Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão revertida

Metrô se livra de indenizar por assalto em estação em SP

A Companhia Metropolitano de São Paulo está livre de indenizar a família de Carlos Monteiro Louzada, morto por disparos de arma de fogo ao reagir a assalto na estação São Bento. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância paulista condenou a companhia a pagar indenização à família. Entretanto, a decisão foi revertida no STJ.

O TJ-SP entendeu que é dever do Metrô "zelar pela segurança de seus usuários". A companhia foi condenada a pagar indenização por danos patrimoniais e morais, além de despesas de luto e funeral da vítima. A estatal foi obrigada a indenizar a família de Louzada em três mil salários mínimos, mais 10% do total para quitar os honorários advocatícios.

A companhia recorreu ao STJ por entender "serem absurdos e excessivos os valores da condenação, dissociados do bom senso e da moderação". Os advogados do Metrô argumentaram que não compete à empresa "fornecer segurança pessoal ao usuário".

A companhia sustentou não ser de sua responsabilidade o evento tampouco de seus agentes de segurança. "A vítima reagiu ao assaltou e atraiu os meliantes para a estação, onde ocorreu a fatalidade, em fração de segundos, descabida a condenação, porque o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade se o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro", segundo o a companhia.

A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, lembrou que a jurisprudência do STJ, em matéria de contrato de transporte, "não tem dúvida de imputar ao transportador a responsabilidade por todo e qualquer dano que vier a sofrer o passageiro". Por outro lado, a ministra afirma que "se o passageiro é vítima de uma bala perdida, ou de um assalto, o direito pretoriano deste Tribunal posicionou-se no sentido de considerar que o fortuito não pode estar ao abrigo da responsabilidade objetiva, pela só exploração da atividade econômica, faltando nexo de causalidade para se imputar ao transportador o dever de indenizar o dano".

Para sustentar sua tese, a ministra recorreu a um caso semelhante, relatado pelo ministro Barros Monteiro em 2002. Eliana Calmon argumentou que "o fundamento para se imputar a responsabilidade civil é o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo por parte da empresa, que se compromete a, com segurança, transportar os passageiros que com ela contrata. Daí a posição isenta de responsabilidade os assaltos, ou outro qualquer fortuito causador de dano, mesmo quando a vítima está sendo transportada, porque o fortuito quebra nexo de causalidade que leva à indenização".

Por fim, a ministra Eliana Calmon concluiu que "o Código de Defesa do Consumidor não impõe ao fornecedor do serviço segurança absoluta e sim a segurança quanto à utilização dos serviços". O voto da relatora foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da Segunda Turma.

Resp 402.708

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2004, 10h49

Comentários de leitores

4 comentários

Com base nos fatos relatados se afigura clarame...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Com base nos fatos relatados se afigura claramente que houve omissão e negligência por parte da Empresa (Metro) a qual não ofereceu o mínimo de segurança necessária e obrigatória, por força do tipo de contrato realizado, aos seus passageiros, para que estes pudessem fazer uma viagem tranqüila e chegar sãos ao seu lugar de destino. A partir do momento em que as pessoas entram no metro a empresa transportadora fica responsável por elas bem como por suas bagagens e objetos. O transporte é uma obrigação de resultado e quem assume tal incumbência não pode safar-se de reparar eventual dano, como bem patenteou o excelso pretório ao editar a súmula no. 187, verbis: Súmula 187 do STF: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." Em estrita vinculação ao direito sumulado, os mais diversos Tribunais pátrios, vêm reiteradamente decidindo que: "O transporte é obrigação de resultado e não pode quem assume tal incumbência safar-se da obrigação de reparar o dano escudado na ação criminosa de terceiros. O fato de terceiro não é excludente de responsabilidade; apenas origina o direito de regresso." No caso em tela existe a cumulação de danos materiais e morais, visto que além dos prejuízos sofridos pelo roubo dos seus objetos pessoais, os requerentes foram agredidos moralmente, com o uso de violência e armas que lhes causaram sentimentos negativos, dores, desprestígio, constrangimento, impotência e iminente morte. A impossibilidade de agir ou reagir, vendo seus pertences, produtos de trabalho e esforço, serem retirados de seu domínio e posse, sob a pressão de homens perversos e munidos de armas, quebrando a tranqüilidade e a harmonia que deve reinar entre os homens, resultou mal estar, desgostos, aflições e interrompeu-lhes o equilíbrio psíquico, resultando o dever de indenizar por parte da ré/metro. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos traumas sofridos, direito líquido e certo assegurado pelo art. 5o., inciso V da Constituição Federal e Código Civil Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

As situações colocadas pelo ilustre Dr. Armando...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As situações colocadas pelo ilustre Dr. Armando nem de longe se equiparam. É evidente que o advogado não responde pela segurança do cliente que seja vítima de assalto ou qualquer outro delito praticado no escritório do causídico. O advogado é tão vítima quanto o cliente. O advogado não tem o dever de garantir a segurança do cliente. Aliás, as obrigações do advogado são de meio, e não de resultado. Já o inverso acontece com os bancos e com o Metrô. Em ambos os casos há norma legal que impõe a promoção da segurança. No caso específico do Metrô, o próprio "site" da companhia divulga que os seguranças do Metrô têm poder de polícia (http://www.metro.sp.gov.br/servicos/seguranca/teseguranca.shtml). E isto decorre mesmo da lei mencionada no comentário que fiz abaixo, sobre a qual sugiro que o nobre colega a leia antes de formular sua tese, e admito até que possa cometer interpretação diversa, mas antes é preciso inteirar-se de seu conteúdo. Portanto, se alguém é vitimado dentro das estações ou plataformas ou carros do Metrô, a responsabilidade é deste, que não proveu a segurança adequada a que esta obrigado. (a) Sérgio Niemeyer

Dr. Sérgio: Mudemos o cenário. Ao invés das de...

Joaquim (Outros)

Dr. Sérgio: Mudemos o cenário. Ao invés das dependencias do metro, imaginemos que o consumidor está dentro de um escritório de advocacia, conversando com o seu advogado. De repente, o consultório é invadido por uma quadrilha, o cliente reage e é morto. O advogado,como fornecedor, responde pela segurança do serviço? E pelo CDC não cabe suscitar a possível falha da segurança do prédio,onde o escritório está situado. Quando muito, haveria ação regresiva contra o condomínio. O advogado responde pela morte? Aguardo seu parecer.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.