Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vitória do consumidor

Juiz suspende cobrança de assinatura mensal de telefone em MG

A empresa Telemar Norte Leste está proibida de cobrar a assinatura mensal nas contas telefônicas. O juiz da comarca de Caldas, em Minas Gerais, Carlos César de Chechi e Franco Pinto, concedeu liminar suspendendo a cobrança da assinatura mensal, no fim de agosto. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por fatura emitida. Ainda cabe recurso.

A determinação é válida para o servidor público José Renato do Nascimento e outras 24 ações que tramitam na comarca.

O servidor público sustentou que a cobrança da assinatura mensal telefônica seria ilegal e inconstitucional. Para ele, a cobrança está sendo feita sem que nenhum serviço correspondente seja prestado e sem a existência de uma legislação específica.

Ainda segundo o servidor, caberia à União instituir uma taxa de assinatura mensal de linha telefônica, através de lei própria. Ele afirmou ainda que é obrigado a pagar uma taxa mensal, independentemente da prestação de qualquer serviço, pois a assinatura mensal é cobrada estando, ou não, em uso o telefone.

O juiz considerou que as alegações apresentadas pelo servidor são verossímeis. Para ele, a cobrança da assinatura mensal impõe um risco de dano patrimonial maior ao consumidor do que à empresa, devendo ser suspensa até o julgamento final da ação.

Outros casos

Esta semana, a Justiça de Santa Catarina proibiu a Brasil Telecom de cobrar a mensalidade de assinatura básica residencial da conta de telefone do consumidor João Peixer. O desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, do TJ de Santa Catarina, concedeu liminar de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto pelo consumidor.

João Peixer argumentou que a cobrança efetuada pela empresa transgride o Código de Defesa do Consumidor. A empresa condiciona o pagamento da tarifa à utilização de cem pulsos mensais que, se não utilizados, acabam perdidos, uma vez que não são compensados depois. Segundo o autor da ação, a operação é conhecida como “venda casada”.

Em agosto deste ano, o Juizado Especial da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, rejeitou o pedido da Brasil Telecom de tutela antecipada e manteve suspensa a cobrança da assinatura básica de telefone.

O Juizado entendeu que pedidos de reconsideração de antecipação de tutela não encontram ressonância prática e legal. “A decisão concessiva ou denegatória referente é do tipo que não se permite ser revista pelo juiz, exceto quando utilizados os mecanismos adequados e no momento procedimental hábil”.

O assunto também tem sido discutido em São Paulo. A primeira instância suspendeu a cobrança de assinatura mensal, mas a Telefônica conseguiu reverter algumas liminares. Os casos ainda continuam a serem discutidos na Justiça. Em um dos casos mais recentes, a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível Central de São Paulo, rejeitou ação movida por uma consumidora contra a Telefônica. Ela considerou legal a cobrança.

Na Justiça, os consumidores argumentam que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual.

Por outro lado, a Telefônica tem alegado que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumenta também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e que a assinatura mensal é autorizada pela legislação federal.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2004, 16h10

Comentários de leitores

4 comentários

Bem caros amigos. Como eu havia previsto, a cob...

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Bem caros amigos. Como eu havia previsto, a cobrança de assinaturas permanece, e sua legalidade foi sumulada pelo STJ. Logo, chutes a parte, aos colegas que me criticaram e ofereceram modelos de petições fica a sugestão para que opinem mais com a cabeça e a lógica jurídica e menos com a emoção. Abraços. E como diria o saudoso Ibrahim Sued, ademã que vou em frente!!!

Senhores operadores do direito, Vejam o ar...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores operadores do direito, Vejam o artigo que publiquei sobre a Ação Civil Pública e a Ação Individual. http://conjur.uol.com.br/textos/252450/ AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. O Brasil é um Estado de Direito, ou seja, devemos respeitar os ditâmes da lei. Segundo o artigo 22 inciso IV da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre Telecomunicações. Isso quer dizer que, a ANATEL, não pode, por uma resolução (ato administrativo), criar obrigação que a lei não autorizou. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendoSenhores operadores do direito, No Conflito de Competência 048177 no STJ (03.03.2005), o Ministro Francisco Falcão, determinou a reunião no Distrito Federal das ações COLETIVAS que foram propostas contra a cobrança de assinatura telefônica. Veja o artigo que publiquei sobre a Ação Civil Pública e a Ação Individual. http://conjur.uol.com.br/textos/252450/ AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. O Brasil é um Estado de Direito, ou seja, devemos respeitar os ditâmes da lei. Segundo o artigo 22 inciso IV da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre Telecomunicações. Isso quer dizer que, a ANATEL, não pode, por uma resolução (ato administrativo), criar obrigação que a lei não autorizou. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Com o devido respeito, o nobre colega Prof. Dr...

Marcio Adriano Caravina (Advogado Autônomo - Civil)

Com o devido respeito, o nobre colega Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco, está equivocado e desatualizado, principalmente quando afirmou: "Quanto às liminares obtidas, foram todas - absolutamente todas - cassadas pelos Tribunais. Não há uma sequer que tenha se mantido por seus frágeis fundamentos."; pois não tomou conecimento da existência do arigo: "Brasil Telecom - Justiça de SC mantém liminar contra assinatura básica mensal" - Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2004 - http://conjur.uol.com.br/textos/248948/ Para aqueles que queiram se inteirar melhor sobre o assunto, recomendamos nossos artigos: "Ilegalidade da assinatura telefônica: fundamentos e orientações" - http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5436 e "Concedida tutela antecipada contra a tarifa de assinatura telefônica em Florianópolis/SC" - http://www.escritorioonline.com.br e em http://www.jusvi.com

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.