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Recado dado

STJ aplicará multa de até 10% em casos de recursos protelatórios

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: de agora em diante, as partes de um processo que ajuizarem recursos com o nítido propósito de retardar o andamento dos processos ou que contrariarem manifestamente a jurisprudência da Corte serão penalizadas com aplicação de multa de até 10%. A decisão foi tomada depois de o STJ ter julgado quatro recursos ajuizados pela mesma parte com argumentos repetidos.

A multa está prevista no parágrafo segundo do artigo 557 do Código do Processo Civil e varia entre 1% e 10%. Ela será aplicada sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária, e o processo será imediatamente baixado à instância de origem para continuar seu trâmite normal.

A multa, embora já esteja prevista na última reforma do CPC, não vinha sendo aplicada pela totalidade dos ministros da Corte. Segundo o STJ, os cinco ministros da Quarta Turma sempre a aplicavam nos agravos visivelmente inadmissíveis ou sem fundamento. No entanto, alguns ministros não a aplicavam por entender que a interposição de um recurso é um meio processual garantido por lei.

Para eles, tanto a Agravo Regimental quanto os Embargos de Declaração são recursos processuais que asseguram à parte o direito de buscar seu direito. Entretanto, o enorme número desses recursos, a maioria como repetição de outros já colocados e decididos, obrigou os ministros a rever essa posição.

Caso concreto

A questão judicial gira em torno de uma penhora. A Ação de Execução é movida por Denise Aparecida Santos de Oliveira contra a Nacional Implementos Rodoviárias Ltda, cujo sócio majoritário é Antonio Bispo Valeriano.

A Terceira Turma do STJ, ao julgar o quarto Agravo Regimental ajuizado pelo sócio majoritário, que repetia os argumentos já usados nos três anteriores, aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Além disso, determinou a baixa imediata do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que decida o mérito da controvérsia.

Com base em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Turma decidiu que, tratando-se do quarto Agravo Regimental interposto, nas mesmas condições dos anteriores, seria o caso de aplicação da multa prevista no CPC.

Nos quatro Agravos Regimentais, os recorrentes atacaram a decisão do relator, ministro Menezes Direito, que julgou intempestivo o Agravo de Instrumento contra a decisão do TJ-MG. Alegaram, contrariamente à jurisprudência da Turma, que deveria valer a data da postagem do recurso na agência do Correio em Belo Horizonte e não, como entende o STJ, a data de entrada na secretaria do próprio tribunal local.

Ag 524.641

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2004, 10h20

Comentários de leitores

9 comentários

Vamos ver se as condenações também virão para a...

Flávio Guedes (Advogado Autônomo)

Vamos ver se as condenações também virão para a Fazenda Pública, que é altamente especializada em procrastinar os feitos, entupindo os Tribunais com recursos "em série e padronizados" , de matérias mais do que sedimentadas de maneira contrária aos seus interesses.

A redação do $ 2º, do Artigo 557 do Caderno Pro...

Candeeiro (Advogado Autônomo)

A redação do $ 2º, do Artigo 557 do Caderno Processual, {deveria ser $3º}, tem sua redação dada pela Lei nº 9.756 de 17/12/98. Somente agora em setembro de 2.004, que os Ministros tomaram conhecimento do dispositivo?

Procrastinar em um processo ja perdido, acho qu...

Cícero Mozart (Técnico de Informática)

Procrastinar em um processo ja perdido, acho que deveria ser não só 10% mas 50% do valor da causa... São estes absurdos que deixa a nossa Justiça abarrotado, mudanças já.....ou multa neles. Acho que hoje estou muito Rabugento.... Abraços

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