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Trabalho escravo

Empreiteiro acusado de explorar trabalho escravo consegue liberdade

Um empreiteiro acusado de explorar trabalho escravo teve a liberdade garantida, pelo menos até o julgamento final do Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar que permite que ele responda ao processo em liberdade.

Segundo o STF, o empreiteiro foi condenado, em primeiro grau, a nove anos de reclusão em regime fechado. Conforme a denúncia, ele teria se apoderado dos documentos de dez pessoas, obrigando-as a manter uma extensa jornada de trabalho. Também foi acusado de submeter os empregados a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça negaram a possibilidade de apelar em liberdade. Agora, no Supremo Tribunal Federal, a defesa alegou que a decisão do STJ ofende o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A Carta determina que “ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”.

De acordo com o advogado do empreiteiro, não se pode antecipar o cumprimento de pena. “Não é crível que se viole a Constituição Federal, antecipando o cumprimento de pena de prisão, com base em sentença de primeiro grau, sujeita a ser reformada, e ainda se permita o recolhimento ao cárcere, sem que haja condenação definitiva, pois a execução provisória é perigosa e gera efeitos nefastos na sociedade ante a possibilidade de absolvição”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio entendeu que é “impertinente a execução provisória da sentença proferida. A liberdade é bem maior que, perdida no correr do tempo, não é passível de devolução”. O ministro afirmou também que o empreiteiro respondeu ao processo em liberdade e que o risco de uma fuga não é suficiente para justificar a prisão preventiva.

“Reitero que a fuga é um direito natural, exercitado por quem se sinta, mesmo mediante ótica improcedente, alvo de uma injustiça”, concluiu o ministro.

HC 84.802

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2004, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que o referido ministro terminará inve...

Arminio Santos ()

Acredito que o referido ministro terminará invertendo os conceitos: transformar a aplicação da justiça em injustiça; reduzir um gravissímo ato contra a civilização em algo corriqueiro; proteção ao acusado em detrimento ao ato sofrido pelas vítimas. Será que o ministro teria respostas as seguintes perguntas? Quem responderá pelos direitos daquele que sofreu o ilícito infame de ser submetido ao trabalho escravo? Quem responderá pelos danos à sociedade que tal prática implica? Quem refletirá sobre o simples fato do ato jurídico referido estar ou não condescendendo com a continuação de tal prática criminosa? Será que a resposta seria a pessoa do ministro? O ato jurídico emanado pela pessoa do ministro contestaria tal hipótese. E finalmente, o que me parece mais importante: já que os direitos e responsabilidades deduzidos das indagações colocadas acima, não encontram defensores, poder-se-ia de verdade, afirmar que a justiça foi feita? Associo o ato do ministro com o filme " O Fantasma da Liberdade", de Bunuel.

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