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Pingos nos is

Fonteles define competência para proposição de Ação Civil Pública

A competência para propor Ação Civil Pública (ACP) contra autarquia federal sediada em capitais é da Procuradoria da República no estado. O entendimento é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em resposta à consulta feita pela procuradora-chefe da Procuradoria da República no Paraná, Renita Kravetz.

Provocada por um colega -- o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sérgio Cruz Arenhart -- ela questionou Fonteles sobre a regularidade de uma ACP proposta pelo procurador da República em Guarapuava, Pedro Paulo Reinaldim.

Na Ação, Reinaldim questiona o sistema de cotas para negros, pardos e pessoas oriundas de escolas públicas, instituído pela Universidade Federal do Paraná. Alega que, como o dano causado pelo sistema de cotas tem extensão nacional, tem competência para questioná-lo.

Para Arenhart, a competência para esse tipo ação é da Procuradoria no estado, porque a sede da Universidade é em Curitiba, a capital do Paraná. "Embora sustente o colega que o dano tem extensão nacional, é certo que este dano somente será sentido nesta capital, se e quando a pessoa for aprovada no vestibular e tiver o não acesso à vaga da Universidade", disse Arenhart.

Fonteles afirmou que Arenhart tem razão. "Respondo à consulta afirmando que o procurador da República Pedro Paulo Reinaldin não detém atribuições funcionais ao ajuizamento do pleito que formalizou", disse.

Ele sustenta, ainda, que o dano não tem extensão nacional. "Primeiro porque a seleção vestibular, assim o é, para estabelecimento localizado em determinada cidade: Curitiba. Segundo porque a circunstância de pessoas, de outros Estados-membros da Federação, eventualmente deslocarem-se à cidade de Curitiba para ali prestarem os exames não confere âmbito nacional ao ato questionado".

Segundo Fonteles, o caso revela afronta ao princípio do promotor natural e, por esse motivo, determinou o encaminhamento de cópia de sua resposta à consulta à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal, que deverá tomar as providências cabíveis.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 22h06

Comentários de leitores

2 comentários

Como em quase todas as suas manifestações, o Dr...

brasileiro incoformado (Advogado Assalariado - Família)

Como em quase todas as suas manifestações, o Dr. Fontelles foi, novamente, iluminado nos seus pareceres e posições jurídicas; e, acertadamente impediu, nos termos da Lei Orgânica do MPF, a prática de "eternização das impropriedades raciais". De modo que, que do ponto de vista jurídico, escorreito está o pronunciamento do Chefe do MPF. Na questão de fundo temos que perguntar ao mais profundo do nosso âmago: "Quando vamos agradecer aos negros e afrodescendentes deste país por 350 anos de escravidão?" Sejamos sinceros. A dívida é liqüida, certa e exigível. Vamos pagar? Ou vamos esperar que eles nos cobrem? E qual será o preço da cobrança quando ele acontecer?

Data máxima vênia, descordo do posicionamento e...

Igor Queiroz Favareto ()

Data máxima vênia, descordo do posicionamento exposto acima de que o sistema de cotas não teria extensão nacional. A UFPR, assim como as demais instituições de ensino superior custeadas pelo governo federal são procuradas por estudantes de todo o Brasil, haja vista sua confiabilidade. Visto isso, pensamos que a implementação do sistema de cotas certamente é "extensa" a todo território nacional, até mesmo porque existirão estudantes de outras localidades prejudicados, e não somente os da cidade de Curitba, como no caso em tela (UFPR).

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