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Relatório diário

Governo quer obrigar advogados a revelar operações suspeitas

A Folha de S.P. publicou, neste domingo (5/9), reportagem em que afirma que a nova lei sobre lavagem de dinheiro tornará obrigatório a advogados informar às autoridades sempre que realizarem operações financeiras, imobiliárias ou empresarias suspeitas, a pedido de seus clientes. Leia a notícia assinada pelos repórteres Andréa Michael e Iuri Dantas:

A nova lei sobre lavagem de dinheiro, que está em elaboração no Ministério da Justiça e deverá chegar ao Congresso até dezembro, tornará obrigatório a advogados informar às autoridades competentes sempre que realizarem, a pedido ou em nome de clientes, operações financeiras, imobiliárias ou empresariais suspeitas.

Os mercados financeiro, imobiliário e de gestão e administração empresarial são campos férteis para operações de lavagem.

A diretriz que orienta a elaboração do projeto de lei, apesar de polêmica, está entre as 40 recomendações do Gafi (grupo de países que coordena a ação de combate à lavagem de dinheiro) divulgadas em junho de 2003.

"Quando o advogado entrar em operações típicas de mercado, por exemplo, também deverá ter em relação a elas as mesmas diligências que as instituições financeiras. O que se quer é que os advogados sejam responsáveis, e temos certeza de que isso -que está acontecendo no mundo todo e não só no Brasil- será compreendido", disse Antenor Madruga, responsável pelo DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), órgão do Ministério da Justiça especializado em combate à lavagem de dinheiro.

A polêmica suscitada pela proposta sustenta-se na possibilidade de que o dispositivo acabe por violar uma prerrogativa legal e constitucional sagrada para os advogados: o sigilo profissional. Tal possibilidade é descartada pela secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas: "O sigilo será respeitado". Ainda assim, os profissionais da área de direito ouvidos pela Folha receberam a idéia com reservas -maiores e menores.

"É preciso acompanhar isso com cuidado. Está no limite entre o sigilo profissional garantido na Constituição e o exercício profissional ético", afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato.

Segundo o constitucionalista Luís Roberto Barroso, uma lei como essa, em tese, seria constitucional. Mas observa: "É preciso, no entanto, que as limitações sejam razoáveis e não interfiram com o direito à ampla defesa e outros valores constitucionais".

Barroso apresentou algumas reflexões sobre os possíveis cenários da advocacia, caso a proposta se transforme em lei: "Vejo, então, duas possibilidades: [diante de uma demanda] ou o advogado se recusa a realizar [a operação suspeita], ou informa ao cliente sobre a necessidade de informar [à autoridade competente] e, então, decide-se se haverá ou não operação. O que o advogado não pode é realizá-la sem avisar ao cliente sobre a necessidade de dar conhecimento à autoridade. Estaria, nesse caso, fraudando o mandato".

Mais refratário à proposta, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro entende que a disposição de atribuir essa obrigação ao advogado resulta de uma "fúria legiferante", numa referência a sucessivas tentativas de criar novas leis. Segundo Almeida Castro, a proposta fere, sim, o sigilo profissional. "O entendimento do Supremo [Tribunal Federal] é consolidado em relação ao sigilo. Mexer nisso é diminuir cada vez mais os direitos dos cidadãos", afirma.

Especialista na legislação sobre lavagem de dinheiro, Antonio Pitombo aposta na ineficácia da lei. "Quando criam a obrigação de fazer delações, não há eficácia. O governo vai partir para traduções sem verificar a pertinência disso na advocacia brasileira. Os advogados não vão dar bola para isso. Vão punir? Sempre é possível alegar sigilo profissional", avalia.

A principal dificuldade no combate à lavagem de recursos hoje, diz Pitombo, é instrumental. O sistema financeiro brasileiro é extremamente informatizado e rápido, o que fascina os criminosos.

