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Crimes hediondos

Câmara dos Deputados analisa mudança na lei dos crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar os 63 projetos sobre a lei de crimes hediondos (8.072/90), que tramitam na Casa, e ouvir a sociedade sobre o tema.

A constitucionalidade dos dispositivos da lei deve ser discutida no Supremo Tribunal Federal até o fim do ano. Recentemente, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos defendeu a revisão da lei, para que seja considerado o regime de abrandamento de pena e a possível prisão em regime semi-aberto -- o que hoje não é permitido pela lei.

O objetivo, segundo o coordenador do grupo, deputado Maurício Rands (PT-PE), é sintetizar as mudanças propostas num único substitutivo. Rands pretende votar o projeto na CCJ já na primeira semana depois das eleições, para que, logo em seguida, ele possa ser apresentado no Plenário.

Na avaliação de Rands, mais importante do que tornar ainda mais rígida a forma de execução das penas é garantir a efetividade da sanção penal, pois apenas a certeza da punição contribuirá, em sua opinião, para diminuir a criminalidade no país.

Opiniões divergentes

Os parlamentares que compõem o grupo seguem tendências diversas: enquanto alguns querem tornar a legislação ainda mais rígida, outros consideram que a análise deve ser mais abrangente, tendo em mente a efetividade da sanção.

O grupo é integrado pelos deputados Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Denise Frossard (sem partido-RJ), Dimas Ramalho (PPS-SP), Inaldo Leitão (PL-PB) Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Nelson Trad (PMDB-MS) e Roberto Magalhães (PTB-PE). As informações são da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2004, 19h04

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vez a sociedade é a vítima da ineficiê...

Silvia (Procurador da Fazenda Nacional)

Mais uma vez a sociedade é a vítima da ineficiência e do palavrório de promessas do Governo. Primeiro, projetos de prisões federais. Depois a suposta ajuda às vítimas da violência através de um suposto Fundo cuja fonte se transforma em dúvida cruel. Agora, querem nos tirar o único meio legal que faz com que tenhamos a certeza de que a pena será efetivamente cumprida pelo réu condenado por crime hediondo. Além do falso consolo que uma pena maior de 30 anos pode dar às vítimas ou familiares - porque não se vai além dos 30 - será que querem nos meter goela abaixo todas as ridículas formulações que pretensamente justificaria a mudança dessa lei? Ora, senhores parlamentares e Sr. Ministro da Justiça, têm dó! Eu lanço a pergunta: algum dos senhores teve um filho assassinado, cujo corpo foi jogado num manguezal e de lá tiraram somente seus ossos 17 dias depois? Não? Pois é. E saudações a "Sua Excelência, o réu." Raciocinem, pelo amor de Deus.

"Na avaliação de Rands, mais importante do que ...

O Martini (Outros - Civil)

"Na avaliação de Rands, mais importante do que tornar ainda mais rígida a forma de execução das penas é garantir a efetividade da sanção penal, pois apenas a certeza da punição contribuirá, em sua opinião, para diminuir a criminalidade no país." Que pérola petista! É o óbvio ululante; porém como GOVERNO nada fazem para que se transforme em realidade - e não é por falta de leis vigentes! Esse filme é repetitivo, logo de final totalmente conhecido: tornam legalmente menos rígida a execução das penas(conseguirão?!) e a efetividade da sanção penal fica para as calendas gregas. O excelente advogado criminalista e atual ministro da justiça áté propõe o regime semi-aberto para crimes hidiondos - óbvio, está cercado de seguranças! E nós? Fazer leis é fácil, agora, construir as prometidas penitenciárias federais...Não é sem razão que pretende-se votar o projeto, de tão bom que é, APÓS AS ELEIÇÕES...

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