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CPI da Pirataria

Law Kin Chong pede revogação de prisão preventiva no STJ

Os advogados do comerciante chinês Law Kin Chong entraram no Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (9/9), com pedido de Habeas Corpus contra sua prisão preventiva.

Chong está preso desde junho na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele e o despachante Pedro Lindolfo Sarlo são acusados de tentar subornar o deputado federal Luiz Antônio Medeiros (PTB-SP), presidente da CPI da Pirataria.

Sarlo foi preso no momento em que entregava dinheiro para Medeiros excluir o nome de Chong do relatório final da CPI. Chong foi preso no dia seguinte, acusado de ser o mandante da negociação. Segundo o STJ, contudo, seus advogados afirmam que a negociação foi iniciativa do despachante que queria, na verdade, extorquir o comerciante.

Um de seus advogados, Luís Fernando Pacheco, afirmou que seu cliente foi "vítima de Sarlo". Chong nunca teria autorizado qualquer suborno em seu nome. O pedido de liminar será apreciado pelo ministro Paulo Gallotti.

Law Kin Chong foi acusado pela CPI da Pirataria de crimes contra a ordem tributária, contrabando, receptação e formação de quadrilha. De acordo com Pacheco, é importante ressaltar que "não existe nenhum processo contra ele por esses supostos crimes. O único processo criminal é justamente esse que se refere à suposta tentativa de corrupção do deputado".

HC 38.110

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2004, 17h41

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