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Contra as regras

Associações de defesa de homossexuais questionam lei

Duas associações paulistas que defendem os direitos dos homossexuais ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Código Penal Militar. Elas querem que sejam considerados inconstitucionais os dispositivos que tratam de crime sexual e o artigo da Lei 9.278/96 que define como entidade familiar a convivência duradoura entre homem e mulher.

Para as associações, o dispositivo e o artigo da Lei 9.278/96 violam diversos artigos da Constituição. Apontam, ainda, que os diversos dispositivos constitucionais que não permitem discriminação seriam suficientes para que os homossexuais sejam admitidos no quadro das Forças Armadas.

As associações afirmam, ainda, segundo o STF, que o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal -- que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e determina que a lei deve facilitar sua conversão em casamento -- não exclui os casais homossexuais para fim de reconhecimento de união estável.

“Embora não haja uma previsão expressa destas relações, também não há proibição do seu reconhecimento”, sustentam as associações. Elas lembram, ainda, que os dispositivos constitucionais que tratam dos benefícios de pensão por morte não permitem discriminação.

As duas ações têm pedido de liminar e requerem os benefícios da Justiça gratuita. As entidades alegam que são associações sem fins lucrativos e não podem arcar com as taxas para a tramitação do processo.

ADI nº 3.299 e 3.300

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 16h15

Comentários de leitores

10 comentários

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Fred Ram ()

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Veja só Fred O "Movimento Gay", como tal, ho...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Veja só Fred O "Movimento Gay", como tal, hoje em dia, não defende interesses de gays. Foi tomado de assalto e defende o marxismo. Quer prova? Olha os alvos dos "gays": Militares, Igreja Católica, etc. Desde quando os gays se importaram com os militares? É como exigir uma sala especial para heterosexuais em sauna gay. Nem no casseta e planeta. Agora, pegue países do oriente médio onde gays são assassinados pelo mero fato de serem gays. Os movimentos são favoráveis a esses países, e contra o ocidente. Que sentido faz isso? Um movimento é que a favor de países que prendem e executam seus membros, e contra os únicos países que os recebem bem. Se o país fosse anti-gay tal como essas ditaduras, nem sequer exitira "movimento gay". Eu não sou particularmente favorável aos gays. Mas como qualquer um que preze a liberdade do indivíduo, acho que eles tem o direito de fazer o que bem achar melhor, desde que não perjudiquem ninguem. Mas minha crítica a esses movimentos não tem nada a ver com isso, visto que nem sequer defende quem dizem defender. Estão usando esse movimento para fazer ataques ideológicos que não trazem benefício nenhum. Quer outro exemplo? As tais saunas gays, e diversos outros estabelecimetnos para gays se recusam a permitir a entrada de travestis. Os movimentos não fazem nada. Note bem, se uma Igreja, os Militares, ou um Bar "normal" impedir a entrada de travestis, esses movimentos gritam "ESCANDALO!". Agora, se uma casa gay impede a entrada de outros gays os quais eles não gostam, não fazem nada. Ou seja, a ideia não é defender direitos dos gays, mas avançar com uma agenda ideológica.

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Fred Ram ()

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