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13 setembro 2004

Brasil Telecom

Consumidores estão livres de pagar assinatura de telefone no RS

A Brasil Telecom deverá deixar de cobrar assinatura básica de três consumidores que conseguiram liminares na Justiça do Rio Grande do Sul. As liminares foram concedidas, nesta segunda-feira (13/9), pelo juiz Romeu Marques Ribeiro Filho.

O magistrado entendeu que o consumidor somente é obrigado a pagar por aquilo que efetivamente utilizou, e não observar esse princípio caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os assinantes ingressaram com ação no 4º e 5º Juizado Especial Cível, em Porto Alegre, contestando a cobrança de assinatura do telefone, inclusa na conta telefônica mesmo que nenhuma ligação seja feita.

Para o juiz, o pagamento, independentemente da utilização dos serviços ou do telefone, constitui prática abusiva e ilegal. “Isso na exata medida de que se o assinante não fizer qualquer ligação (ou ainda se utilizar do telefone atingindo somente os limites de franquia), pagarão os mesmos valores.”

O juiz reiterou, ainda, que não existe qualquer pressuposto normativo que autorize tal cobrança. Em caso de descumprimento, a multa diária foi estipulada em um salário mínimo.

Caso recorrente

No início de setembro deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também concedeu liminar ao consumidor João Peixer, proibindo a Brasil Telecom de cobrar a assinatura básica em sua conta de telefone.

Em agosto, o Juizado Especial de Florianópolis, em SC, rejeitou o pedido da Brasil Telecom de tutela antecipada e manteve suspensa a cobrança da assinatura básica de telefone.

O Juizado entendeu que pedidos de reconsideração de antecipação de tutela não encontram ressonância prática e legal. “A decisão concessiva ou denegatória referente é do tipo que não se permite ser revista pelo juiz, exceto quando utilizados os mecanismos adequados e no momento procedimental hábil”.

No estado de São Paulo, a primeira instância suspendeu a cobrança de assinatura mensal, mas a Telefônica conseguiu reverter algumas liminares. Os casos continuam em discussão na Justiça.

Os consumidores argumentam que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual. A Telefônica tem alegado que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumenta também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e que a assinatura mensal é autorizada pela legislação federal.

Processos nº 118.101.766, 118.102.434 e 118.101.410

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

17/09/2004 21:09 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lope...
Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas contra o consumidor, e que, conforme o código determina, serão nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. A competência para julgar as ações é da Justiça Estadual, mas, em certas comarcas, alguns juízes, equivocadamente têm dito que a competência é da Justiça Federal. Há entendimento pacífico indicando a Justiça Estadual como competente. Este entendimento é fundado no sentido de não haver necessidade de figurar no pólo passivo a ANATEL. Note-se que, sendo os valores de até 40 salários mínimos, poderá ser proposta nos Juizados Especiais Estaduais. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em São Paulo O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
15/09/2004 14:04 Luiz Gustavo Matos de Oliveira ()
Apesar de ainda divergirem decisões quanto ao t...
Apesar de ainda divergirem decisões quanto ao tema, logo em espaço curto de tempo, pacificará a tese de que é extremamente abusiva a cobrança da assinatura telefônica. Luiz Gustavo Matos de Oliveira, Advogado

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