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Segurança ineficiente

Universidade responde por furto de motocicleta dentro do campus

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foi condenada a pagar indenização de R$ 3,2 mil para a proprietária de uma motocicleta furtada em um dos estacionamentos do campus universitário.

A sentença, proferida na segunda-feira (13/9), foi do juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva. O magistrado entendeu que, como havia serviço de vigilância no campus, a universidade tinha o dever de evitar a ocorrência de danos. Ainda cabe recurso.

O juiz recusou a alegação da universidade, de que o estacionamento é aberto ao público, sem nenhuma cobrança ou fiscalização. De acordo com a sentença, testemunhas afirmaram que existe uma vigilância parcial, porém insuficiente. “Ficou evidenciado que havia serviço de vigilância, que, por sua vez, não funciona a contento”, afirmou o juiz.

Para o magistrado, “só se pode entender que estar aberto ao público é destinar-se ao público usuário”. Assim, “aquele que entretém qualquer relação com a instituição, ainda que breve, ainda que para conhecê-la ou tomar informações a seu respeito, merece a proteção da responsabilidade do ente público”.

A motocicleta, uma Honda Biz, não estava sendo usada pela proprietária, mas pelo irmão dela, aluno do Curso de pós-graduação em Engenharia de Produção. O furto aconteceu em fevereiro do ano passado.

Processo nº 2003.72.00.003735-3

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 15h37

Comentários de leitores

5 comentários

A universidade em cujo estacionamento ocorre fu...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A universidade em cujo estacionamento ocorre furto de veículo é responsável pela indenização dos prejuízos decorrentes do evento danoso. Cabe ação de indenização contra a universidade e, cajo haja, a empresa de Serviço de Guarda e Vigilância. As universidades na maioria das vezes negam vínculo contratual ou extracontratual com os estudantes pela disponibilização do estacionamento, além de ressaltar a insuficiência de provas de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. Cumpre frisar que o serviço de cessão de estacionamento mesmo sendo a título gratuito, é considerado serviço complementar e a Universidade é responssável pelo mesmo. A empresa de vigilancia, caso haja, tem obrigação de guarda e vigilância ao patrimônio e instalações da autarquia bem como bens que adentrem a mesma. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. Há relação de causalidade a ensejar a condenação, uma vez que a instituição tem o dever de guarda dos veículos em seus estacionamentos. Na doutrina o entendimento majoritário preconiza que o Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. Assim, uma vez que a universidade, em seu campus, coloca à disposição dos seus alunos estacionamento com vigilância, passa a ter sobre eles o dever de guarda dos veículos que utilizam esse serviço, pressupondo a ocorrência dos cuidados necessários em sua execução. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

A Universidade Pública é responsável pelo furto...

Fictício (Advogado Autônomo)

A Universidade Pública é responsável pelo furto ocorrido no seu estacionamento (e isso pressupõe a existência de etacionamento interno, dentro dos limites do estabelecimento, e não o estacionamento localizado em vias públicas, respondendo objetivamente (isto é, independente se tinha ou não serviço de vigilãncia), tanto pela expressa previsão da CF, quando pela responsabilidade que lhe é atribuída pelo CDC (A relação que se forma é de consumo, eis que o contrato celebrado é apenas aparentemente gratuito, pois o ensino público é poago por todos). Pelo mesmo motivo (CDC), há a mesma responabilidade para uma Institução Particular. Básico é, que todo aquele que fornece um serviço, deve fazê-lo, pela disciplina do CDC, de maneira completa e adequada, atendendo a legítima expectativa do consumidor. Se ofereco estacionamento, tenho que oferecer também uma vigilância eficiente para evitar o furto. Se houve furto, minha vigilância não foi eficiente, logo, houve culpa (negligencia na vigilância). Não há que se falar, portanto, em caso fortuito ou força maior. Situação diferente teremos se houvesse ROUBO (violência ou grave ameaça), quando o elemento irresistibilidade do evento (pois ninguém é dado arriscar a própria vida ou de seus funcionários) para defender o patrimônio alheio. Nesse caso (roubo), resta caracterizado o caso fortuito (externo ou impróprio, isto é, não ligado aos riscos do negócio explorado), rompendo o nexo de causalidade e desonerando o fornecedor da responsabilidade de indenizar. Mas, se o risco de roubo for próprio (exemplo: carro forte, banco), onde integra o contrato a segurança do cliente, responde o fornecedor. É que, não obstante o fortuito (CC, art. 393, § único) rompa o nexo de causalidade (CC, 393 caput), no âmbito da responsabilidade objetiva tal somente ocorre quando fortuito for externo ou impróprio, eis que se for interno deve ser suportador por aquele que aufere os lucros do negócio. Fred Ram, vc tem que dedicar um pouco mais de tempo ao estudo do direito civil...

Sr. Fred Ram, por vc ser estudante de direito, ...

Thomas (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sr. Fred Ram, por vc ser estudante de direito, devia pelo menos conhecer um pouco as leis em vigor para poder fazer certos comentários.

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