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Idéias no papel

Petição não precisa ser redigida com primor, decide TJ-GO.

O fato de a petição inicial não ter sido redigida com primor não a torna inepta. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O desembargador Leobino Valente Chaves acatou Apelação Cível da empresa Armazéns Gerais Novato Ltda contra sentença de primeira instância, que rejeitou a ação por causa da "confusão e má redação". Cabe recurso.

O desembargador cassou a decisão de primeiro grau. Ele entendeu que "embora a empresa não tenha mencionado especificamente os pontos discordantes do contrato firmado com o banco, fazendo-o apenas de forma genérica, demonstrou insatisfação com a avença, pretendendo discutir a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de adequá-las às taxas vigentes e efetuar o pagamento das prestações no valor devido".

Além disso, segundo o TJ-GO, a petição inicial mostrou para a parte ré todos os elementos fáticos e jurídicos para que pudesse exercer com eficácia o seu direito de resposta, "sem suscitar da impossibilidade de contraditá-la por má redação ou confusão".

O desembargador afirmou que a petição só pode ser considerada inepta se não constar o pedido e a causa, o que não ocorreu.

Leia a ementa do Acórdão

Apelação cível. Ação consignatória c/c revisional de cláusulas contratuais. Inépcia da inicial. Falta de depósito. Extinção do processo.

1. Ainda que não podendo a petição inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso deve ser considerada inepta, uma vez que o autor demonstrou sua insatisfação com o contrato firmado, pretendendo discutir a validade das cláusulas contratuais, a fim de adequá-las às taxas vigentes e efetuar o valor devido. Demais disso, conferiu à parte ré a possibilidade de exercer o seu direito de resposta.

2. As demandas postas ao exame do julgador, consignatória e revisional, são independentes entre si, sendo certo que cada pedido representa uma lide a ser composta pelo órgão jurisdicional. Deste modo, ocorrendo a extinção do processo em relação à consignação, o feito deverá prosseguir quanto ao pleito da ação revisional, inteiramente autônoma, não sendo, pois, o depósito daquela pressuposto para o deslinde desta. Apelação conhecida e provida.

Processo nº 78.587/188 - 200400977715

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2004, 9h54

Comentários de leitores

8 comentários

Sou forçado a concordar, ao menos em parte, com...

Dapirueba (Outro)

Sou forçado a concordar, ao menos em parte, com o colega Benedito. Acredito que muitos dos advogados que se manifestaram neste fórum não fazem idéia má qualidade de algumas petições iniciais. Não se trata apenas do uso de frases truncadas, falta de clareza na exposição dos fatos e dos fundamentos ou mesmo de pontuação mal feita. Por esse percalços, com um pouco de paciência, ainda se passa. Pior que isso é a absoluta falta de conhecimento da matéria. A impressão que se tem é que ALGUNS advogados não passaram pelos bancos das faculdades, tamanhas as barbaridades que vociferam. Por outro lado, a grande maioria dos advogados nos brindam com petições impecáveis, tanto sob o aspecto formal quanto material. Sobre o mérito da decisão em sí, difícil emitir qualquer juízo de valor sem ter conhecimento da inicial. Porém, ao que parece, o juiz de primeiro grau a indeferiu, por inepta, em razão de questionar, genericamente, determinado contrato. E se assim o foi, a despeito do que entendeu o Tribunal, tenho por correta a decisão, porque: a) nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo lícito, nos casos em que especifica, formular pedido genérico. Assim, se possível formular pedido certo ou determinado, não se pode ser aceito pedido genérico; b) tornar possível a defesa. Uma petição inicial que questione de forma genérica todas as cláusulas de um contrato, sem esclarecer o que e porque as questiona, dificulta extremamente a defesa, justamente por não se permitir ou mesmo dificultar saber o que deverá ser contestado. Não se pode olvidar que o Direito é ciência e enquanto ciência tem sua técnica, que não pode ser desprezada, nem mesmo sob o pretexto de se facilitar o acesso ao Judiciário, como parece ser o caso. Os advogados que não abram os olhos, pois, pelo andar da carruagem, logo poderão deixar de ser indispensáveis à administração da justiça [CF, art. 133], e a postulação em Juízo passará a ser cometida a qualquer pessoa.

Sem dúvida alguma deve haver um rigor na admiss...

Sandra Martinez Nunez ()

Sem dúvida alguma deve haver um rigor na admissão do vestibulando para efetuar um curso universitário, deve haver também um rigor no decorrer da faculdade, com aulas e provas de português, deve ser mantido o rigor no Exame da OAB, porém não se pode esquecer de todas essas exigências, quando o advogado passa a atuar. Ele deve cuidar para que seu trabalho seja o mais claro, objetivo e bem escrito, a fim de que seu cliente seja bem defendido, mesmo porque está sendo pago, para isso o rigor deve partir do judiciário, ao analisar as iniciais, defesas e demais peças processuais, tomando as medidas necessárias. Lamentável a decisão.

Li o artigo, como li os comentários a respeito....

Benedito de Nazaré Santa Rosa ()

Li o artigo, como li os comentários a respeito. A meu ver, a opinião mais balizada diz com a necessidade de redigir a petição inicial com objetividade, concisão e clareza. Isso não é difícil, nem é privilégio de literato. Ocorre que, às vezes, não sei se por cansaço, desalento, descuido ou até mesmo por pouca familiaridade com o vernáculo, o advogado acaba apresentando ao juiz petição sem a menor clareza na exposição dos fundamentos da causa, dificultando o exame da pretensão deduzida. Como assessor de Juiz Federal, deparo-me no dia-a-dia com problemas dessa ordem — petições herméticas, uso termos em desuso, frases truncadas ou incompletas, pontuação mal feita, ortografia sofrível —, tornando-se um tormento resumi-la em relatório. Evidente que, em alguns casos, dá para se aproveitar a exordial e processar tranquilamente a demanda, como entendeu corretamente o Tribunal, no caso em comento. Contudo, em outros, isso não é possível, o que só nos resta lamentar. É bom lembrar que uma petição mal feita acaba tomando tempo considerável do juiz em esforço cognitivo, aborrecendo-o não raro, o que não é bom, seja para a Justiça, seja para o advogado, seja para o jurisdicionado. Devemos todos melhorar.

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