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10 setembro 2004

Ela fica

Inglesa que vive com brasileira consegue direito a visto

A União deve conceder visto temporário a uma inglesa que vive em união estável com uma brasileira. A determinação é do juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que concedeu liminar, nesta sexta-feira (10/9), a uma cidadã britânica. O juiz entendeu que o reconhecimento da união estável, pela Constituição Federal, se estende às pessoas que mantêm relacionamentos homoafetivos.

De acordo com a liminar, a União não pode impedir a estrangeira de entrar e permanecer no país. Ela alegou que viajou para a Inglaterra em agosto, com previsão de retornar este mês, mas receia não poder entrar de novo no Brasil. Segundo a inglesa, seu visto de turista já está vencido. A inglesa foi multada ao sair do país por haver ultrapassado o período máximo autorizado, segundo a Justiça Federal de Santa Catarina.

Valle Pereira citou, na liminar, Resolução do Conselho Nacional de Imigração, de setembro de 1999, que prevê a concessão de visto para cônjuge de cidadão brasileiro. O objetivo da regra é proteger a unidade familiar.

Para o juiz, “há que se permitir que a companheira homossexual possa usufruir do benefício a fim de reunir a família em solo pátrio, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de discriminação relativa à condição pessoal da autora”. A liminar vale até o julgamento final da ação.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

14/09/2004 18:13 Fred Ram ()
Isso é uma vergonha!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Isso é uma vergonha!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
14/09/2004 02:57 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
O casamento gay ainda não é legal no Brasil, ma...
O casamento gay ainda não é legal no Brasil, mas já existem os chamados Livros de União, criados como tentativa de comprovar a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A idéia é facilitar a luta desses casais em busca de seus direitos perante a Justiça e outros órgãos públicos, como o INSS. No Brasil, o Livro de União Estável Homossexual está disponível no GGB (Grupo Gay da Bahia), em São Paulo (na APOGLBT), em Belo Horizonte (no Clube Rainbow), em Curitiba (no Grupo Dignidade e no INPAR 28 de junho) e no DDH (Disque Defesa Homossexual, no Rio de Janeiro). No estado do Rio Grande do Sul, já existe, desde março de 2004, o Provimento 006/2004, que obriga os cartórios a fazerem o registro de união estável de casais gays. Já há mais de 150 registros entre os gaúchos, que podem receber direitos como herança, pensão alimentícia, guarda de filhos etc. No município do Rio de Janeiro, o decreto nº, estabelece que casais do mesmo sexo (que sejam funcionários municipais) podem ter sua união estável reconhecida e receber o direito de pensão, por exemplo. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr
13/09/2004 11:16 Daniel ()
Não concordo!!! Motivo: lacuna na lei / falta d...
Não concordo!!! Motivo: lacuna na lei / falta de regulamentação legal em relação a união homossexual. Acredito que o juiz não pode substituir a função típica do legislador.

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