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Contrato abusivo

Golden Cross é condenada a pagar prótese e indenizar segurada

A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a pagar R$ 4 mil a uma segurada, referente ao valor de prótese em artéria coronária, além de R$ 800, por danos morais.

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que rejeitou recurso da Golden Cross e manteve a sentença do Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante.

O juiz João Paulo das Neves, do Juizado Especial do Núcleo Bandeirante, o anulou a cláusula contratual que excluía o pagamento de próteses, por considerá-la abusiva e contrária à função social do contrato.

Além disso, ele concedeu o pedido de indenização por danos morais, por entender que o sofrimento suportado pela segurada não foi um mero contratempo contratual, pois colocou em risco a sua saúde.

Ao julgar o recurso da Golden Cross, a 2ª Turma Recursal confirmou a sentença. De acordo com a Turma, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, quando abusivas, pode ser feita até de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.

Para os juízes, a cláusula contratual que dispõe que a seguradora não pagará qualquer prótese é gravosa para o consumidor, podendo, em muitos casos, inviabilizar o procedimento cirúrgico e tornar impraticável o objeto do contrato celebrado.

Segundo o juiz Alfeu Machado, relator do recurso, a cláusula é abusiva porque infringe o princípio basilar do Direito do Consumidor, que é o da proteção. "Deve-se considerar que a negativa da apelante em pagar a prótese coronariana de que necessitava a apelada para sobreviver equivaleria a negar o próprio atendimento médico, vez que de nada adiantaria cobrir os custos referentes aos honorários médicos e todo o procedimento cirúrgico se a prótese, cuja implantação era imprescindível para a manutenção da vida da segurada, não seria paga pela apelante", afirmou.

Em relação aos danos morais, a Turma entendeu que o fato de a seguradora se negar a cobrir os custos da prótese foi causa de grande abalo emocional, fonte de desespero e sofrimento.

Outro lado

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Golden Cross alegou que a paciente foi submetida a uma angioplastia coronária e que pagou todas as despesas hospitalares, incluídos os honorários médicos.

A empresa afirmou, ainda, que o valor reclamado pela autora da ação refere-se tão-somente à prótese cardíaca que não foi paga em razão de expressa exclusão contratual de pagamento de próteses e órteses de qualquer natureza.

Processo nº 2003.11.1.002041-3

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2004, 18h35

Comentários de leitores

1 comentário

A cláusula que prevê a exclusão de cobertura pa...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A cláusula que prevê a exclusão de cobertura para próteses e órteses é abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código diz que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A não-cobertura da prótese, quando necessária, vai contra a própria natureza do contrato, que é de serviço de assistência à saúde. Se o médico exige é porque a prótese é necessária para o tratamento do paciente. Além disso, ao aderir ao plano ou seguro-saúde o consumidor é obrigado a assinar um contrato de adesão e, portanto, não tem opção de discutir as cláusulas impostas. Está claro que qualquer plano de saúde que ofereça menos que o mínimo estabelecido no plano de referência é inaceitável. Há casos de consumidores que tinham autorização para fazer a cirurgia de catarata, mas o plano não cobria a implantação da lente. A cobertura do seguro-saúde que se restringe apenas à internação e intervenção cirúrgica sem o fornecimento da prótese ou órtese necessária é ineficaz, tendo em vista que tal fornecimento é indispensável ao próprio procedimento cirúrgico. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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