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Economia pública

AGU suspende pagamento de precatório de R$ 57 milhões

A Advocacia Geral da União conseguiu suspender o pagamento de precatório no valor de R$ 57.801.337,00. O ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu o pagamento do precatório da Escola Agropecuária Federal de São Cristóvão a favor do Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal de 1º e 2º Graus (Sinasefe).

O ministro, relator da ação cautelar inominada, com pedido de liminar, ajuizada pela União, considerou que o saque imediato de qualquer quantia decorrente do precatório certamente causará “sérios e irreparáveis danos ao erário”. Cabe recurso.

A procuradoria da escola, através da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, pediu a suspensão do pagamento do precatório porque considera que o limite para aplicação do reajuste salarial de 84,32%, reivindicado pelo sindicato, só poderá incidir até a edição da Lei 8.112. Desta forma, o valor do precatório será reduzido de R$ 57.801.337,00 para R$ 6.651.756,63.

Em janeiro deste ano, o ministro João Batista Brito Pereira já havia suspendido o pagamento dos R$ 57,8 milhões com base em argumentos da União de que o cálculo do precatório estava incorreto. O pagamento do precatório havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª. Região. A ação de execução corre na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Aracaju, Sergipe.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2004, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

Precatório sómente é emitido após sentença tran...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Precatório sómente é emitido após sentença transitada em julgado. Portanto, si houve a emissão do precatório, presume-se que, inclusive, a conta de liquidação, transitou em julgado (esta notícia não explica). Partindo deste princípio, não pode, agora, a União suspender o pagamento do precatório. Mas, como já a afirmei em outras ocasiões, por esta publicação, precatório no Brasil é um instrumento que o governo possui para não pagar suas dívidas...

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