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Ampla defesa

Advogados de SP conseguem derrubar ‘sigilo absoluto’ em autos

A portaria que prevê “sigilo absoluto” para o exame de alguns autos e procedimentos investigatórios na Justiça foi derrubada pela desembargadora federal Ramza Tartuce, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela concedeu liminar para suspender a regra baixada por Raecler Baldresca, juíza federal substituta da Primeira Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo.

A OAB paulista entrou com Mandado de Segurança no TRF-3 contra a portaria na semana passada. A inicial foi assinada pelos advogados Mário de Oliveira de Filho, Paulo Sérgio Leite Fernandes e José Roberto Batochio.

Pela portaria, segundo Fernandes, toda vez em que fosse decretado o “sigilo absoluto”, os advogados não teriam acesso aos autos e nem saberiam o trâmite de procedimentos contra seus clientes. Para ele, a regra contrariou o Estatuto da Advocacia. “O advogado deve ter acesso aos autos. Violar prerrogativas é crime”, ressaltou. De acordo com Fernandes, a juíza baixou uma portaria “inconstitucional e ilegal”.

A norma foi baixada em agosto de 2004 e provocou a reação da OAB paulista. “O ato é francamente violador de direito líquido e certo dos profissionais da advocacia. Investigações e feitos secretos, restrições ao direito de defesa, cerceamento da aferição de legalidade pelo advogado do interessado, são recaídas que se não harmonizam com o regime de liberdades que a Carta Política de 1988 instituiu”, afirmaram os advogados na petição. Ainda cabe recurso da decisão do TRF-3.

Leia a liminas e em seguida a inicial do Mandado de Segurança

PROCESSO nº 2004.02.00052802-2

IMPTE: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção SP

ADV: Mario de Oliveira Filho

IMPDO: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo SP

RELATOR: Dês. Fed. Ramza Tartuce / Primeira Seção

DESPACHO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, representada pelos Advogados Mário de Oliveira Filho, José Roberto Batochio e Paulo Sérgio Leite Fernandes, impetrou este mandado de segurança contra ato da MMa. Juíza Federal Substituta da Primeira Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Criminais de São Paulo.

Alega, em síntese, que o ato impugnado consiste na Portaria nº 8/2004, que disciplina “a consulta de autos em Secretaria e a extração de xerox de autos e/ou de scanner manual com esta finalidade” (fl. 03).

Afirma que o ato normatizou o acesso dos advogados constituídos pelos investigados (ou indiciados) em “feitos com sigilo absoluto”, criando a inusitada figura processual penal, sendo que tal atribuição, segundo a Constituição Federal, é exclusiva da União Federal.

Ressalta que não se sabe ao certo o que são esses “feitos com sigilo absoluto”, mas sejam o que forem, a verdade legal e inacreditável é que os advogados constituídos pelas pessoas que ali figurem como investigados ou indiciados não poderá ser negado o acessos aos referidos autos.

Afirma que o ato viola direito liquido e certo dos profissionais da advocacia, submetendo-se, por esta razão, ao mandado de segurança.

Cita norma prevista na Lei 8.906/94, que prevê a possibilidade de exame dos autos pelo advogado, independentemente da procuração, quando o feito não esteja sob sigilo que conclui que, nos que correm sob segredo de justiça, os advogados, com procuração, têm direito de ter acesso aos autos.

Defende sua legitimidade para o mandado de segurança, discorre sobre a prova e pertinência da via eleita, cita procedentes, pede liminar e, em final julgamento, o deferimento da ordem de segurança para cassar o ato impugnado.

O texto não permite concluir que a restrição somente diz respeito a inquéritos, porquanto, é expresso no sentido de que “não poderão ser consultados em hipótese alguma, mesmo pelos investigados e seus procuradores, quando houver decreto nos autos, permitindo-se o acesso apenas às pessoas investidas em cargo público diretamente relacionadas com a investigação”. (grifei).

As duas expressões empregadas na Portaria nº 8/2004, impugnada neste autos, permite concluir que, em todos os feitos como sigilo absoluto, não será franqueado o acesso aos autos à parte e ao seu procurador.

Por outro lado, observo que a restrição deverá ser analisada pelo magistrado caso a caso, não podendo estar previamente estabelecida em Portaria do Juízo, de modo genérico.

Defiro, destarte, a liminar para revogar a Portaria nº 8/2004 na parte que obsta o acesso do procurador constituído nos autos, redigida e nos seguintes termos:

“Nos feitos com sigilo absoluto:

Não poderão ser consultados em hipótese alguma pelos investigados e seus procuradores, quando houver decreto nos autos, permitindo-se o acesso apenas às pessoas investidas em cargo público diretamente relacionadas com a investigação”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2004, 18h48

