Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça acelerada

Ministro Gilmar Mendes diz que Juizados facilitaram acesso à Justiça

A democratização do acesso à Justiça e a defesa da cidadania foram grandes virtudes proporcionadas pelo Juizado Especial Federal. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, durante sua palestra nesta quinta-feira (16/09) no “Primeiro Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais” (Fonajef).

O evento, promovido pela Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), com o apoio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), é realizado no auditório do Hotel Gran Bittar em Brasília.

Gilmar Mendes, que proferiu a primeira palestra, destacou que o surgimento dos Juizados possibilitou uma expressiva reforma do Judiciário. “Os Juizados introduziram uma mudança significativa, permitindo que as pessoas recebam seus créditos de forma mais rápida”, afirmou o ministro.

“A atual fase da implantação dos Juizados: visão da Coordenação Nacional” foi o tema do segundo painel do evento. Os coordenadores regionais dos Juizados Especiais Federais, que ministraram palestra sobre o assunto, afirmaram que a falta de juízes e servidores é um dos principais problemas enfrentados atualmente.

“Há uma carência de pessoal, mas temos que trabalhar com a realidade do momento”, disse o coordenador dos Juizados da 1ª Região da Justiça Federal, juiz Ítalo Sabo Mendes. Os coordenadores destacaram que o Juizado Virtual deve ser considerado como uma grande conquista de um sistema que está em constante aperfeiçoamento.

A abertura do evento contou com a presença do presidente da Ajufe, juiz federal Jorge Maurique, do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima e do ministro aposentado do STJ Costa Leite, além de outras autoridades. Em seu discurso na abertura, Maurique falou da importância da implantação dos Juizados Especiais Federais.

Para Maurique, com a implantação dos Juizados Especiais Federais, criou-se “uma nova justiça, acessível e visível às partes, despida de preconceitos, desapegada de formalismo e que comparece onde ela se faz necessária, tentando suprir a extraordinária demanda reprimida que temos no Brasil, realizando as audiências em cidades e locais que jamais viram um magistrado federal”.

Leia a íntegra do discurso do presidente da Ajufe

Exmo. Min.

Meus caros colegas:

Senhores e Senhores:

Na abertura do 1º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, devemos lembrar o que animou a AJUFE, os juízes federais, o Superior Tribunal de Justiça, o Poder Executivo e o Legislativo a criar a lei 10.259/2001.

A justificativa da implantação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal segue o sentido do que, com propriedade, asseverou Mauro Capeletti ao afirmar que “O acesso à justiça, pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos”.

O acesso à justiça não é apenas um direito fundamental, mas deve ser o ponto central de toda a moderna processualística, pois a titularidade de direitos é destruída de sentido, na ausência de mecanismos de sua efetiva reivindicação.

Criou-se com a implantação dos Juizados Especiais Federais uma nova justiça, acessível e visível às partes, despida de preconceitos, desapegada de formalismo e que comparece onde ela se faz necessária, tentando suprir a extraordinária demanda reprimida que temos no Brasil, realizando as audiências em cidades e locais que jamais viram um magistrado federal. Apenas um exemplo: No Juizado Itinerante em Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, em apenas dez dias foram recebidas quase duas mil ações. Por quanto tempo a cidadania foi sonegada nessa cidade, pela dificuldade de acesso à Justiça Federal?

Por isso, por esse dado, lembro da profecia do Min. Costa Leite, meu dileto amigo, quando afirmou que os Juizados Especiais são o resgate da cidadania.

São o regate da cidadania pelo fato de que a partir de sua implantação há uma extraordinária mudança qualitativa do controle jurisdicional sobre a administração pública, pelas respostas rápidas que se propõe, pela sua informalidade, pela sua possibilidade de ir até onde o povo está.

Exatamente por acreditar nos Juizados Especiais é que, quando concorremos à Presidência da AJUFE, em nosso programa propusemos colocar em funcionamento o FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), buscando o aprimoramento dos juizados e uma formatação definitiva de sua estrutura. Portanto, a realização desse FONAJEF, onde buscaremos respostas para muitas angústias que temos para a plena implantação dos Juizados Especiais não significa um evento acadêmico, bacharelesco, de discussão de teses, mas sim um evento de trabalho, buscando uma melhor estruturação dos JEF’s, um aprofundamento de sua eficiência, um compromisso com a cidadania e sua plena efetivação e o resgate de um compromisso.

