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Ato legal

Corte de energia é permitido quando há ligação clandestina

As concessionárias de energia elétrica podem suspender o fornecimento de energia quando for constatada deficiência técnica das instalações da unidade do consumidor ou existência de ligação clandestina. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou pedido de indenização de Cristina Prado Alvarenga contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

De acordo com o TJ mineiro, a Cemig alegou que no dia 18 de junho de 2002, foi feita uma vistoria na residência de Cristina por um funcionário da empresa. Ele encontrou a caixa de medição sem selo, com a tampa forçada pela lateral e com a instalação consumidora ligada de forma irregular. Diante das irregularidades, o funcionário desligou e selou a medição até a regularização junto à empresa.

Segundo a Cemig, a vistoria foi feita porque, depois um corte em maio do mesmo ano -- por inadimplência que foi posteriormente sanada -- a consumidora não havia solicitado a religação do sistema.

Em sua defesa, Cristina alegou que a Cemig teria agido com ilegalidade ao retirar o medidor de consumo de sua residência, deixando-a sem energia elétrica durante quatro dias, por suposta violação do lacre. Para ela, o corte é inconstitucional, pois o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial.

Os desembargadores consideraram que a violação do medidor de energia elétrica é ilícito penal. Segundo eles, foi legal o corte do fornecimento de energia até a regularização da situação.

De acordo com o relator do processo, desembargador Wander Marotta, sendo o fornecimento de energia elétrica considerado pela legislação brasileira um serviço essencial, a possibilidade do seu corte ou não depende das circunstâncias de cada caso concreto.

Para o desembargador, no caso em questão, a Cemig agiu dentro da legalidade, não tendo fundamento o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Processo nº 1.0024.02.796434-5/001

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 12h47

Comentários de leitores

2 comentários

Mas, Francisco, a mulher estava furtando energi...

Zaira Pernambuco ()

Mas, Francisco, a mulher estava furtando energia, sabia? Sabe quem paga pela energia, água e telefone que alguns furtam, desviam e consomem sem pagar? Nós, queridinho, o "meu, o seu, o nosso dinheirinho"... A propósito, o CDC significa Código de Defesa do Consumidor e não do Caloteiro. Pense nisso antes de defender tão veementemente os caloteiros do nosso país, cujo gosto pela inadimplência eleva o custo de tudo aquilo que os honestos consomem e pagam. Quem deve suprir os menos favorecidos de itens essenciais é o Estado e, para tanto, já pagamos ao mesmo uma enormidade de impostos, por isso não é justo que ainda tenhamos que pagar pelo calote dos outros, entendeu? Não existe almoço grátis.

Não são raros casos análogos como este que sã...

Tche (Bacharel)

Não são raros casos análogos como este que são experimentados pelos consumidores, em que se verifica, desmedidamente, pela parte mais forte, a imposição das condições contratuais unilateralmente, fazendo prevalecer seus interesses egoístas, e o que é pior, acusando consumidores por ato considerado criminoso, sem ao menos fundamentar, afrontando o direito maior, ou seja, sem o direito a ampla defesa e o contraditório. Diante da conduta ilegal e arbitrária da Eletropaulo, é necessário que o consumidor prejudicado venha invocar a proteção jurisdicional, diante da sua reconhecida fragilidade perante a concessionária Eletropaulo. Neste sentido, deve embasa o seu direito na proteção dos consumidores prevista na Constituição Federal de 1988, a qual inseriu no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no Capítulo I “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, artigo 5, inciso XXXII. Destarte, faz-se necessário à providência jurisdicional em prol dos consumidores, para que o direito consagrado no Código do Consumidor não seja violado com o corte da energia elétrica, considerado serviço essencial, coibindo, deste modo, o abuso e a forma da cobrança, a qual deveria ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.

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