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Alíquota zero de IPI

Leia o voto de Marco Aurélio sobre o crédito da alíquota zero de IPI

Se nada foi cobrado de Imposto sobre Produtos Industrializados, nada há a ser compensado, "mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada".

Com esse raciocínio, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que as empresas não têm direito de receber crédito do IPI que incide na aquisição de matéria-prima com alíquota zero.

O julgamento que vai decidir se os bilhões em jogo nessa questão irão para os cofres da União ou integrarão a contabilidade de diversas empresas país afora foi suspenso, nesta quarta-feira (15/9), com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O placar está 4 X 2 para a União.

Marco Aurélio acolheu o recurso da União e entendeu que as empresas não têm direito ao crédito que reclamam. Em seguida, os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Brito acompanharam o entendimento do ministro.

O ministro Cezar Peluso acompanhou o presidente do STF, Nelson Jobim, e rejeitou o recurso do governo. O julgamento será retomado quando Gilmar Mendes apresentar seu voto numa próxima sessão do plenário.

Em seu voto, Marco Aurélio ressaltou que "o contribuinte, tendo em conta operações sucessivas, faz-se credor do fisco, ou seja, está autorizado a creditar-se de certo valor, evitada, com isso, a cumulação no recolhimento do tributo".

Contudo, para o ministro, se a hipótese é de não-tributação ou de prática de alíquota zero, "inexiste parâmetro normativo para, à luz do texto constitucional, definir-se, até mesmo, a quantia a ser compensada".

Segundo Marco Aurélio, o argumento de que a não-tributação e a alíquota zero dão direito a crédito calculado pela alíquota da operação final afronta "a letra do inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal". O dispositivo dispõe sobre a compensação do montante cobrado nas operações anteriores.

Leia o voto

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 353.657-5 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, restou protocolada no prazo dobrado a que tem jus a recorrente. A intimação da União deu-se em 12 de setembro de 2001, quarta-feira (folha 249), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 21 imediato, sexta-feira (folha 251).

Improcede o que alegado nas contra-razões. O conflito de interesses foi dirimido à luz das razões expendidas no extraordinário, revelando o relator, juiz Dílson Daroz, inclusive, com base em óptica individual, o entendimento contrário à conclusão a que chegou a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aludiu o magistrado ao princípio da não-cumulatividade e ao disposto no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Diante de recurso extraordinário que atende ao requisito do prequestionamento, cumpre adentrar o tema de fundo.

Ninguém ousa negar a neutralidade relativa da sucessão de negócios jurídicos considerados produtos, mercadorias e serviços. Tanto no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Carta da República fixou, como garantia constitucional, o princípio da não-cumulatividade. Preceitua o inciso II do § 3º do artigo 153 da Lei Maior que o IPI será não-cumulativo. Proclamação idêntica encontra-se no § 2º, I, do artigo 155 do citado Diploma quanto ao ICMS. Vale dizer, a sobreposição tributária não guarda sintonia com os ditames constitucionais. Não fosse assim, a duplicidade seria possível, majorando-se, relativamente ao produto, à mercadoria e ao serviço prestado, o próprio tributo.

Então, a ordem natural das coisas leva à certeza de ter-se mecanismo a consagrar o princípio constitucional da não-cumulatividade. Opera-se, ante letra expressa da Carta Federal, mediante a compensação do que devido na operação anterior.

O contribuinte, tendo em conta operações sucessivas, faz-se credor do fisco, ou seja, está autorizado a creditar-se de certo valor, evitada, com isso, a cumulação no recolhimento do tributo. A quantia recolhida anteriormente é considerada na via inversa, configurando-se, em razão do princípio constitucional, verdadeira compensação.

Relembrem-se os textos constitucionais:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

..........................................

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

..........................................

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 13h09

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