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Pena máxima

Desembargador é aposentado compulsoriamente pelo TJ do DF

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador José Wellington Medeiros de Araújo. Motivo: comportamento incompatível com a função de magistrado.

Araújo estava há mais de um ano afastado do cargo porque foi denunciado pelo Ministério Público por prometer ajuda num processo em que os irmãos Passos eram acusados de prática de grilagem no Distrito Federal. A denúncia foi feita com base em gravações telefônicas em que o desembargador aparece conversando com os acusados.

Em sua defesa, Araújo alegou que antes de ser desembargador era advogado dos irmãos Passos, o que justificaria o contato estreito com eles. O argumento, no entanto, não foi acatado pelo Tribunal, que decidiu aplicar a pena máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Segundo o Correio Braziliense, em um dos diálogos, o desembargador disse a um dos irmãos que poderia ajudar a resolver um problema fundiário se o caso fosse tratado em Planaltina, pois o juiz de lá poderia auxiliar. A denúncia por tráfico de influência, feita pelo MP, foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça. O processo, cujo relator é o ministro Arnaldo da Fonseca, ainda aguarda julgamento.

A condenação no processo administrativo, que durou mais de 15 horas e foi decidida por maioria, aguarda, agora, a homologação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Araújo ocupava a vaga de desembargador do quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil -- não é magistrado de carreira. Seu nome foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.

Leia a decisão

Rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do relator, decisão por

maioria, no mérito, aplicada a pena disciplinar de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, EX VI do artigo 42, inciso V, da lei complementar número 35/79, nos termos do voto do relator.

Decisão por maioria, vencidos os Desembargadores Waldir Leôncio Júnior e Lécio Resende, determinando a remessa de cópias do acórdão e do processo à Corregedoria de Justiça para apuração de irregularidades consignadas nos autos envolvendo Juiz de Direito.

Determinada a comunicação ao Exmo. Sr. Presidente da República para providências necessárias ao cumprimento da decisão do Tribunal Pleno Administrativo.

Brasília, DF, 11 de setembro de 2004 - 3:00"

Des. Jerônymo Bezerra de Souza

Presidente do TJDFT

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2004, 18h02

Comentários de leitores

8 comentários

Também penso que é injustificável a aposentador...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Também penso que é injustificável a aposentadoria. Deveria haver a demissão pura e simples. O argumento de que os magistrados não devem ter medo de decidir não me convence. Porque a pena de demissão somente pode ser aplicada em casos tipificados e provados, onde for exercido o devido processo legal. Caso contrário, a própria instituição da Justiça não merece crédito algum, já que estariamos considerando suas decisões parciais até no julgamento de seus membros... Quanto ao fato do magistrado ser do quinto constitucional ou não, creio que não é o concurso público um concurso de honestidade. Há advogados do quinto que são honestos, e há concursados desonestos. Honestidade não se mede por concurso público nem por indicação do quinto. Sou a favor do quinto, penso que desembargadores não devem ser escolhidos apenas por seus pares, tampouco por tempo de serviço. Mas concordo que é vergonhosa a forma atual de escolha do quinto. Defendo a eleição direta dos advogados, ao invés de indicação pela panelinha da OAB.

Onde se lê " mistério" leia-se " ministério.

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Onde se lê " mistério" leia-se " ministério.

Prezado Paulo: Examinei, com atenção, a LOMA...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Prezado Paulo: Examinei, com atenção, a LOMAN e a CF a respeito. Para meu desencanto o distinto colega tem inteira razão. A pena de demissão existe e está prevista no art.26, da LOMN, cujas hipóteses são: " I- em ação penal por crime comum e de responsabilidade II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer títuloe sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade política-partidária. Penso , porém, que a pena não deixa de ser um prêmio ao magistrado que não honra o seu mistério. De qualquer sorte, a Lei deve ser modificada. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

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