Quero sinalizar que na busca de plena efetivação dos juizados temos encontrado parceiros e aliados. Um aliado da AJUFE é o Min. Edison Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, um homem experiente mas sonhador, e que sonha o que todos desejamos, que é uma plena cidadania para todos os brasileiros e que esse resgate se dá principalmente pela atuação do Poder Judiciário.

O Min. Ari Pargendler e o CJF, que desde o início se colocaram ao nosso lado para viabilizar a realização do FONAJEF, colocando o suporte material que tinham ao seu alcance à disposição da AJUFE. Agradeço aos cinco coordenadores dos juizados que, em cada região, tem se esforçado para efetivação plena dos juizados.

A CEF, já tradicional parceira em nossos eventos e que muito tem contribuído para que a Justiça Federal cumpra plenamente sua missão. Agradeço também a Souza Cruz, empresa integrante do Instituto Etco, que tem demonstrado uma preocupação excepcional com a cidadania e que está apoiando vários projetos para a modernização do Poder Judiciário, como o da Justiça Sem Papel. Portanto, registro aqui o nosso agradecimento aos patrocinadores CEF e Souza Cruz, que faço na pessoa do Dr. Antonio de Rezende, gerente jurídico da Souza Cruz.

Agradeço aos funcionários da AJUFE e nossos colaboradores eventuais, que não mediram esforços para realizar esse evento, bem como aos funcionários do Conselho da Justiça Federal, sempre presentes e prontos a colaborar.

Devo, como medida de Justiça, registrar um agradecimento para três homens, os quais tornaram possível a Lei 10.259/2001. Costa Leite, então Presidente do STJ, que ousou, que lutou e que vê o fruto de sua luta nos olhos de satisfação dos mais humildes quando são atendidos (e, diga-se, bem atendidos) nos Juizados Especiais Federais. Flávio Dino, ex-presidente da AJUFE, meu dileto amigo, que se empenhou e se empenha no dia-a-dia para a concretização dos JEF’s. Flávio, jamais terei pala palavras suficientes para agradecer o tanto que fez pela Justiça e também pela minha pessoa. Agradeço ao Min. Gilmar Mendes, que foi imprescindível para que essa lei viesse se tornar realidade, enfrentando todas as resistências que contra ela se colocavam no Poder Executivo e Legislativo.

Agradeço de maneira especial aos meus colegas, juízes e juízas federais, de todos os estados e regiões, que não tem medido esforços para que, a despeito de nossas dificuldades materiais e das nossas perplexidades ante a novidade das matérias e rito que estamos a enfrentar, têm conseguido traduzir na prática aquilo que todos nós sonhamos, que é a construção de uma Justiça célere, rápida e eficiente.

Os juizados não pertencem à Justiça Federal. Pertencem ao povo brasileiro, aos mais humildes, aos desvalidos, aos que não tem e nunca tiveram voz. Graças a Deus que vocês, meus caros colegas dos JEF’s, tem sabido zelar por esse patrimônio da cidadania e enriquecê-lo cada dia mais, com a justeza de vossas decisões, com a segurança de seus julgamentos, com a capacidade criadora de todos.

Muito obrigado por terem vindo. Muito obrigado pelo muito que fizeram e pelo muito que ainda farão. O FONAJEF é de todos vocês. Contem com a AJUFE sempre.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Eis aí mais um motivo pelo qual os Juizes decid...

Emerson Ribeiro da Silva ()

Eis aí mais um motivo pelo qual os Juizes decidem contra os mutuários e a favor da CEF, sob pena de perder o patrocínio. É o toma lá, da quá. Vejam só a situação bizarra: O advogado, que é patrocinado pelo seu cliente, ajuiza uma ação em face da CEF, cujo julgador é seu patrocinado. Cadê a independência dos poderes? Assim não dá para advogar. Socorro!

Comentários encerrados em 24/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.