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Round judicial

Delegados vão ao Supremo para questionar resolução do MPF

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O Ministério Público Federal arranjou sarna para se coçar com a aprovação da resolução que regulamenta a investigação criminal por procuradores. Os delegados do país não gostaram nada da idéia e prometem a revanche. Na próxima semana, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil devem entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras no Supremo Tribunal Federal.

“Essa resolução é manifestamente inconstitucional. Investigação criminal é função exclusiva da polícia”, afirmou Edina Horta, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Ela lembrou que a matéria está sub judice no STF. Por enquanto, o placar atende o pleito dos procuradores: 3 X 2 a favor da tese do MP.

O presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo, Jair Cesário, considera que a resolução é “totalmente ilegal”. Segundo ele, o MPF tem atribuições em inquérito civil e não em penal. “Querem afrontar o STF e a consciência jurídica do brasileiro”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, afirmou que apóia a resolução do MPF e defendeu o poder investigatório criminal dos procuradores. Para ele, "o MP tem competência para investigar e para regulamentar procedimento de investigação".

A procuradora Janice Agostinho Barreto Ascari, em comentário feito na revista Consultor Jurídico, afirmou que o Inquérito 1.968 ainda não foi julgado pelo Supremo e “mesmo que prevaleça o voto do ministro relator (contrário ao MP), terá efeitos apenas para aquele inquérito, dada a inexistência do sistema vinculante em nosso ordenamento jurídico”.

Segundo ela, a resolução do Conselho Superior do MPF “que disciplina os procedimentos investigatórios criminais (que não são inquéritos) vem sendo amplamente debatida pelos membros da instituição há meses e tem fundamento legal na própria lei orgânica do MP (LC 75/93)”.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2004, 17h12

Comentários de leitores

21 comentários

DELEGADOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE INQUÉRITOS? ...

José ()

DELEGADOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE INQUÉRITOS? Considerando que o Ministério Público Federal, internamente, está legislando sobre procedimento que investiga "infrações penais" que acontecem na rua, ou seja, fora das sedes das procuradorias, que tal deixar os delegados federais e também aqueles dos 27 Estados brasileiros legislarem, internamente, sobre os novos ritos processuais dos inquéritos policiais que eles mesmos venham a realizar, para investigarem também as pessoas que andam pelas ruas, deixando de lado o Código de Processo Penal. Não é isso que queremos? Dezenas de mini Códigos de Processo Penal? O Ministério Público Federal, na prática, não está fazendo isso? A Resolução editada pelo CSMPF também não é destinada, eminentemente, às pessoas que estão fora do Ministério Público Federal? E ainda dizem que é uma "regra interna" de um simples "procedimento administrativo"... Precisam ler de novo com mais cuidado o artigo 1º da Resolução, onde está escrito que a investigação é de "infrações penais", ou seja, os procuradores vão sair na rua, com a cópia da Resolução em baixo do braço, e correndo atrás das pessoas e autoridades, não é mesmo?

Há muito tempo não vejo tanto desvio de foco no...

Paulo Calmon Nogueira da Gama (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Há muito tempo não vejo tanto desvio de foco nos comentários deste “site” (ditado, certamente, pela parcialidade em relação ao mérito do tema). Acredito que mesmo alguns dos críticos saibam – mas talvez convenientemente agora prefiram esquecer – que: 1) norma processual (processo civil ou penal) não se confunde com regramento procedimental ("Procedimento admnistrativo'). Resolução tal como essa em foco trata de aspectos de procedimento ADMINISTRATIVO, seja do MP ou de qualquer órgão de administração. Duvido que se teria alguma celeuma se, por exemplo, o Banco Central (ou o próprio MPF) baixasse nova resolução sobre a burocracia licitatória interna (procedimento de licitação). Duvido que se teria qualquer questionamento se o MP baixasse nova resolução tratando – com foco na atividade funcional do membro da instituição – de aspectos do inquérito civil. 2) com a massificação das relações jurídicas no mundo moderno, é óbvio que é impossível ao legislador descer a minudências acerca do funcionamento e atividade de todos os órgãos de Estado. Razão pela qual são eles dotados de poder regulamentação das matérias que legalmente (ou constitucionalmente) lhe foram atribuídas. É inevitável a convivência harmônica de regramentos administrativos com a regulamentação legal. Que o digam os estudiosos do fenômeno da delegificação. 3) Dizer da nulidade dos atos de investigação que SEMPRE foram efetivados pelo MPF (mesmo antes de CF/88; só que AGORA vem incomodando gente fora da lógica do “PPP”) em razão da edição da resolução em tela não merece ser levado a sério. Compilar e organizar portarias, praxes e diretrizes de atuação fundada na Constituição e nas leis orgânicas num único ato administrativo (como é a resolução) obviamente não atinge a validade e eficácia dos atos administrativos anteriores. Levando ao extremo, seria como dizer que o BACEN, ao baixar uma Resolução sobre o funcionamento de agências bancária e a relação com os clientes, estaria fazendo com todo o relacionamento e funcionamento anterior – fundado em regramentos esparsos – e as respectivas relações jurídicas fossem nulificadas. Ora, sempre que a administração pública minudencia, internamente, atribuições que entende suas (e – certo ou errado, não cabe aqui discutir – o MPF entende que tem atribuições para investigar), nada mais faz do que diminuir a margem de discricionariedade de seu atuar, aumentando as garantias do administrado e o controle dos atos de seus servidores.

Formule-se a pergunta ao contrário: a quem int...

Isaias Pontes de Melo (Delegado de Polícia Estadual)

Formule-se a pergunta ao contrário: a quem interessa a concentração de poderes e atribuições num único órgão público, composto, como os outros, de seres humanos falíveis e imperfeitos? Agora foi um ato que invade a competencia legislativa. Dia desses se argumentou que deveria ser dado ao Ministério Público o poder de quebrar sigilo bancário, o que invadiria a competencia do Poder Judiciário. E tudo por quem se auto proclama o único e exclusivo defensor da moralidade, da ética e guardião da Constituição e das leis.

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