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Taxa mensal

Extinção de tarifa básica de telefone pode causar retrocesso social

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Atualmente tem se discutido muito a respeito da legalidade da cobrança de tarifa de assinatura de linha telefônica fixa, no âmbito do Direito do Consumidor. Existem, inclusive, diversas ações judiciais em trâmite debatendo a matéria.

As posições favoráveis à extinção da tarifa de assinatura de linha telefônica fixa são fundamentadas em dispositivos isolados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), interpretados de forma literal e singela, sem a devida atenção aos princípios norteadores do próprio Código, nem ao

desenvolvimento econômico e social do país, objetivados na Constituição Federal.

A melhor interpretação da lei na solução de um conflito de interesses é a interpretação sistemática, com vistas à harmonização de toda a legislação, atendendo aos princípios de Direito. E com essa exegese, a manutenção da tarifa de assinatura acaba prevalecendo.

Não há dúvida quanto à constitucionalidade da Lei Geral de Telecomunicações, nem quanto à legalidade de seus regulamentos ou demais normas editadas pela Anatel. Além disso, nenhuma destas normas é incompatível com as disposições do CDC.

A legislação dá mais subsídios para a defesa da tarifa do que para as idéias tendentes a extingui-la, razão pela qual esses conflitos têm encontrado decisões divergentes nos tribunais. Certamente a questão será pacificada somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após muitos litígios.

No entanto, interpretadas e aplicadas harmoniosamente, as leis sobre o tema apontam para a legitimidade e plena legalidade da cobrança da tarifa de assinatura de linha telefônica fixa, quiçá, a obrigatoriedade desta cobrança.

Mas, além da análise jurídica, existem questões de enorme importância no tema, que infelizmente são ignoradas quando se discute o assunto. E essa importância se justifica por serem questões de interesse público, que devem ser colocadas em primeiro plano e analisadas com o cuidado necessário para que não fiquem prejudicadas pela aplicação fria da lei, ou

melhor, de um único e isolado dispositivo legal.

É notório que o sistema de telefonia em nosso país passou por enormes e drásticas mudanças a partir da viabilidade legal e constitucional das privatizações, visando a melhoria e o desenvolvimento do sistema de telecomunicações.

Nos últimos dez anos, o avanço tecnológico foi gigantesco, permitindo que o serviço de telefonia, antes restrito às classes sociais "A" e "B", chegasse às camadas mais desfavoráveis da sociedade. E este era um dos principais e mais nobres objetivos da mudança do sistema, contribuindo para a necessária missão que cabe ao país e a cada um de nós: diminuir a desigualdade social.

Ocorre que não é dada a devida importância a essa questão, e é por isso que muitos não percebem que o desenvolvimento tecnológico que proporcionou a ampliação do sistema, atingindo as classes mais desfavorecidas da sociedade, foi decorrente de um planejamento de custos bem elaborado pela Anatel, órgão competente, entre outras funções, para estabelecer a estrutura tarifária para cada uma das

modalidades de serviço telefônico prestadas.

Desenvolvimento tecnológico gera custos e esse desenvolvimento foi viabilizado pelo equilíbrio tarifário que foi criado.

Juntamente com a concessão do serviço de telefonia, as empresas telefônicas receberam a incumbência de cumprir metas de universalização dos serviços, levando o serviço telefônico para todas as partes do país, para todas as camadas sociais e ampliando o serviço de telefones públicos.

Para cumprir esse objetivo e manter os custos de um telefone fixo, as empresas telefônicas necessitam de uma receita em torno de R$ 45,00 (sem impostos) por usuário. No entanto, em 2003, somente a metade dos usuários de telefones fixos tinha uma conta mensal líquida superior a R$ 45,00.

Para que a outra metade não gerasse prejuízos, foi adotado um sistema misto, de modo que a conta é composta por uma parte fixa mais reduzida (em torno de R$ 24,00) e outra parte paga por pulso. Assim, quem utiliza mais o telefone, acaba pagando mais, o que é mais justo, respeitando o princípio da proporcionalidade.

Se a tarifa telefônica fosse composta somente por um valor fixo, ela seria superior aos mencionados R$ 45,00, inviabilizando o serviço telefônico para grande parte da população.

E, finalmente, se a tarifa telefônica fosse composta somente pelas chamadas realizadas, como pretendem aqueles que discutem a legitimidade da tarifa de assinatura, seria necessário um grande aumento no preço dos pulsos, estimado em 150%, para que houvesse a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. E isso fatalmente ocorrerá se prevalecer o entendimento contra a tarifa de assinatura.

A extinção dessa tarifa torna economicamente inviável a manutenção das metas de universalização impostas às concessionárias de telefonia. Além do mais, a conta de uma linha telefônica de pouco uso não teria o valor necessário para suprir os custos de manutenção dessa mesma linha,

prejudicando os usuários de baixa renda, que teriam perda de qualidade na prestação do serviço.

Em médio prazo, seria inviável a prestação do serviço aos usuários menos favorecidos, de forma que a extinção da tarifa de assinatura será a causa para um indesejável retrocesso social, além de ser responsável pela estagnação do desenvolvimento tecnológico.

Em linhas gerais, é possível se afirmar com propriedade, ao contrário do que pregam alguns, que a extinção da tarifa de assinatura telefônica contraria as normas e princípios do CDC.

Wagner Morroni de Paiva é advogado especialista em Direito do Consumidor e associado do escritório Olimpio de Azevedo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004, 14h52

Comentários de leitores

22 comentários

bom , gostaria de saber se é legal a cobrança d...

hugomelo (Técnico de Informática)

bom , gostaria de saber se é legal a cobrança de 2 assinaturas de linha telefonica residencial, ou seja, possuo 2 linhas telefonicas em minha residência e pago a assinatura de ambas, ouvi dizer que a cobrança é ilegal, pois só pode ser cobrado a assinatura de 1 linha .

Bom, como jornalista, me espanta ver que a impa...

Tati (Jornalista)

Bom, como jornalista, me espanta ver que a imparcialidade realmemte não é cumprida. Cabe a cada um de nós, sabendo realmete como cada um dos lados agirá, tirar nossas próprias conclusões, e quem deve nos informar? Artigos certamente não são. Supor que aumentará em 150% o valor do pulso? Afinal, Sr Wagner é guru ou advogado?

Caro operador do direito, Em São Paulo JÁ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro operador do direito, Em São Paulo JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, e a TELEFÔNICA FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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