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Estatuto do desarmamento

Justiça suspende ação penal contra comerciante por posse de arma

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Quem possuía arma de fogo sem registro não poderia ter sido preso, nem denunciado, antes de terminar o prazo prorrogado para a entrega das armas à polícia, conforme os artigos 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Paraná.

A Câmara concedeu Habeas Corpus parcial a Ambrósio Dovhi, que mantinha em sua casa duas armas de fogo. Com a concessão da ordem, foi trancada a ação penal, mas não foi concedida a devolução das armas apreendidas.

Da decisão não cabe mais recurso porque o procurador de Justiça José Júlio Amaral Cleto emitiu parecer pela concessão da ordem.

A ação penal foi proposta pelo Ministério Público estadual. O juiz Eduardo Novacki, da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, no Paraná, recebeu a denúncia. Inconformado, o advogado do comerciante, Ayr Azevedo de Moura Cordeiro, impetrou Habeas Corpus. Ele alegou que deveria ser trancada a ação penal e as armas deveriam ser restituídas ou paga uma indenização ao seu cliente.

Cordeiro afirmou que seu cliente não poderia ter sido denunciado por posse de arma conforme prevê o artigo 12, porque na ocasião da apreensão ainda havia prazo para entrega das armas às autoridades policiais.

De acordo com o juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, da Câmara do Tribunal de Alçada, no dia 19 de março foi publicada, no Diário da Oficial da União, a Medida Provisória 174/04, que “ampliou a validade legal dos portes já concedidos e os prazos para o registro inicial e entrega das armas de fogo irregularmente possuídas”.

Os juízes concluíram, por unanimidade, que “o crime pelo qual o paciente foi denunciado (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento), não era típico à época do oferecimento da acusação, pois tratando-se de norma penal em branco, a descrição da conduta incriminadora necessitava ser integrada por uma norma futura, a qual somente passou a viger em 2 de julho do corrente ano”.

“De fato, como precedentemente anotado, se o paciente, voluntariamente, poderia entregar as armas de fogo que foram apreendidas no interior de sua residência, a apreensão efetivada foi ilegal, caracterizando, inclusive, o constrangimento ilegal com o oferecimento e recebimento da denúncia”, concluiu o relator.

Processo nº 0268376-3

Leia a íntegra do Acórdão:

HABEAS CORPUS - ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) -- PACIENTE DENUNCIADO ANTES DO DECRETO QUE REGULAMENTOU OS PRAZOS DOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL -- IMPOSSIBILIDADE -- NORMA PENAL EM BRANCO -- ATIPICIDADE -- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O EFEITO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL.

1.Tendo sido ampliado temporalmente a data de início dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não é lícito ao paciente responder ação penal como incurso nas sanções do artigo 12 do referido diploma legal, pois que somente seria típico o fato a ele imputado após o advento do decreto de regulamentação.

2.Podendo o paciente, voluntariamente, entregar as armas de fogo que foram apreendidas no interior de sua residência, caracteriza constrangimento ilegal o oferecimento e o recebimento da denúncia.

3.Inexiste tipicidade formal, na conduta de possuir arma de fogo em residência ou em empresa, durante a vacatio legis indireta (arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento), ou mesmo enquanto perdure a situação do art. 31 da Lei nº 10.826/03.

4.A restituição de coisa apreendida é estranha às hipóteses previstas à concessão de habeas corpus, que garante o direito de locomoção.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 268.376-3, de PRUDENTÓPOLIS -- VARA CRIMINAL, em que é impetrante o BEL. AYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO, paciente AMBRÓSIO DOVHI e impetrado o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS.

1.O relatório da douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual adoto, por brevidade, assim resume a questão tratada nos autos, verbis: O Bel. Ayr Azevedo de Moura Cordeiro, impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de Ambrósio Dovhí, argumentado que o referido paciente está a sofrer constrangimento ilegal, por parte da autoridade impetrada, acusado em tese, pelo crime capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/2003.

Aduz para tanto, que em virtude da regra prescrita pelo artigo 1º da Lei 10.884/04 o qual alterou o termo inicial de contagem de prazos aludidos na Lei 10.826/2003, os prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32, passaria a fluir 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do decreto que os regulamenta, assim não poderia haver apreensão de armas possuídas por alguém no interior de sua residência, antes da regulamentação da aludida lei.

O impetrante alega que deveria ser determinado o trancamento da ação penal que sofre o paciente, restituindo-se as armas apreendidas no interior de sua residência, ou ordenando-se o pagamento de indenização, nos termos das Leis nº 10.826/03, bem como Lei nº 14.171/03 (Lei do Estado do Paraná) e Decreto Estadual nº 2.276/03.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2004, 15h54

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