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Questão de competência

MP contesta decisão que afrontou acórdão do TJ de Mato Grosso

O Ministério Público de Mato Grosso apresentou reclamação ao Tribunal de Justiça contra a decisão que extinguiu Ação Civil Pública que acusa os deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo, o ex-policial e empresário João Arcanjo Ribeiro, e mais noves servidores da Assembléia Legislativa, de desvio de verbas e apropriação indevida de dinheiro público.

A reclamação foi motivada pela decisão do juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Alberto Ferreira de Souza, que extinguiu uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, sem julgamento do mérito, alegando que a competência para apreciação seria do Tribunal de Justiça.

Os promotores afirmam que a extinção do processo contraria decisão já proferida pelo Tribunal de Justiça em relação à mesma Ação Civil Pública, em 5 de julho de 2004. Na ocasião, o juiz convocado Círio Miotto, relator da questão, declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá.

Segundo entendimento do relator, o Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ações civis públicas por improbidade administrativa e as que figuram no pólo passivo deputados estaduais.

"A decisão do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que estendeu o foro privilegiado por prerrogativa de função para determinadas autoridades às ações de improbidade, vincula os demais órgãos de execução do Judiciário Estadual, portanto, devia ter sido respeitada, não podendo ser repugnada de forma tão simplista e pragmática", registrou o Ministério Público.

O objetivo da reclamação apresentada pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça é restabelecer a autoridade do Acórdão da Ação de Arguição de Inconstitucionalidade 38.486/2003.

A Ação Civil Pública proposta contra os deputados, os nove servidores do Parlamento e João Arcanjo Ribeiro refere-se a fraudes de desvio de verbas e apropriação indevida de dinheiro público. Os prejuízos causados ao erário, segundo o Ministério Público, giraram em torno de R$ 6,8 milhões.

Leia a íntegra da representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,

por seu Procurador Geral de Justiça e pelos agentes de execução atuantes nas 22ª e 23ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, ao final assinados, no exercício da função institucional prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 29, inciso VI, da Lei nº 8.625/93 e art. 26, da Lei Complementar Estadual nº 27/93, vem perante Vossa Excelência com fundamento no art. 15, inciso I, alínea "t", e art. 231, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, apresentar...

R E C L A M A Ç Ã O

....em face da decisão proferida em 20.08.04 (doc. 01) pelo Magistrado da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Dr. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, presidindo os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 1.352/03 (código 166612), em trâmite na 3ª Escrivania da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com o propósito de garantir a autoridade do Acórdão proferido em 13.11.03 pelo Tribunal Pleno nos autos da Ação de Argüição de Inconstitucionalidade nº 38.486/2003 (doc. 02), nos termos do art. 169 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), e art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O cabimento da Reclamação e o seu processamento encontra-se previsto, no Regimento Interno deste Sodalício, nos arts. 231 e seguintes.

"Art. 231. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível".

In casu, a competência para julgamento da presente é do Tribunal Pleno, conforme se depreende da leitura do artigo 15 do Regimento Interno do TJ-MT:

"Art. 15. - Compete ao Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente:

(...)

t) as reclamações para preservação de sua competência e garantia de suas decisões".

O Supremo Tribunal Federal, recentemente manifestou-se sobre o cabimento de Reclamação, nos Tribunais Estaduais, em Acórdão assim ementado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA 'J' DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ? PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO ? INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2004, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

A "injustiça" de Mato Grosso está fazendo de tu...

Marcellus Lima ()

A "injustiça" de Mato Grosso está fazendo de tudo para proteger os deputados em questão. É uma mancha que envergonha nosso judiciário perante todo o país!! E o "comendador" Arcanjo só foi preso porque, além de mexer com a toda-poderosa vênus platinada (Globo), foi denunciado pelo Ministério Público FEDERAL. E aí a conversa é outra. Apesar dos esforços dos digníssimos Promotores de Justiça de MT, os deputados já devem estar comendo a pizza!

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