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Regra obsoleta

Proposta que extingue crime de adultério é comemorada pela OAB

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, expressou seu repúdio à presença do adultério nos crimes previstos no Código Penal Brasileiro.

Ele comemorou, nesta quinta-feira (16/9), o projeto de lei do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que propõe a exclusão dessa figura penal.

"Em boa hora o legislador vai extinguir o adultério dos crimes previstos no Código Penal", disse Toron. "Vejo com muito bons olhos esta proposta legislativa", afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora será submetido ao Plenário da Casa.

De acordo com o projeto, será modificada a redação do artigo 215, que prevê punição para o homem que usa de artifícios para convencer uma mulher a manter relações sexuais. Seria eliminado Código Penal, ainda, o trecho do artigo 240 - em vigor desde 1940 - que afirma que o adultério pode ser punido com até seis meses de prisão do marido ou da mulher que mantém relações extraconjugais.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 19h10

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