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CEF é condenada por demora para atender cliente em fila

A Caixa Econômica Federal está obrigada a pagar multa de R$ 1,2 mil por excesso de tempo de espera na fila para atendimento em uma agência bancária de Concórdia, em Santa Catarina. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por unanimidade, recurso da CEF contra sentença da Justiça Federal de Joaçaba, que considerou legal a aplicação da multa.

A CEF entrou com mandado de segurança contra o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Concórdia para afastar a aplicação da multa e de qualquer outra penalidade fixada pela Lei Municipal nº 3.452/2003, que estabeleceu tempo de permanência máximo de 30 minutos na fila dos bancos. A Caixa argumentou que a atividade financeira feita pelas instituições bancárias estaria submetida exclusivamente à legislação federal.

Em novembro do ano passado, a Vara Federal de Joaçaba (na época, a Justiça Federal ainda não tinha se estabelecido em Concórdia e, por isso, os processos eram julgados naquele município) negou o pedido da CEF. De acordo com a sentença, a fixação de tempo máximo de permanência na fila pode ser disciplinada por legislação municipal, pois não contraria qualquer disposição relacionada ao sistema financeiro nacional.

Ao analisar o recurso interposto no TRF-4, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do caso, entendeu que deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Em seu voto, o magistrado destacou a argumentação do Ministério Público Federal, segundo o qual a Constituição Federal permite ao município, naquilo que é de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, "sem qualquer possibilidade de mácula de inconstitucionalidade".

De acordo com o parecer do MPF, a lei municipal questionada pela CEF tem o objetivo de estabelecer normas mínimas de proteção ao consumidor bancário com relação ao tempo em fila, "assunto que tem inteira compatibilidade com o interesse local".

AMS 2003.72.03.001287-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2004, 18h26

Comentários de leitores

5 comentários

É uma pena que nem todos os Municipios que poss...

Vicente Pedroso de Siqueira (Contabilista)

É uma pena que nem todos os Municipios que possuem essa Lei a apliquem, pois só assim os Bancos iam aprender a trabalhar e a respeitar seus clientes, como já o faziam em muito e muito tempo atrás. Como se não bastasse o elevadissimo spread que as instituições financeiras aplicam nas operações de crédito, fazendo que qualquer agiota se sinta um cordeirinho perto deles, cobram(impõem) tarifas e mais tarifas por serviços que nem sempre são utilizados pelos seus clientes. A partir de fev/ 1986, quando do plano cruzado, foi autorizado aos Bancos a cobrança(liberação) de tarifas de serviços, uma vez que, com o término da suposta inflação, a sua receita não seria suficiente para cobrir seus custos, e para evitar a sua ameaça de demissão em massa, foi liberado essa fonte de receitas de serviços, para manter seu equilibrio. A inflação foi e voltou diversas vezes só que essas tarifas e seu spread nunca diminuiram e sim ocorreu totalmente o contrário. A cada plano economico do País, todos os segmentos tiveram que se sacrificar, diminuir sua margem de lucro e até ter sua continuidade afetada, não obtiveram nenhum apoio do Governo, muito pelo contrário. Já as Instituições Financeiras, após cada plano economico, tiveram sua situação financeira fortalecida ainda mais. A cada ano que se passa, observa uma diminuição do seu quadro de funcionários e um atendimento ao seu cliente cada vez pior e desumano. Nos ultimos dois balanços semestrais da maioria dos Bancos, a receita de serviços era sufuciente para cobrir o seu custo de pessoal, fato este festejado por eles. E a consequencia disto que presenciamos é cada vez menos empregados e mais tempo de fila e destrado aos clientes. Se cada cliente que estivesse insastifeito com os serviços bancários, fechassem a sua conta e guardassem em casa o seu dinheiro, com certeza o nosso "comentárista bancário" em muito já estaria desempregado. Infelismente o sistema o obriga a ter conta em banco, sem falar no fator segurança. Mas a partir do momento que pagamos pelo serviço, no minimo queremos ser tratado com respeito e dignidade. Temos mais é que aplaudir e muito quando presenciamos uma decisão como esta. É sinal que ainda existe justiça. atc. Vicente P. Siqueira - Perito Contador da Conta Certa - Cálculos Financeiros

Doutor Robson, Solicito que verifique minha r...

Sergio Luiz ()

Doutor Robson, Solicito que verifique minha resposta a sua argumentação lançada referente à notícia "Morador deve pagar multa de 20% por atraso em condomínio" (13/08/04 - Consumidor - pág. 02).

O interessante é que nas Casas Lotérias, a maio...

Candeeiro (Advogado Autônomo)

O interessante é que nas Casas Lotérias, a maioria das vezes, a fila se desdobra calçada afora, e ninguém reclama. Ao contrário, estão todos com sorrido estampado no rosto, principalmente, quando os jogos estão acumulados!

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