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Cargos comissionados

PGR contesta exercício de cargos comissionados por membros do MP

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que questiona a validade da Lei Complementar 95/97, do estado do Espírito Santo. A norma estabelece, em seu artigo 105, que integrantes do Ministério Público podem afastar-se da instituição para exercer cargo comissionado estadual ou federal.

Segundo a lei, o afastamento do cargo ocorreria pelo prazo máximo de quatro anos, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público. O procurador-geral sustenta, no entanto, que a lei violaria o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal.

O dispositivo veda a integrantes de Ministério Público, mesmo em disponibilidade, o exercício de qualquer outra função pública.

Para Fonteles, haveria duas exceções a essa proibição: o exercício de uma função de magistério, ou a opção por regime jurídico anterior em caso de integrante do MP admitido antes da promulgação da Constituição de 1988. A ADI ainda não tem relator.

ADI 3.298

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2004, 20h34

Comentários de leitores

2 comentários

Aqui no Estado, já faz vários anos, os membros ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Aqui no Estado, já faz vários anos, os membros do MP ocupam cargos executivos. Nada contra as suas pessoas, muitas delas super competentes, mas já pensou um juiz ocupar um cargo de secretário de estado? Se não pode, então o Mp não pode, porque, no particular, a regra é a mesma... Não fica bem para o MP envolver-se na política deste jeito...

Sim, Dr. Fonteles, parabéns pela iniciativa. Ma...

Raimundo Pereira ()

Sim, Dr. Fonteles, parabéns pela iniciativa. Mas e sobre o estranho sigilo que encobre os procedimentos disciplinares e as demais denúncias contra membros do MPF, nada será feito ? O sr. não acha inconstitucional qualquer lei ou portaria que estabeleça esse estranho sigilo se confrontadas com o Art. 37 da CF ? O princípio consagrado da PUBLICIDADE só vale para nós, mortais ? E o povo, em nome do qual os srs. dizem agir, têm ou não o direito de saber o que ocorre debaixo da lona ?

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