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Livro aberto

Gilmar Mendes permite quebra de sigilos de entidade agrícola

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a quebra de sigilo bancário e fiscal da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab), determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra.

Gilmar Mendes rejeitou pedido de liminar em Mandado de Segurança da Concrab contra a CPI e reformou decisão do presidente do STF, Nelson Jobim.

No dia 8 de julho, durante as férias forenses, Jobim havia deferido a liminar para suspender a quebra do sigilo. A entidade sustentou que não existiam fatos concretos que fundamentassem a decisão, "mas meras conjecturas apresentadas pelos meios de comunicação que não se revestem da necessária concretude".

O ministro Jobim acolheu o pedido com o argumento de ser "vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".

Diante do pedido de reconsideração da decisão, feito pelo presidente da CPI da Terra, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), Jobim solicitou informações complementares que fizeram Gilmar Mendes deferir, nesta quinta-feira (9/9), a quebra de sigilo.

"No caso, as informações complementares prestadas pelo presidente da CPMI da Terra demonstram que a CPI, ao fundamentar o pedido de quebra, não teria se arrimado exclusivamente em matéria jornalística", registrou Mendes em sua decisão.

Ele também determinou que "o acesso às informações fiscais e bancárias da impetrante (Concrab) não elimina o dever de proteção aos eventuais direitos relacionados à imagem dos atingidos, de modo que o exame dos documentos deve ficar restrito apenas à CPI, que deverá adotar rígidas providências para que seu conteúdo não seja indevidamente divulgado".

Entre as razões apontadas pela CPI para fundamentar a quebra de sigilo está a de que haveria evidências de ligação entre o Movimento dos Sem-Terra (MST), a Concrab e uma terceira entidade agrícola, a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca). E de que o MST -- que se absteve de prestar informações contábeis e financeiras à CPMI -- estaria recebendo verbas do governo federal para financiar suas atividades.

Leia a decisão

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.981-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

IMPETRANTE(S) : CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE REFORMA AGRÁRIA DO BRASIL - CONCRAB

ADVOGADO(A/S) : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S) : COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DA TERRA

DECISÃO:

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - CONCRAB, contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da Terra -, instituída pela Resolução no 13, de 2003, do Congresso Nacional, que determinou a transferência de dados bancários e fiscais sigilosos, em suposta afronta ao procedimento legal estabelecido para os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

A impetrante, após referir-se aos objetivos da CPMI, alega que "em nenhum momento das diversas atividades realizadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito houve qualquer referência à Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - CONCRAB, ora impetrante, bem como não houve e não há qualquer requerimento solicitando a presença de seus diretores, documentos ou cópias de convênios celebrados com órgãos do governo federal". Pleiteia a declaração de nulidade da decisão que determinou a transferência dos sigilos bancário e fiscal, pelos seguintes motivos: "... desrespeito ao devido processo legal previsto nos Regimentos Internos do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados" e "carência de motivação idônea do requerimento...".

Inicialmente, argúi que as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito estão previstas no art. 9o e seguintes do Regimento Comum do Congresso Nacional (RC), sendo regidas pelas normas nele previstas, com a aplicação subsidiária do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Dessa forma, entende que a pauta de convocação para a Sessão Deliberativa de 17 de julho de 2004 não foi distribuída com a antecedência mínima de dois dias úteis (arts. 412, XI, e art. 108, Parágrafo Único, do RISF), sendo nula a decisão que determinou a transferência de sigilos bancário e fiscal, por contrariar o art. 412, IV, do RISF, e, conseqüentemente, os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF), da intimidade e da privacidade (art. 5o, X, da CF).

No que se refere à fundamentação da decisão, a impetrante afirma que não houve fato concreto a ensejá-la, mas, tão-somente, matéria jornalística de conteúdo falso.

Conclui seu arrazoado no sentido de que é evidente o seu bom direito e o perigo na demora, diante da gravidade dos riscos de ter sua imagem injustamente atacada.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2004, 12h10

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