"Toda vez que um problema desse tipo é colocado no âmbito da reforma de uma lei, alguém está sendo enganado", afirma. Conforme o Código de Ética e o Estatuto do Advogado, o profissional que transgredir esse limite pode até ser expulso da OAB, como aconteceu com Jorgina de Freitas, que ficou conhecida pela prática de fraudes contra a Previdência e foi condenada a 12 anos de prisão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2004, 14h50

Comentários de leitores

6 comentários

Quando do advento da lei que instituiu o COAF (...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Quando do advento da lei que instituiu o COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) tive oportunidade, em artigo publicado na revista do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), de afirmar que estava introduzido no País a Gestapo no campo das atividades financeiras. Em que pese a necessidade de combater crimes financeiros, não tem o Estado o direito nem o poder de tornar a todos nós, neste País, delatores. Mais ainda nos casos em que, por dever de ofício, o profissional deva manter sigilo sobre os assuntos de seus clientes. Na advocacia, o sigilo profissional é matéria de interesse público e não de interesse privado. O sigilo é do interesse da sociedade e não apenas do advogado. Garante a confiança que o cliente dele espera e assegura a certeza da segurança jurídica sem a qual não se faz Justiça. Plínio Gustavo Prado Garcia advocacia@pradogarcia.com.br

Querer que o advogado denuncie operações suspei...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Querer que o advogado denuncie operações suspeitas de seus clientes, afora a violação de sigilo profissional, é pretender que o próprio suspeito se denuncie, pois o profissional do direito apenas o representa, é o seu procurador. Se um cliente nosso assassinou uma determinada pessoa, busca ele um advogado e o constiui para elaborar a sua defesa. O causídico, então, recebe procuração e honorários de seu cliente, mas vem a denunciá-lo pelo crime que cometeu. Tem lógica isso? Nenhuma pretensão minha de proteger qualquer infrator da lei, mas transformar o advogado em delator de seu próprio cliente, em um X-9, como se costuma dizer, parece-me um abusurdo. A intenção é transmutá-lo num policial de investigação ou num promotor público? Já imaginaram o que pode acontecer se uma lei no sentido dessa delação vier a ter êxito? Vindo as autoridades policiais a saber do fato delituoso, pelo advogado do suposto delinqüente, este certamente desconfiará de seu patrono, concluindo que ele o delatou. A morte poderia ser o castigo. Mas, se tal ¨estupro legal¨ vier a prosperar, nós, advogados, então, teremos razão em reivindicar: 1) carteira de policial ou no mínimo poder de polícia, para exercer nossos novas e arriscadas funções; 2) porte de arma para defesa pessoal e segurança armada 24 horas por dia; 3) modificação da lei no que concerne ao sigilo profissional, o que, na prática, extingüe a nossa profissão, pois não haverá mais a necessária confiança dos clientes em nós. O direito de defesa igualmente deixa de existir. Rasguemos a nossa Constiuição. Estamos cansados de ver que ela vem servindo mesmo é para a defesa do interesse do mais forte. Note-se que os conceitos que aprendemos sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada vêm sendo sistematicamente solapados, para atender a interesses ilegítimos, ao sabor das conveniências do momento. A coisa julgada, po exemplo, é relativizada, sendo reformada a torto e a direito por juízes e tribunais. Pelo que sei, nem a ditadura militar fez isso. Quem nos salvará de tantos descalabros? Não tenho mais esperanças, pois não sou mais jovem há muitos anos. Razão tinha o sofista TRASÍMACO - contemporâneo de SÓCRATES - quando afirmava que JUSTIÇA É O INTERESSE DO MAIS FORTE. Lamentavelmente é isso o que tenho visto em meus 32 anos de advocacia ininterrupta. Pobre do nosso Brasil e do nosso povo sofrido.Um conhecido escritor (não me lembro quem) dizia que UM PAÍS SE FAZ COM HOMENS E LIVROS. Bem, livros temos. E muitos...

Após deixar o Judiciário tontos. Após golpear d...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Após deixar o Judiciário tontos. Após golpear duramente o Ministério Público. Após dar uma rasteira na imprensa. Agora, o Governo quer obrigar o advogado a denunciar o cliente. Sigilo profissional que nada! Vamos ser o único país do mundo onde o criminoso não tem direito a defesa! Aliás, desculpem, devem existir outros países assim, como o amigo Gabão (só pode ter sido idéia do companhêro ditador). Cuidado: querem transformar o Brasil no Gabão!

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