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Sem vestibular

Transferência de militares entre universidades é questionada

O parecer da Advocacia Geral da União que obriga universidades a garantir vagas para que militares e seus dependentes possam transferir-se de universidades particulares para federais, em caso de mudança de estado ou município por motivo de trabalho, está sendo questionada pelo Ministério Público Federal.

O procurador da República, Luiz Fernando Gaspar Costa, instaurou procedimento administrativo na Procuradoria da República de São Paulo para apurar a constitucionalidade da determinação.

O parecer nº 022 da AGU, aprovado em despacho do presidente da República no último dia 26 de agosto, tem peso de lei para os reitores das universidades. O texto regulamenta a Lei 9.536/97, que vinha sendo interpretada de forma dúbia nas universidades federais. A lei diz que as instituições de ensino superior, privadas ou do Estado, devem aceitar pedidos de transferência de servidores civis e militares e seus dependentes removidos de um local para outro por motivo de trabalho.

Até então eram autorizadas transferências entre instituições da mesma natureza, como de uma universidade particular para outra particular. O parecer pôs fim a essa interpretação e liberou a transferência dos funcionários públicos militares entre instituições de caráter diferente.

Para o procurador, o parecer da AGU "a priori, implica afronta ao princípio constitucional da isonomia" (art. 5º) e aos artigos 206 (igualdade de condições para acesso) e 207 da Constituição (autonomia didática e de gestão financeira das universidades).

O objetivo do procedimento é apurar se há dano coletivo ao acesso igualitário à educação superior em universidades públicas. Para tanto, foi enviado ofício à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), solicitando informações sobre o impacto que a observância do parecer da AGU implicará na política de acesso igualitário ao ensino superior.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

Entendo que qualquer um (civil ou militar), cur...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Entendo que qualquer um (civil ou militar), cursando ou possuindo dependente cursando universidade ou escola pública, sendo transferido por necessidade de serviço, lhe deve ser assegurado matricula em universidade publica do local de transferência. Se cursava universidade particular lhe deve ser assegurada vaga em universidade particular. Se cursava universidade ou escola pública e no local de transferência inexistir o estabelecimento público não deve ser transferido de oficio, salvo se o empregador (particular ou estatal) assegurar pagamento em estabelecimento particular. Não pode ao empregado ou ao servidor público ser imposto ônus, reduzindo na prática a capacidade de sobrevivência por necessidade do serviço.

Neste caso, sou a favor da transferência de mil...

Fred Ram ()

Neste caso, sou a favor da transferência de militares transferidos e seus depedentes, de escolas públicas para particulares, apenas quando na cidade a qual foi deslocado tal militar não houver uma escola privada que atenda ao mesmo e seus dependentes, pois, nada justifica a interrupção do aprender, da oportunidade de estudar de qualquer cidadão. Porém, caso haja, neste novo município, tanto uma faculdade pública quanto uma particular, acho mais sensato e correto, que o militar bem como seus dependentes optem, mesmo que "obrigados" pela particular, pois foi onde fzeram jus ao ingressar.

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