do serviço prestado a critério exclusivo da prestadora e propicia cobrança indevida, especialmente nos casos de falha de operação e erro de leitura das centrais", afirma.

Na ação, o MPF solicita que a Brasil Telecom providencie, no prazo máximo de 60 dias, a cobrança discriminada das chamadas locais, com data, horário, duração, ramal chamado, número de pulsos e o valor devido em face de cada ligação feita.

Pede que a Justiça Federal, caso julgue improcedente o pedido, obrigue a empresa a suspender as cobranças das contas mensais de prestação de serviços de telefonia fixa quando surgirem dúvidas ou impugnação pelos consumidores acerca das ligações efetuadas, até a sua efetiva comprovação e esclarecimento.

Também está prevista na ação a determinação para que a Anatel fiscalize o sistema de telecomunicações, na obrigação de monitorar regularmente a cobrança correta das ligações feitas segundo a sentença proferida.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 19h55

Comentários de leitores

7 comentários

Sr. André, não fui arrogante como sustentou! ...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Sr. André, não fui arrogante como sustentou! Sustentar uma posição em debate não nos torna um arrogante, porquanto quero lembrá-lo que estamos em uma democracia e neste regime democrático o choque de idéias e posições são inevitáveis e que acabam contribuindo para nossa evolução social e política! Por outro lado, é bom que se registre que aceitar, sucumbir e calar não é sinônimo de humildade! A defesa de uma opinião representa liberdade de expressão e até de pensar, outrossim, quando lutamos para defender nossos ideais não nos tornamos arrogantes mais demonstramos que temos personalidade. E mais, ninguém é dono da verdade a ponto de impor a sua vontade sobre a de outra pessoa. Portanto, quando citamos o NOME de certa pessoa com alvo de crítica também estamos sujeito a elas, lembre-se disto! Finalmente, respeito a sua opinião e quero que respeite a minha também, outrossim, lembro ao Sr. André, que este site é de uma comunidade jurídica, aberta a todos é verdade, todavia as opiniões aqui expressadas quase sempre têm uma conotação jurídica e não técnica, pense nisto!

Sr. Wanderson Medeiros, por favor, deixe a arro...

André Pessoa ()

Sr. Wanderson Medeiros, por favor, deixe a arrogância e a paranóia de lado. Expor dados técnicos que não estavam na sua mensagem não significa defender as operadoras, ou mesmo defender corte de custos ou seja lá o quê. Tentar entender uma situação não dói, não machuca, e certamente não significa concordar com as motivações verificadas. A discussão jurídica, neste caso, eu deixo para os advogados, pois existem também leis e regulamentos da telefonia que sancionam o atual estado das coisas. Minha mensagem teve a única intenção de lhe mostrar algo que o sr. parece não saber: que algumas centrais telefônicas, embora contem corretamente os pulsos, não têm condições de discriminar as ligações, de modo semelhante aos medidores de água e luz, com o agravante que neste caso não é possível fazer a medição de maneira precisa no próprio local do terminal (as medições por aparelhos que o sr. cita ajudam mas são imprecisas). Essas centrais antigas foram adquiridas e instaladas numa época em que não havia dúvida alguma sobre a sua legalidade. Se a norma legal efetivamente mudou nesse meio tempo (e isso, repito, deixo para os advogados discutirem), a sociedade tem que saber desses detalhes, e não simplesmente entrar numa onda de satanização das operadoras. Aliás, desqualificação presente também (em menor escala) na sua mensagem em relação a mim. Quanto ao método Karlsson, penso que o sr. não entendeu o sentido da minha afirmação, que foi feita apenas para contestar o dito pelo anônimo de Florianópolis, informando, à guisa de mera comparação, que esse método é o mais viável para medição das ligações locais, já que proporcionalmente tem um impacto menor no custo delas, em razão das tarifas mais baixas para este serviço.

Com as devidas vênias aos comentários do Sr. An...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Com as devidas vênias aos comentários do Sr. André Pessoa! O vosso conhecimento técnico chega a impressionar, já o jurídico fica bem ao desejar! Antes de qualquer consideração indico ao Sr. André Pessoa uma leitura simples do “caput” do artigo 5º, direito fundamental, cláusula pétrea, lembra? Vossa colocação quanto ao medidor de água é infeliz e descuidada! O medidor de Água está na residência do consumidor e este pode acompanhar a evolução do seu consumo, inclusive diariamente se quiser (Até por hora, minuto e até segundo), isto é possível a qualquer consumidor. E mais, o relógio além de ser da concessionária do serviço público, possui método de acompanhamento visível a qualquer um. Já os Pulsos além de não ter qualquer medidor instalado na residência do consumidor é apurado unilateralmente pelas Teles. E mais, o consumidor se quiser acompanhar e até questionar tem que COMPRAR equipamento próprio para tanto. Sr. André, como o acompanha a evolução dos Pulsos consumidos de sua conta telefônica se não tiver aparelho para tanto? O Consumidor é obrigado a acreditar nas Teles? Devo acreditar em seus argumentos comparativos? Penso em conformidade com a lei! E a lei meu caro amigo, exige um serviço transparente e que pode ser provado e monitorado pelo consumidor! (CDC) Se o sistema não é transparente é porque ele é falho, e, se é falho não pode ser utilizado! Sugiro também a leitura das portarias citadas, pois estão a sua disposição no site da ANATEL. Leia, reflita sobre a questão! Finalmente, quero registrar mais uma coisinha, quando o Sr. André fala na expressão “cortar custos” no sentido de dar certa razão as Teles que adotam o atual sistema de presentação das contas telefônicas, é realmente o fim! Ora, se o método de medição(LOCAL) segundo as portarias, são em número de três, e sendo os métodos uma ESCOLHA (Poderá ativar) e não uma obrigação (Deverá Ativar), penso que economizar para tele e frustrar a prestação de contas ao consumidor não é um raciocínio muito inteligente ao bolso e ao próprio serviço. E mais, Sr. André, os métodos são: Sem Medição; Medição Simples; Medição Por Tempo (Multimedição) pelo Método KARLSSON acrescido de 240 segundos de cadência. Não, cabendo distorções quanto a ligações interurbanas, celulares, etc.. O Comentário é sobre ligações LOCAIS e o comparativo foi apenas quanto a discriminação das ligações e não a outros métodos Desculpe-me, mas penso que não houve conhecimento Jurídico sequer técnico!

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