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Exercício da profissão

OAB quer dados de Ministérios sobre situação de advogados

O presidente da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis. Ele observa que, de acordo com a Lei 8.906/94, todos os advogados públicos precisam estar inscritos na OAB.

O presidente da OAB esclarece ainda aos ministros que o pedido de informações foi feito em função das prescrições do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 8.906, que trata da exigência legal de inscrição na OAB de todos os advogados públicos.

O levantamento tem a finalidade “de afastar eventuais dúvidas acerca do adequado exercício profissional da advocacia, cuja fiscalização incumbe a essa entidade realizar”, afirmou Busato.

O ofício da OAB foi encaminhado aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Cidades, Ciências e Tecnologia; Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Educação; Esporte; Fazenda; Integração Nacional; Justiça; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento; Orçamento e Gestão; Previdência Social; Relações Exteriores; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes, e Turismo.

Pedido de informações idêntico já foi encaminhado pelo Conselho Federal da OAB à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Além dessas providências, a OAB está mantendo entendimentos com o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, Luiz Piauhylino, do PRB de Pernambuco, para discutir a adoção de uma legislação mais rigorosa para os órgãos públicos que violem as prerrogativas profissionais da advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2004, 16h43

Comentários de leitores

6 comentários

PAULO ROBERTO PRESTES- bacharel em direito - Pa...

Paulo Roberto Prestes ()

PAULO ROBERTO PRESTES- bacharel em direito - Parabenizo mais uma vez a OAB, haja vista que os Procuradores somente lembram que são Advogados ao disputarem vagas no quinto constitucional, como bem colocado pelo colega. Creio que deve ser exigido sim, e levado a frente, pois somente assim os profissionias, certificaram que trata-se de coisa séria.

Comungo da opinião do Advogado Raul Haidar. Ou...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Comungo da opinião do Advogado Raul Haidar. Outro caso muito comum de desrespeito ao Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/1994 - é a situação dos advogados guindados à condição de julgadores administrativos, mormente Conselhos de Contribuintes e correlatos. Consoante o artigo 28, inciso II, é caso de incompatibilidade. Como normalmente tal condição é temporária, seria hipótese de licenciamento, a teor do artigo 12, inciso II. Diante disto, àqueles que se intitulam "Advogados e Conselheiros do Conselho tal", é grande a possibilidade da existência de infração disciplinar.

Aí eu acho que a OAB tem de fiscalizar, pois es...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Aí eu acho que a OAB tem de fiscalizar, pois este é um dos seus papéis, que cumpre muito mal. Infelizmente, creio que o escopo desta ação da OAB não é para o bem da classe, mas para arrecadar dinheiro dos bacharéis que não estejam inscritos, forçando-os a inscrever. Eu acho que qualquer um que exerça a advocacia pública é advogado também, advogado com impedimentos, além de ser servidor. Sou solidário com os colegas que dizem que certos procuradores os tratam muito mal, isto é um mal do serviço público, decorrente dos precários instrumentos de fiscalização existentes, e do mal uso da estabilidade. Embora eu não acredite na sinceridade desta iniciativa da OAB, já estou sentindo saudade do Busato. O tal do Aristóteles já declarou que é a favor da punição de candidatos às eleições antes do devido processo legal transitar em julgado, como era prática na ditadura... EH, OABESTA! Ao invés de buscar mecanismos para acelerar os processos judiciais, fica aí falando asneiras...

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