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Norma questionada

Supremo vai julgar regras sobre suspensão condicional de processo

Cabe ao plenário do Supremo Tribunal Federal julgar Habeas Corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a suspensão condicional de um processo porque o acusado teria cometido outro crime depois do período de coleta de provas contra ele. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF.

Durante o julgamento na Turma, o ministro Marco Aurélio questionou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.099/95, que regula a suspensão condicional de processos. Ele violaria o princípio constitucional de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A regra questionada determina que "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano".

O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, havia indeferido o Habeas Corpus antes das considerações feitas por Marco Aurélio. Segundo Britto, mesmo que o reconhecimento da existência de processo criminal contra o réu seja posterior ao período de coleta de prova -- e não durante -- deve-se anular a suspensão condicional do processo. A revogação do benefício, nessa hipótese, é automática.

Para Britto, não há constrangimento ilegal nesses casos. "A revogação da suspensão condicional do processo, embora posterior ao período de prova, fundou-se na prática de outro crime cometido antes do biênio probatório, assim sendo não haveria o constrangimento ilegal", sustentou.

Ainda assim, por unanimidade, a Turma entendeu que a matéria deveria ser apreciada pelo plenário da Suprema Corte, em razão da análise feita pelo ministro Marco Aurélio quanto à possível inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 9.099/95.

HC 84.660

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2004, 19h01

Comentários de leitores

1 comentário

O equívoco no final do primeiro parágrafo pod...

Matheus Couto (Advogado Autônomo)

O equívoco no final do primeiro parágrafo pode confundir o leitor desatento. Não se trata de período de coleta de provas, mas, sim de período de prova. A palavra prova tem o sentido de experiência, quando o réu deverá cumprir certas condições com o fim de ver extinto o processo, então suspenso, que contra ele corre, e não o sentido daquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de algum fato.

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