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Investigação criminal

Leia o voto de Joaquim Barbosa sobre investigação criminal pelo MP

Se a Constituição Federal concedeu ao "Ministério Público a função de dar início à ação penal, sendo esta sua atividade-fim, implicitamente, por óbvio, concedeu-lhe também os meios necessários para o alcance de seu objetivo, caso contrário seu encargo constitucional nem sempre poderia ser cumprido".

Com esse argumento, entre outros, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que é legítimo o poder de investigação criminal do Ministério Público. O julgamento sobre a questão foi interrompido, na quarta-feira (1/9), pelo pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Com a interrupção, o placar está 3 X 2 para o MP.

Para três ministros do Supremo, o Ministério Público não pode presidir inquéritos policiais, mas tem o poder constitucional de fazer investigações criminais. Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau entenderam que não é exclusividade da polícia a condução das investigações. Os dois ministros que votaram contra o poder investigatório criminal foram Marco Aurélio, relator da questão, e Nelson Jobim.

Para Joaquim Barbosa, não é razoável a "tese que postula o condicionamento e o aprisionamento da atuação do Ministério Público à atuação da polícia, o que sabidamente não condiz com a orientação da Constituição de 1988".

O ministro entende que o que autoriza o MP a investigar "não é a natureza do ato punitivo que pode resultar da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, incidente sobre bens jurídicos cuja proteção a Constituição explicitamente confiou ao Parquet".

Segundo Joaquim Barbosa, nada impede que o Ministério Público, "que é o titular da ação penal pública e natural destinatário das investigações, proceda ele próprio a averiguações destinadas a firmar sua convicção".

Leia a íntegra do voto

INQUÉRITO 1.968-2 DISTRITO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sr. Presidente, pedi vista dos presentes autos para meditar melhor sobre as questões neles contidas.

Porém, antes mesmo de nos debruçarmos sobre elas, creio que se faz necessário um breve retrospecto do feito.

A denúncia foi oferecida com base em procedimento administrativo instaurado a partir de notitia criminis do Ministério da Saúde.

Imputa-se aos denunciados a autoria de crime de estelionato em prejuízo da União (art. 171, § 3º, do Código Penal), uma vez que se teriam beneficiado economicamente de fraudes perpetradas por médicos que trabalhavam na clínica de que os denunciados eram sócios, causando dano ao erário da União.

Coube ao ministro Marco Aurélio a relatoria do feito.

Ao submeter o caso ao Plenário, o ministro relator votou pela rejeição da denúncia, com o argumento de que inexiste justa causa, por falta de atribuição do Ministério Público para instaurar e presidir “inquéritos criminais”.

Antecipando o seu voto, o ministro Nelson Jobim acompanhou o relator.

Pedi vista dos autos para fazer uma análise mais minuciosa do caso concreto, bem como das teses em debate.

Preliminarmente, devo dizer que não vejo, na hipótese em análise, verdadeira “investigação criminal” como ficou consignado no voto do ministro Marco Aurélio.

Tomo como ponto de partida o fato de que todas as peças de investigação trazidas ao conhecimento do Ministério Público Federal foram autuadas para averiguar possível prejuízo ao patrimônio público (fls. 18).

Note-se que somente após longa apuração pelo próprio Ministério da Saúde (apenso, volumes 01 a 10) encaminhou-se ao Ministério Público o material coletado. Trata-se

inequivocamente de notitia criminis.

Assim, com base nessa vasta documentação, o procurador oficiante requereu ao Ministério da Saúde a designação de dois técnicos para proceder à análise dos documentos.

Designados esses técnicos, o representante do Ministério Público Federal formulou quesitos, tais como: “quais foram as irregularidades apuradas?”; “qual foi o período investigado?; “o SUS deve pagar pelo serviço prestado?”.

Não houve novas diligências para esclarecer outros fatos.

Ora, o que deve ser discutido é se a documentação levada ao conhecimento do Ministério Público Federal, fruto de apuração integralmente conduzida pelo Ministério da Saúde, serve ou não serve como justa causa para a denúncia em exame.

Mas, ainda que se considere como investigativa a atuação do Ministério Público neste caso, creio que há fundamento constitucional sólido para embasá-la. O fato objeto de investigação nestes autos (apuração de possíveis danos ao patrimônio público) insere-se num domínio que reputo perfeito à demonstração da irrazoabilidade da tese que sustenta a impossibilidade da investigação pelo Ministério Público. Aqui o fundamento constitucional não é o art. 129, I, mas o art. 129, III da CF/88. Diz o dispositivo:

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2004, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunc...

acs (Advogado Assalariado)

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunca foi preparado para isto nem possui estrutura para tanto.Depois, feriria de morte a ideia dos freios e contrapesos que o ministerio publico cumulasse mais de uma função no processo penal.Essa idéia de que o MP é o arauto da moralidade, de tão cretina, nem merece comentários e por fim, mas não de menor importancia,o MP nem ao menos consegue se desemcumbir a contento da consecução das suas atribuições.E francamente o cidadão comum nem ao menos sabe pra que serve o MP e jamais sentiria sua falta se o mesmo deixasse de existir.FALA SERIO NE?

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