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Economia mista

Teto salarial de servidor público abrange administração indireta

O teto previsto na Constituição Federal para a remuneração de pessoal dos órgãos públicos também se estende aos empregados da administração pública indireta, regidos pela CLT. Sob esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu um Recurso de Revista da Companhia Estadual de Águas e Esgotos -- Cedae -- do Rio de Janeiro.

A sociedade de economia mista interpôs o recurso diante de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou à empresa o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado. Os valores decorreram de redução salarial com base no limite constitucional para a remuneração no serviço público, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

O TRT-RJ considerou que “não há como se aplicar à Cedae o mandamento contido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pelo simples fato de ser a mesma sociedade de economia mista”. O posicionamento foi adotado conforme interpretação de que “o dispositivo constitucional fixa os limites de remuneração dos servidores públicos, ou seja, aqueles propriamente ditos e não de empregados públicos”.

“Ao contrário, a sociedade de economia mista rege-se pelos mandamentos contidos no art. 173, § 1º da Constituição Federal”, entendeu o TRT fluminense. “Portanto, a redução salarial verificada no salário do empregado celetista constitui-se em direta afronta aos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal”, acrescentou o acórdão ao citar o dispositivo constitucional que prevê a irredutibilidade dos salários.

O juiz convocado do TST, Luiz Antônio Lazarim, esclareceu a extensão do teto remuneratório aos empregados de sociedades de economia mista, como a Cedae. “No Tribunal Superior do Trabalho encontra-se pacificado o entendimento de que o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser observado pela administração pública indireta, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98”, disse o relator.

Ao deferir o recurso de revista à sociedade de economia mista, Lazarim também ressaltou que “nessa mesma linha está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

RR 617823/99

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 10h49

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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