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Primeira etapa

Câmara aprova substitutivo que prevê fim do crime de adultério

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados aprovou substitutivo de Projeto de Lei que revoga dispositivos do Código Penal. O texto que substitui o Projeto nº 1308/03, de relatoria de Antonio Carlos Biscaia, traz sugestões de entidades sociais.

Entre outras novidades, o substitutivo extingue o crime de adultério, que "ofende apenas a honra do cônjuge e não a sociedade como um todo, portanto, não deve ser tutelado pelo Direito Penal", além de eliminar expressões sobre a mulher.

Segundo a Agência Câmara, o documento também prevê o fim dos crimes de rapto consensual e de sedução que, segundo o relator, reflete o modelo da sociedade de 1940.

A extinção dos crimes de posse sexual ou atentado ao pudor mediante fraude, prevista no projeto original, foi rejeitada pelo relator sob o argumento de que "subsistem no país rincões em que a simploriedade das pessoas ainda pode levá-las a ser vítima dos delitos em questão".

Biscaia também recusou a extinção dos crimes de rapto violento ou mediante fraude, em que o agente, com o emprego de violência física ou moral, rapta a vítima para manter relações sexuais. Segundo ele, a manutenção do dispositivo permite a aplicação de pena cumulativa se o agente praticar outro crime contra a vítima. O projeto será encaminhado à votação em Plenário.

Conheça as principais alterações

1 - Revogação do dispositivo que perdoa o agente de crime contra os costumes, como estupro, sedução e assédio sexual, quando a vítima se casar com terceiro em casos que não envolvam violência real ou grave ameaça. O texto original do projeto também previa a revogação do perdão no caso em que o agente se casa com a vítima;

2 - Extinção do crime de exposição ou abandono de recém-nascido para ocultar desonra própria. Passa a valer o crime de abandono de incapaz, já previsto no Código;

3 - Fim do crime de sedução, que, segundo o relator, reflete o modelo da sociedade de 1940, que não existe mais;

4 - Revogação do crime de rapto consensual;

5 - Fim da pena para adultério.

6 - Alteração do nome do capítulo V do título VI do Código, de "Do Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Do Lenocínio e do Tráfico Sexual". O texto original previa a mudança para "Da Exploração e do Tráfico Sexual";

7 - Substituição do crime de "tráfico de mulheres" pelo de "tráfico de pessoas", e da expressão "marido" por "cônjuge ou companheiro".

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 10h48

Comentários de leitores

20 comentários

Minha nobre colega do Curso de direito, Hoje vi...

Thiago-Fulgo(KAF) ()

Minha nobre colega do Curso de direito, Hoje vi seus comentários em relação a mim e ao meu amigo Fred RAm, e queria te dizer que nós jamais somos a mesma pessoa, apesar dele ser muito considerado por mim, como um irmão. Olha, e digo mais, você deve ser uma pessoa muito barraqueira e como sabe que o programa do joão Cleber é baixo? você já assistiu né? e mais, se você confia no seu namorado tanto assim porque não faz o teste? depois você me fala o que aconteceu, porque eu não assisto o programa, entretanto sou leitor frequente de jornais e revista sendo assim não preciso ficar assistindo TV para saber o real conteúdo de aludido programa, pois acho perda de tempo, prefiro estudar e levar meu curso em diante. ao contrário de você que me parece que estar no site para criar confusão e intrigas... fico por aqui pois tenho mais o que fazer ao invés de ficar batendo boca com pessoas mal educadas, que além de tudo fica insultando os mineiros "é noisss e pronto uai !!!!!".

Minha colega Priscila, se realmente este for se...

Fred Ram ()

Minha colega Priscila, se realmente este for seu verdadeiro nome, com relação à sua acusação de que eu e o Thiago somos a mesma pessoa, sinto em informa-lhe que mais uma vez a nobre colega está equivocada, pois além de sermos grandes amigos, fazemos estágio juntos, daí o porque de nossos comentários serem quase sempre redigidos no mesmo horário, ou seja lemos juntos o caso no conjur (cada um no seu PC) e fazemos o comentário, apenas isso, gostaria que a Sra. me desse apenas um motivo para que eu tenha 2 nicks, pois bastaria apenas um como aquele seu "não acredito nisso" para que eu ficasse totalmente no anonimato. Sei que não lhe devo esta explicação, porém há outros leitores que a merecem, então para perceber que eu e o Thiago não somos a mesma pessoa, basta verificar que nossos comentários saem quase sempre juntos de segunda à sexta nos horários entre 13 e 18hs (horário do estágio), pois fora disto está cada um em sua casa logo os comentários não serão na mesma hora. Contudo agora sim posso defender com unhas e dentes o que disse alhures: Você só quer armar barraco, criar confusão com as demais pessoas, e insiste em continuar com esses seus comentários sem fundamento e de cunho pessoal, até hoje, desde que me tornei um leitor assíduo do conjur, nunca vi em lugar algum, a Sra. fazer um comentário inteligente, discutindo apenas o texto sem querer agredir aos demais, ou melhor, nunca vi, fora estes, nenhum comentário feito por você!!!!!!!!!!!! Ah agora estou entendendo, você deve ser iniciante no site, e com certeza ainda não entendeu o objetivo do mesmo, porém quem sabe com o tempo..........Vou ficando por aqui, e gostaria muito de ler, quem sabe um dia qualquer, algum comentário produzido pela nobre acadêmica com fundamentos jurídicos, os quais ela irá apresentar e defender com eloquência arrebatadora seus propósitos, seu ponto de vista, saiba também que o dia que defrontar-me com aludido comentário, terei enorme satisfação em louvar-lhe.

Só mais uma última coisinha (essa até doeu): "p...

Priscila ()

Só mais uma última coisinha (essa até doeu): "pessa" não é com dois "ss"....quanta ignorância....acho bom parar de assistir João Kleber e começar a assistir TV Cultura.

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