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Regras gerais

Confira os procedimentos para obter porte de arma de fogo

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Com a entrada em vigor da Lei 10.826, regulamentada pelo Decreto 5.123, conhecida como a Lei do Desarmamento, convém relembrar que para o registro de arma, renovação, ou segunda via, é cobrado o valor de R$ 300; para o porte, renovação, ou segunda via, o custo é de R$ 1 mil.

O prazo final para tanto é o dia 20/12/2004. O registro da arma é obrigatório, tem validade por três anos e autoriza somente que o proprietário da arma a mantenha em casa, ou local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável pela empresa.

Já o porte, permite que o usuário possa andar armado, inclusive com projéteis. Para o porte o prazo para renovação é até o dia 21/09/2004. O proprietário pode ficar com a arma do fogo se a mesma estiver registrada; se não, o prazo para efetuar a regularização termina no dia 20/12/2004.

Para a regularização, registro e porte, o interessado deverá procurar a Polícia Federal. As armas não registradas podem ser regularizadas até o dia 20/12/2004. O interessado deve apresentar nota fiscal de compra ou a comprovação da origem legal ou lícita da posse como declaração de próprio punho, testemunho, recibo, formal de partilha etc.

Para o registro são necessários os seguintes requisitos:

1°) declarar e demonstrar a necessidade ou os motivos pelos quais pretende o registro;

2°) idade mínima de 25 anos (se tiver arma registrada, para quem tem menos que 25 anos, fica preservado o direito adquirido);

3°) carteira de identidade;

4°) certidões negativas de inquéritos policiais, processos criminais, antecedentes, fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

5°) residência fixa;

6°) curso de tiro;

7°) teste psicológico;

8°) é permitida a transferência por compra e venda, entre pessoas. No entanto, deve passar pelo crivo da Polícia Federal, sujeitando-se a todo o procedimento da aquisição.

O interessado poderá ter seis armas, duas curtas, duas longas de alma lisa, e duas longas de alma raiada. Para o porte de arma é expedido documento obrigatório, de caráter pessoal e intransferível, mas que pode ser revogado a qualquer tempo.

A concessão será feita para quem demonstrar a necessidade do porte, principalmente por atividade profissional. O uso da arma deverá ser de forma não ostensiva. É permitido o transporte em aeronaves, ônibus e outros meios de transportes, obedecida à segurança exigida.

Para o chamado caçador de subsistência não há obrigatoriedade do pagamento das taxas. Deverá comprovar residência em área rural, e demais documentos, incluindo atestado de bons antecedentes. A arma permitida é a portátil, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e calibre igual ou inferior a 16.

O caçador deve estar associado em entidade competente, sujeitando as normas emanadas pelo Exército Brasileiro. O certificado de registro de caçador habilita o detentor a adquirir armas e munições para o treinamento e a prática do esporte. Está, porém, dependente da autorização do Ibama, que determina os locais, espécies e quantidades a serem caçadas.

O Certificado de Registro de caçador é fornecido pela Região Militar e deve atender a todos os requisitos exigidos para aquisição da arma. O caçador desportista pode ter até doze armas, sendo que, para transportá-las, necessita de guia, que é fornecida pelo Exército.

Já para o atirador, é imprescindível que o praticante deste esporte seja associado em entidade registrada e reconhecida pelo Exército Brasileiro, além de atender todos os requisitos para aquisição de uma arma.

O colecionador, pessoa física ou jurídica, sujeitar-se-á às normas ditadas pelo Exército Brasileiro, e obter o Certificado de Registro, sempre atendendo às exigências legais para a aquisição de uma arma.

O colecionador pode ter quantas armas de fogo quiser. As penalidades para quem descumprir a lei são as seguintes: porte ilegal de arma de uso permitido: pena de dois a quatro anos de reclusão e multa; porte ilegal de arma de uso restrito: pena de três a seis anos de reclusão e multa; comércio ilegal de armas de fogo e munições: pena de quatro a oito anos de reclusão e multa; omissão de cautela: pena de um a dois anos de detenção e multa.

 é advogado e professor da UCS/RS.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2004, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

Alguem poderia me informar nas dezenas de milha...

Vitor Antonio ()

Alguem poderia me informar nas dezenas de milhares de armas que foram entregues ao governo federal, quantos FUZIS de guerra e uso exclusivo das Forças Armadas foram entregues??? Porque não investe no efetivo da Marinha, Exercito e Aeronatica e poem pra guardar a fronteira Oeste do País a ferro e fogo, porque o armamento pesado e drogas ilícitas que movem o crime que assolam nosso país entra por lá.

Esta Lei é um abuso, uma arbitrariedade. Tira d...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Esta Lei é um abuso, uma arbitrariedade. Tira do cidadão um direito essencial, que é o de defender a si e seu patrimônio. Não bastasse isto, as taxas são claramente inconstitucionais, ante a extorsividade e caráter confiscatório. Um revolver dos mais simples, como um Taurus 85-S, custa em torno de R$ 850,00; soa absurdo pagar-se R$ 300,00 para registro, e R$ 1000,00 para o porte! Os bandidos continuarão armados d toda forma, e nós, com esta campanha hoplofóbica e de má-fé, continuaremos mais inseguros. Jamais ouviremos esta mídia amestrada dizer que, em lugares onde o porte é livre a criminalidade é reduzida, e onde se restringiu, o crime grassa fortemente. A inglaterra o fez em 97 e pasa por fortes ondas de violência, a Austrália a mesma coisa, e a Jamaica, onde há décadas não se permite armas de fogo, tem uma das maiores taxas de homicídios do planeta; ao contrário, na Suíça todos têm armas tradicionalmente e praticamente não há homicídios. Sem armas deixamos de ser cidadãos para sermos apenas vassalos. Hoje temos um governo democrático, e amanhã? É bom lembrar que, boa parte dos políticos que hoje estão no poder, tiveram um passado de guerrilhas com armas na cinta.São incoerentes.

É interessante que os assaltantes e bandidos em...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É interessante que os assaltantes e bandidos em geral tenham ciência de que as armas só podem ser adquiridas de acordo com as regras acima....

Comentários encerrados em 28/09/2004.
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