Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direto no bolso

Unisul deve pagar em dobro cobrança indevida de disciplinas

A Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) foi condenada a ressarcir, em dobro, valores cobrados de acadêmicos do curso de Direito por conta da disciplina “Estágio Curricular Supervisionado”. Apesar de ministrar aulas no eqüivalente a apenas quatro créditos, a faculdade exigiu o pagamento do valor relativo a oito créditos.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, Ronei Feltrin e Luidj Damiani, na época acadêmicos e hoje já graduados, ajuizaram ação para pedir a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O juiz Luiz Fernando Boller julgou procedente o pedido e mandou a Unisul restituir os autores as quantias solicitadas.

A faculdade foi condenada a ressarcir R$ 4.699,94 a Ronei e a Luidj, R$ 2.237,78, relativos à repetição, em dobro, do pagamento a título de créditos para a disciplina, nos níveis I, II, III e IV. A Unisul deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso e a sentença transitou em julgado no dia 2 de setembro.

Mais de 80 bacharéis em Direito ingressaram no JEC de Tubarão (SC), com ações semelhantes contra a Unisul, todas ainda em tramitação.

Processo nº 075.04.004168-3

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2004, 12h58

Comentários de leitores

1 comentário

O Código de Defesa do Consumidor não admite, de...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O Código de Defesa do Consumidor não admite, de forma alguma, que o consumidor seja exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tanto é verdade que dispõe penalidades civil e penal para tais comportamentos. A penalidade civil (econômica) está assim redigida: " Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A medida penal tem a seguinte redação: " Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa." Não há previsão legal para cancelamento de matrícula por falta ou atraso no pagamento de mensalidades. Todo débito se extingue, se não atendido a tempo, através de execução compulsória judicial e não pela coação administrativa. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Comentários encerrados em 17/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.