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Alívio no bolso

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

A empresa concessionária de serviços públicos de envasamento, armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo não está obrigada a pagar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O imposto é cobrado sobre a diferença do preço entre o valor do botijão entregue na casa do consumidor e o adotado nos postos de revenda.

A Turma se manifestou favorável ao recurso especial interposto pela Empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, contra o município de São Luís, no Maranhão. A empresa defendeu a impossibilidade da incidência do tributo municipal, alegando que “o transporte caracterizaria apenas instrumento apto à realização da distribuição de gás, que já sofre incidência do tributo estadual”.

Segundo o STJ, a empresa sustentou também que o adicional cobrado na entrega domiciliar constitui somente o repasse dos custos com a frota ao preço final da mercadoria.

A discussão levada ao STJ é se a entrega em domicílio dos botijões constitui, por si só, prestação de serviço tributável pelo ISSQN, ou se configura apenas atividade meio da distribuição do produto, sujeita, assim, ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

De acordo com o relator, ministro José Delgado, o transporte de botijões de gás, em veículo próprio, não pode ser considerado como prestação de serviço destacada da atividade principal (distribuição de gás). Não se justifica, portanto, reclamar a incidência do imposto de competência municipal.

Para o ministro, um entendimento contrário conduziria a uma ‘bitributação’, na medida em que o frete, enquanto é realizado pelo próprio remetente, integra a base de cálculo do ICMS.

Resp 616.041

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004, 17h12

Comentários de leitores

3 comentários

Vicente: O município coloca-se numa posição ...

Lincoln Macêdo Silveira ()

Vicente: O município coloca-se numa posição muito confortável (eu a considero irresponsável), pois deduz toda uma situação jurídica de incidência do ISSQN só porque, no caso, há um custo de frota repassado ao preço do botijão. Tal custo foi considerado "preço do serviço" para fins de incidência do ISSQN por São Luís; o TJ do MA chegou a considerar a existência de 2 realidades distintas para assim poder considerar a segunda situação, o transporte, figura tributável pelo ISSQN. Note que a empresa não opera nenhum serviço de transporte. O Min. Marco Aurélio mencionou "malabarismos interpretativos" ao julgar o caso do crédito de IPI no caso da alíquota zero; creio que a expressão bem se aplica à atividade fiscal do Estado em geral, sempre voraz, ineficiente e - como disse - irresponsável, pois ninguém, absolutamente ninguém é responsabilizado por tais absurdos praticados, nem ao menos se vê uma nota circulando na impresa. O Brasil só tem a perder com tanta voracidade fiscal, casada com um aparelho burocrático, ineficiente e injusto. Estamos há 500 sentados numa mina, mas ainda não nos demos conta disso...

Vicente: O município coloca-se numa posição ...

Lincoln Macêdo Silveira ()

Vicente: O município coloca-se numa posição muito confortável (eu a considero irresponsável), pois deduz toda uma situação jurídica de incidência do ISSQN só porque, no caso, há um custo de frota repassado ao preço do botijão, custo esse q

Realmente me impressiona que uma causa tenha de...

Vicente Afonso ()

Realmente me impressiona que uma causa tenha de chegar ao Colendo STJ para que eles digam o óbvio. Necessário se faz que o ente tributante pare de desconsiderar o óbvio com vistas a aumentar a sua arrecadação. Concordo com o eminente Ministro Marco Aurélio, nesses casos, em aplicar multas para a administração que sempre recorre, até quando não poder mais, para tentar dizer que o branco é preto e o quadrado é redondo. Noutro norte, a distribuidora não "paga" o ISSQN, mas paga IPTU, Taxa Publicidade que vão diretamente para o Município e ICMS, PIS/Cofins, CPMF, IPI, IRPJ cujos percentuais da fatia arrecadada também vão para o Município. Portanto, não se pode entender que a distribuidora está "numa boa" com esse não pagamento do ISSQN.

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