Comentários de leitores

10 comentários

Parabéns aos três ilustres signatários do “mand...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabéns aos três ilustres signatários do “mandamus”, os doutores José Roberto Batochio, Paulo Sérgio Leite Fernandes e Mário de Oliveira Filho, que dedicaram parte de precioso tempo para dedicarem-se gratuitamente à defesa dos direitos dos cidadãos e, conseqüentemente, às prerrogativas da valorosa classe dos advogados. Parabéns a OAB Paulista, o que faço em nome do seu presidente, o doutor Luiz Flavio Borges D´Urso, que logo percebera os efeitos funestos da arbitrária portaria e nomeara tão seletos profissionais para representar essa operosa Entidade em tão importante missão (art. 44 da Lei Federal nº 8.906/94). Parabéns ao Poder Judiciário que, através da digníssima desembargadora federal Ramza Tartuce, do colendo TRF-3ª Região, prontamente prestara a exigida tutela jurisdicional, concedendo liminar para suspender os efeitos da inequívoca arbitrariedade. Lamentavelmente, os cidadãos têm sido vítimas de arbitrariedades semelhantes às praticadas pela aludida juíza federal substituta, justamente quem teria o dever de cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição (art. 35, inc. I da LOM), algumas não tão evidentes, mas que também clamam a imediata ação da OAB, como por exemplo, a curiosa capacidade de “operosos” magistrados conseguirem proferir centenas de sentenças por mês, em processos, em média, com três volumes e, ainda, conseguirem realizar audiências, despachar com advogados, fiscalizarem os cartórios em que atuam como juízes corregedores permanentes e, alguns, ainda conseguem tempo para exercerem o magistério (o que inclui preparar as aulas, as provas e corrigi-las). É de se indagar: São eles, os juízes, que sentenciam ? Se sentenciam, lêem os processos integralmente ? Por que há tantos recursos para os Tribunais, muitas vezes por ambas as partes ? Qual a responsabilidade dos juízes pelas sentenças que proferem ? Voltando ao caso em tela, é certo que o ato administrativo da referida juíza tem também repercussão na esfera penal, já que atentara contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º, letra “j”, da Lei Federal nº 4.898/65) mas, quem buscará responsabilizá-la nas esferas penal, civil e administrativa ? Se não for assim, o que se deverá fazer para desestimular a prática de tais atentados ao direito e às garantias fundamentais ? Reitero aqui o artigo já publicado por essa conceituada Revista Eletrônica, em 06/07/2004, sob o título “Dez Anos Depois” (http://conjur.uol.com.br/textos/247564/)

E o velho político baiano Mangabeira tinha razã...

Scipião ()

E o velho político baiano Mangabeira tinha razão: "dos Poderes, o que mais faltou para com a causa da democracia no Brasil sempre foi o Judiciário". Proibir advogado constituído de consultar autos em que se acusa o cidadão por ele patrocinado e instituir "processo secreto" é coisa de ditadura "braba" (vade retro!). Graças aos céus, "ainda há juízes em Berlim". Atualmente a Polícia Federal tem mesmo "cheque em branco" da Justiça Federal, que homologa, sem pestanejar, as tais e famigeradas prisões temporárias, as buscas domiciliares "indeterminadas" (apreenda tudo que você quiser e achar de bom tom) etc., etc. O curioso é que esses juízes-policiais nunca abriram a boca contra os militares, quando estes faziam e aconteciam, inclusive aposentando Ministros do Supremo, cassando desembargadores e suspendendo vitaliciedade,inamovibilidade e irredutibilidades de vencimentos... A coragem que agora sobra contra a liberdade do cidadão indefeso, faltava para enfrentar o arbítrio dos militares? Valentes contra os pequenos e temerosos contra os fortes e poderosos? Ora, ora...Viva a OAB e os advogados que nunca deixaram de lutar pelas liberdades! (salvo, é claro, aqueles que "mudaram de lado").

Pergunte à douta magistrada, tida como coatora,...

Mário Henrique Alberton ()

Pergunte à douta magistrada, tida como coatora, se concorda com os procedimentos investigativos da "santa" inquisição. Pergunte-lhe o que acha da prática da tortura como forma de investigação criminal; o que acha dos excessos do regime militar (excessivo em si)... Certamente, até para não chocar seus pares, que freqüentam os mesmos congressos, vão às mesmas reuniões sociais, escrevem artigos em revistas científicas, enfim que se pretendem seres mais serenos, cordatos, contemporizadores, tomará tal pergunta por uma ofensa e responderá que abomina tais práticas (como todo cidadão mediano). Mal sabe ela, mas deveria sabe-lô, que a garantia constitucional conferida aos advogados existe justamente para tentar diminuir as possibilidade de que estas práticas repugnantes se perdurem no devir histórico. A tortura não é menos presente hoje do que à época das cruzadas, assim como as arbitrariedades e abusos contra os cidadãos do que contra os súditos. A História não evolui linearmente. O Estado Democrático de Direito não é algo consolidado, e nunca o será, pois não pertence ao mundo do ser. Constitui-se em incessante luta, diuturna, cujos combatentes, mesmo empunhando penas ao invés de espadas, ainda podem infligir os piores flagelos a quem estiver sob seu jugo, mormente se deixarem seduzir-se pelo pedantismo corporativista de algumas categorias que operam com o direito. Merece aplausos a iniciativa da OAB-SP.

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