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14 setembro 2004

Vitória do consumidor

Justiça suspende assinatura básica em 40 municípios de SC

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A Brasil Telecom está obrigada a suspender a cobrança da assinatura básica mensal de telefone fixo dos consumidores assinantes do Sistema de Telefonia Fixa Comutada, residentes nos 40 municípios sob a jurisdição da Justiça Federal de Chapecó (SC).

A liminar é da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Chapecó, Elisângela Simon Caureo. A empresa está autorizada, porém, a fazer a cobrança dos pulsos anteriormente inseridos na tarifa, desde que utilizados pelo consumidor. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A juíza entendeu que “o consumidor só pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu”. Ela também considerou que o valor da assinatura básica, além de não corresponder à efetiva prestação do serviço, “impede a utilização por parcela substancial da população, que é assalariada, cujo orçamento não comporta a referida tarifa”.

A Ação Civil Pública foi proposta pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Chapecó contra a Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O prazo para cumprimento da determinação pela empresa é de 10 dias, a partir da intimação. A multa em caso de descumprimento é de R$ 100 mil por dia.

Para Elisângela, a tarifa é uma forma de restrição. “A lei determina que o poder público deve garantir a toda a população o acesso às telecomunicações”, afirmou a juíza.

De acordo com ela, o equilíbrio econômico financeiro do contrato não é afetado, “pois é garantida ao prestador do serviço a remuneração pelo serviço prestado, seja ele qual for”. Segundo Elisângela, “o que se postula legitimamente é que cada um pague por aquilo que usufruir em termos de serviço. Esse raciocínio é instrumento básico da proteção ao consumidor”.

Sobre a competência da Justiça Federal, a juíza salientou que “estamos diante de serviço público privativo do Estado, prestado mediante concessão, regulada a prestação do serviço por autarquia federal que substitui a atuação da Administração Direta”.

Elisangêla afirmou que a ilegalidade não está somente na prestação em si do serviço, mas também no ato que a autorizou. “Esse ato emana do poder público descentralizado, daí a legitimidade inequívoca da Anatel para figurar no pólo passivo e a competência absoluta da Justiça Federal”, concluiu.

Os municípios sob a jurisdição da Justiça Federal em Chapecó são: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios, Formosa do Sul, Galvão, Guatambu, Ipuaçu, Irati, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xanxerê e Xaxim.

Processo nº 2004.72.02.002917-2

Leia a íntegra da liminar

Autos nº 2004.72.02.002917-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autores: PROCON/CHAPECÓ

Rés: BRASIL TELECOM e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

D E C I S Ã O

Vistos, etc...

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor -- PROCON contra ANATEL -- Agência Nacional de Telecomunicações e Brasil Telecom S.A., postulando:

a) “a retirada do elemento relativo à assinatura básica mensal da fórmula constante na cláusula 11.1, inserida nos contratos realizados entre a Anatel e as concessionárias, como conseqüência do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, de modo que a assinatura mensal não seja mais fator que interfira no preço da cesta de serviços oferecidos pelas concessionárias”

b) “a condenação das concessionárias à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de tarifa de assinatura mensal do telefone fixo, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor;

c) a antecipação da tutela para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo, fixando-se multa cominatória para cada uma das rés no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da decisão deferitória;

d) a procedência da demanda, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal de telefonia fixa, determinando-se, em definitivo, a sua suspensão.

Para tanto, narrou a autora que:

a) O custo da assinatura de telefone inviabiliza o acesso dos consumidores ao serviço de telefonia fixa. Argumentou que o valor corresponde, em média, a 32,73% do valor da conta de telefone e que é um item da cesta básica de serviços que, com autorização da Anatel, tem sofrido os maiores aumentos entre os produtos oferecidos. Trouxe dados estatísticos que indicam que embora de 1998 a julho de 2002, o número de linhas instaladas no Brasil tenha passado de 22,1 milhões para 49,4 milhões, 22% dos telefones disponíveis não estavam instalados, em sua maioria em razão do corte por inadimplência ou suspensão do serviço por impossibilidade de pagamento.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

