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10 setembro 2004

Efeito dominó

Juiz de MS determina volta de cobrança de contribuição de inativo

O Poder Judiciário não pode voltar a apreciar matérias sobre a contribuição de inativos depois de o Supremo Tribunal Federal ter julgado o pagamento constitucional. O entendimento é do juiz Sergio Henrique Bonachela, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, que suspendeu a liminar que ele próprio havia concedido no mandado de segurança impetrado pelo policial rodoviário federal aposentado Hélio Rodrigues Ferreira. Ele reivindica o direito adquirido de não contribuir com 11% dos seus rendimentos para a Previdência Social.

O julgamento atendeu pedido da Advocacia-Geral da União, em Mato Grosso do Sul, que requereu a revogação da liminar e o indeferimento da segurança com o argumento de que o STF já decidiu que a contribuição previdenciária dos inativos é constitucional.

Bonachela concluiu que deve ser considerada constitucional a Emenda Constitucional 41/2003, que impõe o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O servidor alegou no mandado de segurança que se aposentou antes da Emenda Constitucional 41/2003. Por isso, teria direito adquirido ao não recolhimento da contribuição previdenciária. Além disso, considerou o desconto dos 11% uma modalidade de confisco.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

11/09/2004 10:59 Marcelo Silva ()
Lamentável a situação jurídica, social, moral, ...
Lamentável a situação jurídica, social, moral, etc., do tema acima. Senão vejamos: Nossos ilustres deputados, passaram horas intermináveis, desgastantes, para elaborar o Estatuto do Idoso, esses mesmos, heróis, mais herói que o Wanderlei Cordeiro da Maratona, que depois de 60 anos de vida chegaram a se aposentar. Lei aprovada, presidente sanciona, entra em vigência, o aposentado vai no guichê e não pode mais comprar a passagem, culpa de quem? O STJ, simplesmente aplicou a lei, e que lei, lógico, a Constituição Federal, não há neste país texto mais importante, nem sequer o Estatuto do Idoso, pobres idosos, pensam que os congressistas fizeram a lição de casa correta, não, não fizeram, antes de se fazer uma lei, tem que LER A CARTA MAGNA, para não fazer besteira. Agora, vão ter que engolir este embrólio, e o Ministro do STJ não pode passar por cima da Lei, por que esta foi feita para ser respeitada, coisa rara neste país hoje, mesmo não atenda aos sagrados anseios de nossos queridos idosos. Portanto caros leitores deste texto, votar é saber se o seu deputado sabe ler, escrever, interpretar um texto, uma lei, para que esta mesma lei venha a ter validade. Aos idosos, meus sinceros respeitos, aos que contestam decisões judiciais, primeiro, entendam os pontos que estão no cerne destas decisões, aí sim, vamos criticar. Parabéns Ministro Edson Vidigal, com poucas palavras, Vossa Meritíssima, corrigiu o que quase seiscentos e poucos congressistas fizeram errado. Marcelo Silva, Advogado.

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