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Boi na linha

Juíza rejeita 200 ações contra assinatura mensal da Telefônica

A juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível de São Paulo, rejeitou, nesta quarta-feira (15/9), mais de 200 ações contra a assinatura mensal cobrada pela Telefônica nas linhas de telefone fixo. Para a magistrada, a cobrança é legal porque cobre os custos que a operadora tem para manter a rede de telefonia.

Segundo o Diário do Comércio, a juíza entendeu que "a assinatura não é cobrada como taxa, mas como serviço. Assim como paga-se um pacote de TV a cabo, deve-se pagar o custo do serviço de telefonia. O consumidor assinou um contrato que prevê esta cobrança". Esse é o segundo lote de 200 ações julgadas da forma pela juíza, em menos de um mês.

De acordo com o jornal, na região sul do país, entretanto, os juízes do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS) e da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), concederam liminares suspendendo a cobrança da assinatura básica pela Brasil Telecom. Os magistrados argumentaram que o consumidor só precisa pagar aquilo que consumiu, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. "O consumidor de serviços termina pagando independentemente da utilização dos serviços ou do telefone", registrou uma das decisões.

A advogada do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Daniela Ricci, discorda da posição dos magistrados do sul. Para ela, a cobrança é legal. Mas ela salientou que o Supremo Tribunal Federal pode decidir que não.

O Diário noticiou que o STF já vem dando indícios disso. A Segunda Turma do Supremo publicou acórdão referente à questão processual. O acórdão permite que a secretária Kelli Regina dos Santos deixe de pagar a tarifa para a Telefônica e receba de volta o que pagou.

"Mas ainda não houve decisão de mérito se o pagamento é devido ou não. Foi apenas uma questão processual", disse Daniela ao jornal.

Em todo o país, existem diversas decisões contra e a favor da cobrança da assinatura pelas operadoras de telefonia (Veja links abaixo).

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 18h52

Comentários de leitores

18 comentários

Fabio, respondendo algumas de suas perguntas,...

Macieira (Advogado Assalariado - Consumidor)

Fabio, respondendo algumas de suas perguntas, aqui vão alguns comentarios que acho necessarios: A ANATEL é uma autarquia sim, mas uma autarquia de modelo especial. O que em direito administrativo se convencionou chamar de Agência reguladora. Muito já se discutiu sobre agências reguladoras no direito brasileiro, inclusive sobre sua legitimidade para "legislar" (vamos por entra aspas para não criar outras discussoes mais profundas) através de regulamentos ou normas de regulamentação (ou normas reguladoras). É hoje a ANATEL que dita as regras de como funciona a telefonia no Brasil, gostem os consumidores ou não. O artigo 23 da CF em seu inciso XI afirma que compete a UNIÃO "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessao ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um orgão regulador e outros aspectos institucionais." O órgão regulador a que o inciso se refere é nenhuma outra senão a própria ANATEL. Concordo em genero e numero com sua explicação sobre a má utilização da argumentação dos termos tarifas, taxas e tributos, assim como as explicações referentes a seus fatos geradores (se é q posso chama-los assim). De fato é realmente muito dificil ter uma visão clara desta área tão cinzenta do direito brasileiro. Esperando que, fechando algumas portas, tenha aberto novas janelas para discussões futuras, deixo meu até breve. Abraços

Gostaria de externar meu ponto de vista: Est...

Fábio (Advogado Autônomo)

Gostaria de externar meu ponto de vista: Estou de acordo que a Tarifa de Assinatura nada tem de ilegal e muito menos de Inconstitucional. Discordo de Sentenças e Acórdãos prolatados quando afirmam textualmente que "é tarifa cobrada pela disponibilidade do serviço". A disponibilidade não é e nunca foi de serviço. A disponibilidade, ao contrário, é do direito de uso do terminal da linha telefônica. É direito pessoal de uso, direito concreto, por sinal. É a manutenção do direito de uso que se remunera com a cobrança da tarifa. Concordo com alguns eminentes colegas quando afirmam que "não é possível tarifa pela disponibilidade de serviço". Qual a razão??? É porque as Tarifas Públicas não são espécies tributárias, logo, não há a compulsoriedade no seu pagamento. O Tributo é obrigação compulsória, a tarifa não. Você não tem a opção de não pagar o Tributo, já na tarifa essa opção existe. Serviço disponível não é serviço prestado é serviço que pode ser prestado. Se assim o fosse as Concessionárias de Transporte estariam legitimidas a cobrar tarifa do usuário pelo só fato de que o serviço de ônibus está disponível. A fundamentação é grosseira. Está se confundindo Tarifa com Taxa. Reafirmo, a Tarifa é cobrado não em razão de um serviço, mas em razão de um direito pessoal de uso de um bem que integra o patrimônio do Poder Concedente - a linha telefônica. Agora, faço outro questionamento: A ANATEL tem legitimidade para dar concessão de um bem ou de um serviço QUE É mONOPÓLIO DA União?????? A ANATEL é uma AUTARQUIA, CERTO???? A UNIÃO é pessoa jurídica de direito público interno. Ora, se isso é verdade,a concessão pode ser dada por quem não detém o Monopólio??? Pior, alguém pode cobrar tarifa pela disponibilidade de direito de uso de um bem que não integra o seu patrimônio ou que não recebeu do Poder Concedente legítimo?????? Com a palavra o Poder Judiciário.

acho que a doutora juiza monica devia que avali...

Rodrigo Cesar Floretti ()

acho que a doutora juiza monica devia que avaliar com muita calma sobre negar as liminar contra assinatura mensal no nosso pais como nosso que vive nestas condiçoes temos que avaliar com muita calMA espero que ela avalia bem para a populaçao nao sofra mais com isso que ninguem aguenta mais

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