17/09/2004 21:06 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lope...
Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas contra o consumidor, e que, conforme o código determina, serão nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. A competência para julgar as ações é da Justiça Estadual, mas, em certas comarcas, alguns juízes, equivocadamente têm dito que a competência é da Justiça Federal. Há entendimento pacífico indicando a Justiça Estadual como competente. Este entendimento é fundado no sentido de não haver necessidade de figurar no pólo passivo a ANATEL. Note-se que, sendo os valores de até 40 salários mínimos, poderá ser proposta nos Juizados Especiais Estaduais. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em São Paulo O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
15/09/2004 14:46 ray (Servidor)
Acerca do comentário da Drª Manuela, cumpre ter...
Acerca do comentário da Drª Manuela, cumpre ter presente que a inclusão no pólo passivo dos órgãos reguladores (Anatel, Aneel, ANP, etc), nas ações afetas ao direito do consumidor, a meu juízo, não é questão de responsabilidade subsidiária, até mesmo porque a Lei de Concessões (art. 25), afasta a responsabilidade do Poder Concedente, quando assegura que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Demais disso, o STJ (RESP 431606-SP), já decidiu que "Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviços e os consumidores. No conflito gerado na relação entre as prestadoras do serviço e os consumidores, não há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária." Nesse mesmo sentido, veja-se o RESP 388.631-DF, STJ/1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.02. Por fim, cabe perquirir: o órgão regulador auferiu algum lucro (vantagem) com a cobrança indevida efetivada pela prestadora do serviço?? Quanto à conclusão, realmente o que deve prevalecer é a luta pelos interesses dos consumidores, e acredito que para estes, é mais benéfico ajuizar as demandas na justiça estadual.
15/09/2004 12:09 Manuela Vasques Lemos ()
Acredito não ser a presença ou não da ANATEL no...
Acredito não ser a presença ou não da ANATEL no pólo passivo da demanda, o que atraí a competência da Justiça Federal, o foco central das discussões acerca do tema e, sim, a proteção do consumidor em negócios jurídicos que se mostrem manifestamente desequilibrados e, por isso, prejudiciais. Entretanto, a presença da ANATEL no pólo passivo da demanda, ao meu ver, é uma discussão que pode ser norteada por ensinamentos de Direito Administrativo, onde, nos termos do art. 21, XI, da CF, é competência exclusiva da União a exploração dos serviços de telecomunicações, que poderá se dar pela via direta ou indireta com a descentralização da Administração Pública. O fato da União, através de contrato de concessão, ter atribuído à particular a exploração dos serviços de telecomunicações, criando, para tanto, uma agência reguladora (ANATEL) para fiscalizar a atuação da concessionária do serviço, não afasta sua responsabilidade subsidiária. Assim, o consumidor ou entidade representativa, não estão obrigados a demandar contra a Administração Pública Indireta, embora, podendo buscar desta, subsidiariamente, a responsabilidade e reparação, uma vez esgotados os recursos da concessionária. Bem assim, verdadeiramente, a inclusão da ANATEL no pólo passivo da demanda, como “in casu”, não implica, em casos análogos, na necessidade de se demandar o BC, o TCU, os TCEs, os TCMs, o IBAMA, etc. Sendo um tanto quimérica tal colocação. Ademais, cumpre-se salientar que, o CDC, não admite a denunciação à lide e, por isso, se a presença da ANATEL ou outro órgão da Administração Pública fosse obrigatória, deveria a concessionária, se condenada e sentindo-se prejudicada, recorrer à via regressiva. Portanto, caso o autor não demande a Administração Pública, nem por isso o Juiz poderia extinguir o feito, fundamentando ilegitimidade de parte. Mas, enfim, retomo, diante de tantas discussões doutrinárias, não se pode desvirtuar o bem maior que se pretende tutelar que é a luta pela defesa dos interesses do consumidor que, por ser a parte mais fraca nas relações de consumo, acaba por padecer, como no caso, nas mãos das concessionárias. Outras opiniões ou dúvidas, poderão ser debatidas ou esclarecidas através do site: www.assessoriajuridica.com

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