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Meio ambiente

Justiça libera uso de herbicida em município paranaense

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei 41/97 de Mamborê, que restringia a utilização do herbicida 2,4-D no perímetro urbano municipal. Com a decisão, a Dow Agrosciences Industrial Ltda está liberada para utilizar, distribuir e comercializar o produto.

O ponto polêmico da questão, responsável por mais de 50 processos no TJ, é a interpretação dos dispositivos da Constituição Federal relativos à competência para legislar sobre o meio ambiente -- artigo 23, inciso VI, artigo 24, inciso VI e artigo 30, inciso I, além do artigo 11 da Lei de Agrotóxicos (7.802/89).

Na decisão, tomada nesta sexta-feira (17/9), a 8ª Câmara Cível determinou à autoridade de Serviço de Saneamento e Vigilância do município de Mamborê que se abstenha de lavrar qualquer ato de infração contra a empresa devido ao uso, distribuição ou comércio de herbicidas derivados do ácido 2,4-D.

O Ministério Público defendeu que os artigos 23 e 30 da Constituição Federal, além da Lei 7.802/89, respaldam a iniciativa municipal de legislar de modo suplementar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos. Os promotores alegaram, ainda, que a lei municipal não proíbe o produto, apenas restringe seu uso, com o objetivo de prevenir danos.

Segundo o TJ paranaense, o relator do caso, desembargador Celso Rotoli de Macedo, considerou que “por maior que possa ser o interesse do município em relação ao assunto a competência legislativa originária é concorrente à União e ao Estado”. Segundo o magistrado, se ambos “permitem o uso do herbicida derivado do ácido 2,4-D, não pode uma lei municipal, que deveria ter caráter meramente suplementar no caso, proibir ou restringir o seu uso”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2004, 18h48

Comentários de leitores

2 comentários

Uma pena que o E.TJ-PR tenha tido este entendi...

Marcio Guedes Berti (Advogado Assalariado)

Uma pena que o E.TJ-PR tenha tido este entendimento acerca desta matéria. Conheço este MS pois era estagiário do MP da Comarca de Mamborê quando da sua impetração. Na origem, o Juiz de Direito negou a liminar, e no julgamento de mérito negou a segurança pretendida. Infelizmente o TJ-PR reformou a decisão. Espero que os Procuradores de Justiça levem o caso ao STJ, e que lá, tenham os Ministros mais sensibilidade acerca do assunto, uma vez que o uso do herbicida 2.4-D é prejudicial para o ser humano. Saliento ainda, que a lei municipal impugnada pelo "mandamus" não proíbe a utilização deste herbicida, apenas restringe sua utilização á determinadas épocas do ano.

com devido respeito os, Tribunais julgam o que ...

ca-io (Outros)

com devido respeito os, Tribunais julgam o que é descrito nas leis, parabéns, leis perrenhas, não é culpa direta dos juritas, o povo que aprenda a votar em legislador competente, compromissado com o povo. Eu duvido que qualquer ser humano, passaria um dia apenas, em sua residencia, onde nas proximidades utilizam, o produto e apreciando os odores, nogento do tal 2,4-D, em um belo dias ensolarado. Para a empresa que quer utiliza-lo no perímetro hurbano me desculpe, o lucro é necessário, mas tem produto menos fedido, que causa menos enjoo para ser usado no perímetro urbano, tenha paciencia voces tem competencia para fazer melhor. FAÇA MELHOR INDEPENDENTE DE LEIS QUE PERMITAM FAZER O PIOR.

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